A Lei Da Anistia

–, a anistia foi negociada: Aliás, as negociações sobre a anistia continuariam após a sua aprovação.O consultor geral da República, Clóvis Ramalhete, que havia dado a redação final ao projeto e ao decreto que regulamentou a lei, sugeria que os anistiados “requeressem seus direitos”. Ainda assim, como se vê pela posição de seus 29 parlamentares mais renitentes, o MDB tinha a opção de votar contra ou de abster-se, mas optou por participar do processo parlamentar de aprovação da…

política por parte dos militares, em seu governo, Figueiredo promulgou a lei nº 6.683, que ficaria conhecida como Lei da Anistia, no dia 28 de agosto de 1979. O artigo 1º da lei concedia anistia a “todos (...) no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979 que cometeram crimes políticos ou conexos com estes (...) punidos com fundamento em Atos Institucionais e Complementares”. Com isso se chega ao patamar onde essa Lei, impedia a investigação e por sua vez impedia o pagamento…

SEMINÁRIO I: ISENÇÕES TRIBUTÁRIS E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA 1. A partir da lei (fictícia) abaixo responda: Município de São José dos Cedros, Lei nº 1.002, de 09 de maio de 2000. (D.O.M. 11/05/2000) Art. 1º Constitui fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, localizado na zona urbana do Município, em 1º de janeiro de cada ano. Art. 2º O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do…

constituição definitiva. Fundamentação do Professor: Pontos do Aluno: Questão: 2 (131413) Assinale a opção correta sobre quem pode instituir tributos? Pontos da Questão: 0,5 A União, Estados, municípios e o Distrito Federal podem, por lei, instituir os tributos de sua competência. Essa competência é dada pela Constituição Federal. o povo brasileiro o Corpo de Bombeiro somente a União Questão: 3 (136601) O crédito tributário prefere a qualquer outro,…

constituição definitiva. Fundamentação do Professor: Pontos do Aluno: Questão: 2 (131413) Assinale a opção correta sobre quem pode instituir tributos? Pontos da Questão: 0,5 A União, Estados, municípios e o Distrito Federal podem, por lei, instituir os tributos de sua competência. Essa competência é dada pela Constituição Federal. o povo brasileiro o Corpo de Bombeiro somente a União Questão: 3 (136601) O crédito tributário prefere a qualquer outro,…

SEMINÁRIO I - ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E a REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Questões 1. Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. Cap. XV PBC I Por imunidade tributária subentende-se, dentre as várias doutrinas que abordam suas acepções, o conjunto de normas jurídicas e constitucionais que têm por objeto o estabelecimento da incompetência dos entes políticos de direito constitucional interno para…

Os textos vai girar em torno de dois eixos, o primeiro o de como a sociedade brasileira convive com a questão da Lei da Anistia, memorias/esquecimento do período ditatorial e como ela procurar sanar essas questões. O segundo eixo seria o legado econômico deixado por esse período e de como ele influência até os dias atuais. O primeiro eixo será analisado o assunto da Lei da Anistia de 1979 que ainda é um tema de muita discussão, pois não é uma questão que se teve uma conclusão…

obrigação tributária que lhe deu origem. Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos em Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.” A obrigação tributária e o crédito tributário são faces de uma mesma relação jurídica. A obrigação surge com a ocorrência do fato gerador,…

Advogados do Brasil a fim de revogar a lei nº 6.683/79, que anistia todos os crimes políticos e eleitorais do período militar, inclusive aqueles cometidos por agentes da repressão. Grau, que foi vítima de tortura durante a ditadura, foi o autor do voto vencedor, segundo o qual a lei, que não tem caráter de regra para o futuro, deveria ser interpretada conforme as conjunturas sociais e o momento histórico de sua produção. Desta forma, concluiu ele, a concessão de anistia bilateral (tanto…

contribuição social em determinados crimes de sonegação fiscal etc. Analisemos a seguir as causas extintivas da punibilidade previstas no art. 107, I a IX, do CP. 2. ANISTIA, GRAÇA E INDULTO (INCISO II) São espécies de indulgência, clemência soberana ou graça em sentido amplo. Trata-se da renúncia do Estado ao direito de punir. 2.1. Anistia Conceito: lei penal de efeito retroativo que retira as consequências de alguns crimes já praticados, promovendo o seu esquecimento jurídico; na…