A Lei Da Anistia

gerais Diante da infração de uma norma penal, estando configurada a tipicidade, adequação do caso concreto ao tipo descrito na lei como infração penal, a antijuridicidade, confronto da conduta com a norma penal causando uma lesão a um bem jurídico protegido, e a culpabilidade, juízo de reprovação social ao fato gerador da lesão, nasce para o Estado o poder-dever de aplicar a lei ao caso concreto. É a chamada subsunção, que se exterioriza, no caso, através do "jus puniendi".…

Nome: Boris Hermanson Seminário I – ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E A REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Data: 11/08/2012 Questões: 1. a) Que é isenção? Em quais dos critérios da RMIT a isenção pode atuar? No caso concreto da lei acima, aponte qual critério da regra-matriz de incidência tributária foi mutilado. Isenção é uma norma de estrutura que limitação do âmbito de abrangência de critério do antecedente ou do consequente da norma jurídica tributária, que impede que o tributo…

direito ao aborto. Nesses movimentos, as mulheres tiveram suas lideranças. Como o caso de Therezinha Zerbini, criadora e líder do movimento feminino pela anistia, iniciado em 1975 e que teve núcleos em muitos estados, com grande atuação na denuncia e luta pela anistia, finalmente conseguida com a lei de 1979 n° 6683. Essa lei concedeu a anistia a todos que cometeram crimes políticos ou eleitorais. Além disso, ao longo das décadas, o Brasil conquistou muitas vitorias na luta contra a…

pode-se citar o caso anistia fiscal. Segundo Sachs e Larrain (1995,p.684), as leis tributárias, de um modo geral, estabelecem grandes penalidades para aqueles que não pagarem ou atrasarem os pagamentos dos impostos. Contudo, quando o governo enfrenta um problema orçamentário, ele pode se desviar das regras previamente estabelecidas, a fim de procurar resolver seu problema de caixa momentâneo tentando coletar receitas adicionais no curto prazo. Para tal, ele oferece uma anistia…

desaparecimento forçado dos integrantes da Guerrilha do Araguaia VIII. DIREITO ÀS GARANTIAS JUDICIAIS E À PROTEÇÃO JUDICIAL A. Alegações das partes B. Fatos relacionados com a Lei de Anistia C. Obrigação de investigar e, se for o caso, punir graves violações de direitos humanos no Direito Internacional D. Incompatibilidade das anistias relativas a graves violações de direitos humanos com o Direito Internacional 43 67 77 81 82 85 101 112 126 127 134 137 147 IX.…

participação popular, na História contemporânea do Brasil, foram: a) o da luta pela anistia ampla, geral e irrestrita; b) o da luta por eleições diretas para Presidente da República; c) o da luta pela convocação de uma Assembléia Nacional Constituinte, incluindo o período pré-constituinte (1984 a 1986) e o período de reunião do Congresso Constituinte (de 1987 a 1988). 2. A conquista da anistia. A anistia em favor dos cidadãos que tinham sido alcançados por punições do regime…

c)Indeterminados ou determinados. d)Cumulativos. e)Quantitativos. Pontuação : 1 ________________________________________ 6 6)Marque a alternativa CORRETA: Peso: 1.0 a)O lançamento é de oficio quando a lei é omissa. b)O lançamento é de oficio quando deve ser apreciado fato não conhecido. c)O lançamento é de oficio quando não influem sobre a obrigação tributária. d)Quando não se comprove a falsidade, erro ou omissão.

Segundo o art.1º I, da Lei 9.455/97, constitui crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental; a) Com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa. b) Para provocar ação ou omissão de natureza criminosa; c) Em razão de discriminação racial ou religiosa. § 6º reza que os crimes de tortura é inafiançáveis e insuscetível de graça ou anistia LEI DE ANISTIA (6.683/79) O…

Crimes Hediondos Lei 8.072/90 Os crimes hediondos estão expressamente previstos na Lei 8.072/90, são crimes que o legislador entendeu merecerem maior reprovação por parte do Estado por serem mais graves, mais revoltantes, que causam maior aversão à coletividade. O crime hediondo diz respeito ao delito de extremo potencial ofensivo, denominado crime “de gravidade acentuada”, moralmente visto como repugnante, horrendo, sórdido. Tal crime provoca profunda repugnância

obrigação: Obrigação é a relação transitória de direito, que nos constrange a dar, fazer ou não fazer alguma coisa economicamente apreciável, em proveito de alguém, que, por ato nosso, ou alguém conosco juridicamente relacionado, ou em virtude de lei, adquiriu o direito de exigir de nós essa ação ou omissão. Na seqüência a doutrinadora acrescenta que trata-se de relação jurídica de natureza pessoal, pois se estabelece entre duas pessoas (credor e devedor), e econômica, por ser…