A Lei Da Anistia

aqueles que legislaram! Pois, por um jogo de interesses políticos e econômicos de determinados grupos sociais, a maioria da população foi prejudicada. Governantes Pelos Governantes autoritários que causaram injustiças e discriminação por meio de leis e decisões administrativas em seus exercícios. Oprimindo os direitos fundamentais da maioria. Denunciantes Invejosos Ou, aos denunciantes invejosos, por suas mesquinhas atitudes com relação aos seus “inimigos”. Se apegando a uma…

MÓDULO: INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO I - ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E a REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA QUESTÃO 01: Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. Conceito Modalidade Consequência ISENÇÃO Dispensa legal, infraconstitucional, do pagamento de um tributo. Em face da ocorrência de seu fato gerador, certas situações ou determinados sujeitos não serão tributados.…

agente; II - pela anistia, graça ou indulto; III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV - pela prescrição, decadência ou perempção; V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; VII – (Revogado pela Lei n.º 11.106, de 2005). VIII – (Revogado pela Lei n.º 11.106, de 2005). IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei. …

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL PROFESSORA SOLANGE RAMOS1 Comentários à Lei sobre Crimes Hediondos CRIMES HEDIONDOS 1) Notas introdutórias A legislação brasileira estabeleceu, taxativamente, os crimes considerados hediondos e assemelhados, quando da edição da Lei 8.072/90, expondo a adoção do critério legal. Eis o texto, in verbis: “Art. 1º. São considerados hediondos os seguintes crimes: I — homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de…

governo não conseguiu mais estimular a economia, controlar a inflação crônica e os níveis crescentes de concentração de renda e pobreza provenientes de seu projeto econômico, o que deu impulso ao movimento pró-democracia. O governo aprovou uma Lei de Anistia para os crimes políticos cometidos pelo e contra o regime, as restrições às liberdades civis foram relaxadas e, então, eleições presidenciais foram realizadas em 1984, com candidatos civis. O regime militar brasileiro inspirou o…

jurídico pela Lei dos Crimes Hediondos sob o prisma dos princípios e garantias constitucionais tendo em vista discussão desencadeada na doutrina em torno da constitucionalidade da vedação de progressão de regime. Alterações promovidas na Lei 8.072/90 após longos debates a fim de construir uma legislação mais rígida, contudo justa e proporcional. Além de verificar a efetividade das políticas públicas criminais a adotas pelo ordenamento jurídico brasileiro. PALAVRAS CHAVE: Crimes…

CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO I – Isenções tributárias e Regra Matriz de Incidência Tributária ALUNA: THELMA BEATRICE BANHOS MAMARI Questões 1) A partir da Lei fictícia abaixo responda: .... a) O que é isenção? Em quais critérios da RMIT a isenção pode atuar? No caso concreto da lei acima, aponte qual critério da regra matriz de incidência tributária foi mutilado. A isenção não poderia ser classificada como exclusão do crédito…

que a Lei de Anistia não poderia beneficiar agentes do Estado que cometeram crimes que envolvem graves violações aos direitos humanos, lembrando que o Brasil é signatário de tratados internacionais que impõem a apuração e punição a crimes como os cometidos na vigência da ditadura militar. A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), por mais de uma vez, cobrou a adoção de medidas do Brasil para a resolução de tais crimes e condenou o País, em 2010, a não mais invocar os efeitos…

TRIBUTARIO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTARIO Respostas das Questões do Modulo I – Isenção Tributária e Regra Matriz de Incidência Tributária Questão 01 – Quadro Comparativo Isenção/Imunidade/Não incidência/Anistia/Remissão Isenção Imunidade Não incidência Anistia Remissão Inexistência do tributo no mundo jurídico A obrigação Tributaria existe, contudo não é aplicável a determinada pessoa. A norma jurídica existe contudo não causa impacto sobre…

TRIBUTÁRIAS E A REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Questões 1. Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. 2. A expressão “crédito tributário” utilizado no art. 175 do Código Tributário Nacional tem o mesmo conteúdo de significação para a isenção e para a anistia? Justificar. 3. Tratando-se de isenção com prazo certo, ou de isenção por prazo indeterminado, responda: a revogação da isenção reinstitui…