A Lei Da Anistia

causas de exclusão do crédito tributário são a isenção e a anistia (Art. 175 do CTN). Deve-se interpretar a expressão exclusão do crédito no sentido de impedimento de sua constituição, sendo, portanto, exceção à regra estabelecida no art. 142, § único, do CTN, pela qual o lançamento é uma atividade administrativa de natureza vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Na isenção e na anistia existe uma situação definida em lei como hipótese de incidência, o fato…

isenção e a anistia. A exclusão do credito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessória, se dá por meio da isenção a da anistia e consiste na inviabilidade de sua constituição ,ocorre em situações em que mesmo ocorrido o fato gerador e a obrigação tributária, não haverá lançamento e, consequentemente, não haverá o crédito tributário. A remissão é forma de extinção do crédito tributário. O CTN na disciplina de exclusão do crédito tributário trata da isenção e da…

O QUE É ANISTIA. Antes de falarmos do processo de anistia utilizado no final da regime ditatorial em que a democracia estava voltando a reinar no Brasil, precisamos entender o que é anistia. O poder judiciário faz valer a lei decidindo qual pena devera ser cumprida, mas em algumas situações o próprio governo decide “perdoar”, anular, aplicando a anistia daquele crime. Não é comum o uso da anistia, somente em casos específicos, onde o individuo pode ser perdoado antes ou durante o cumprimento

da sentença condenatória definitiva no peculato culposo (art. 312, § 2º, CP). * Transação penal e a suspensão condicional do processo (Arts. 76 e 90 da lei 9.099/95). * Retratação no crime de falso testemunho ou falsa perícia (fato deixa de ser punível) * Pagamento do tributo nos crimes contra a ordem tributária (Arts. 1º e 2º lei 8.137/90). * Pagamento do cheque antes do recebimento da denúncia (art. 171, § 2º, V, CP) 554 STF. Morte do Agente – art. 107, I, CP…

PROJETO DE PESQUISA DIREITO E (IN)JUSTIÇA BASEADO NO CASO DA ADPF 153 (LEI DE ANISTIA) FLORIANÓPOLIS MAIO 2013 Metodologia de pesquisa Direito e Justiça baseado no caso da ADPF 153 (Lei de Anistia) Metodologia de Pesquisa apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Faculdade de Ciências Sociais de Florianópolis para avaliação nas disciplinas de…

Universidade Federal de Santa Catarina Centro Sócio-Econômico Departamento de Economia e Relações Internacionais – CNM História das Relações Internacionais I Professor: Prof. Márcio Roberto Voigt Direitos Humanos na América Latina sob a ótica da Anistia Internacional. Florianópolis – SC 2012 2 INTRODUÇÃO A primeira Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, criada em 1789 no contexto da Revolução Francesa, visava proclamar os direitos fundamentais do homem, sem…

coisas. Podemos, então, afirmar que a imunidade tem o mesmo conceito de isenção e não incidência? Justifique a sua resposta. (2,5 pontos) Não. Isenção é a dispensa do pagamento do tributo devido, excluindo, por meio da lei, à tributação. O crédito tributário existe; apenas a lei dispensa seu pagamento. Não incidência, ocorre quando não existe a ocorrência do fato gerador, ou seja, a situação tributária fica fora do campo da tributação. Ambos diferentes da Imunidade, quando o crédito…

Trabalho de Sociologia O que é Anistia Do ponto de vista das teorias jurídicas, podemos reconhecer diferentes espécies de anistia. Na anistia própria, observamos que o indivíduo é perdoado antes que a pena seja aplicada. Já na modalidade imprópria, o processo de anistia acontece quando a punição já foi definida e está sendo aplicada. Além desses dois tipos fundamentais, podemos observar casos em que o poder de ação da anistia também varia. Na anistia plena, o perdão abrange…

interativo da Universidade Anhembi Morumbi, sob a orientação do Prof. Thiago Pellegrini. São Paulo 2012 Sumário INTRODUÇÃO 4 DIREITOS HUMANOS 5 CORTE INTERAMERICANA 5 A GUERRILHA DO ARAGUAIA 6 A LEI DA ANASTIA 6 A GUERRILHA DO ARAGUAIA E TERROR DE ESTADO 7 * FATOS 7 * CONSEQUÊNCIAS JURIDICAS 8 * A CONDENAÇÃO DO BRASIL NA OEA 9 O CASO “GUERRILHA DO ARAGUAIA” 10…

Julgamento da Lei Complementar (LC) 135/2010, Lei da Ficha Limpa. Foi aprovado em Junho de 2010 pelo Senado Federal, o projeto de lei conhecido popularmente por ficha limpa, que impede, por oito anos, a candidatura de políticos condenados na justiça por decisão colegiada em processos ainda não concluídos. O projeto, no Senado, teve 76 votos a favor e sem votos contra ou abstenções. A Lei Complementar (LC) 135/2010 teve por objeto alterar a Lei Complementar nº 64/90, que estabeleceu,…