A Lei Da Anistia

a partir do dia 07 de Abril 1987 passou a vigorar a lei nº 9455, de 07/04/97, que define o crime de tortura; e o preceito veiculado pelo art. 5º, XLIII, da constituição – ambos em seu texto diz ser insuscetível de graça e anistia a prática da tortura, entre outros crimes. Como o Ordenamento Jurídico Brasileiro adotou o princípio da Ultratividade da lei, tratando dos fatos, podemos perceber que a lei nº 6683/79, que concedeu anistia, é uma lei-medida, não uma regra para fatos futuros, e…

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE HISTÓRIA ANISTIA NO BRASIL E NA ARGENTINA CAMPOS DOS GOYTACAZES 2014 Esse artigo tem como objetivo de fazer um estudo comparativo entre os casos do Brasil e Argentina sobre as decisões do sistema internacional dos direitos Humanos. E a justiça de transição brasileira e argentina através da análise de suas respectivas Leis de Anistia e de seus contextos de criação. Essa análise se faz necessária…

A Comissão da Verdade Recife 2013 Arthur Falcão - Gabriel Pessoa – João Cainã – João Pedro Galvão - João Victor Soares – Victor Hugo Lima A Lei da Anistia Monografia apresentada ao Colégio NAP como requisito da apresentação do CiênciaArte. Orientador: Prof. Antônio Alves Recife 2013 Agradecimento Agradecemos ao nosso orientador, Professor Antônio Alves, e a todas as pessoas que estiveram conosco

art. 2º, inciso I da Lei nº 9.882/99, e de acordo com a decisão plenária tomada nos autos do protocolo nº 2008.19.06083-01-Conselho Pleno (certidão anexa – doc. 01), propor ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL nos termos seguintes: 1. O DISPOSITIVO LEGAL QUESTIONADO Eis o teor do dispositivo legal questionado (§ 1º do Art. 1º da Lei nº 6.683/1979), e que é o ato do poder público objeto da presente argüição: Art. 1º É concedida anistia a todos…

depois): Lícitos Evasão (antes ou depois): Ilícitos Anistia fiscal É o perdão da penalidade de índole tributária. Isso não quer significar o perdão do débito tributário, mas da multa que recai sobre o sujeito passivo inadimplente da relação jurídica. Entretanto, não se aplica aos atos qualificados como crimes ou contravenções. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede. Resumindo: anistia no direito tributário, é a exclusão…

ANISTIA E GRAÇA: CONCEITO, EFEITO, EXEMPLOS E PECULIARIDADES DA CAUSA O Estado é o único detentor do direito de punir, ou seja, só ele tem o jus puniendi. Sendo violada, pela prática de um delito, o jus puniendi deixa de ser abstrato e torna-se concreto, fazendo surgir a possibilidade repreender o infrator pela pratica de atos ilicitos. Essa possibilidade de estabelecer pena ao infrator da lei penal é o que caracteriza a punibilidade. Podem surgir obstáculos para a aplicação das…

Grupo: Amanda Inácio Heriellen Andrade Letícia Reis Lucia Korn Rafaella Carvalho Thaís Horowicks Irretroatividade da Lei Penal Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2013. Índice: 1. Definição de irretroatividade e retroatividade ---------------------------------------2 2. A Constituição Federal e a Lei da Anistia --------------------------------------------3 3. Atualidades…

Idade Sexo Naturalidade Lei da anistia O governo do general João Baptista Figueiredo (1979-1985), durante o período da Ditadura Militar, já mostrava ser mais conciliatório com os contrários ao regime instaurado. Depois de muita violência, tortura e repressão política por parte dos militares, em seu governo, Figueiredo promulgou a lei nº 6.683, que ficaria conhecida como Lei da Anistia, no dia 28 de agosto de 1979. 1. Você sabe o que é a Lei da Anistia ? ( ) Sim ( )…

Comissão de Anistia, de 2001, e a Comissão da Verdade, estabelecida em 2011. Contudo, nenhuma dessas comissões tem a função de sancionar aqueles que cometeram crimes contra os direitos humanos durante a ditadura e, por conta da lei brasileira, tampouco podem ter. Enquanto nossos vizinhos revogam suas leis de anistia e a Corte Interamericana de Direitos Humanos declarava essas leis transgressoras da Convenção Americana de Direitos Humanos, o Supremo Tribunal Federal brasileiro estabelece…

No texto “Ditadura, anistia e reconciliação”, o autor Daniel Araão Reis elabora uma dissecação sobre a Lei de Anistia (6683/79) e as consequências que uma possível revisão desta traria nos debates políticos. De acordo com este teórico, a lei supracitada teria um caráter de pacto de sociedade, e sendo assim, não contou com unanimidade em sua confecção. Sua aprovação, em agosto de 1970 causou descontentamento naqueles que ansiavam por ampla anistia, que provocaria no julgamento dos torturadores