A Lei Da Anistia

Humanos: Coisa de Polícia Ricardo Balestreri ribb@zaz.com.br Prefácio Ao abordar questões como antagonismo moral entre polícia e bandido, ética corporativa versus ética cidadã, lógica policial e lógica militar, esta obra, do representante da Anistia Internacional no Brasil, Ricardo Balestreri, esta-rá, certamente, sendo incluída na coleção de obras referen-ciais sobre o assunto espinhoso que é a segurança pública. O autor demonstra estar ciente dos graves problemas que o Brasil…

NATHÁLIA DE ARAÚJO E SILVA OLIVEIRA DE OLIVEIRA Seminário I – ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E A REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Entrega: 04/08/2012, Maceió/AL. Questões 1) A partir da lei (fictícia) abaixo responda: (...) a) Que é isenção? Em quais critérios da RMIT a isenção pode atuar? No caso concreto da lei acima, aponte qual critério da regra-matriz de incidência tributária foi mutilado. A isenção é um instituto que atinge um ou mais critérios presentes na norma-padrão de…

constituição definitiva. Fundamentação do Professor: Pontos do Aluno: Questão: 2 (131413) Assinale a opção correta sobre quem pode instituir tributos? Pontos da Questão: 0,5 A União, Estados, municípios e o Distrito Federal podem, por lei, instituir os tributos de sua competência. Essa competência é dada pela Constituição Federal. o povo brasileiro o Corpo de Bombeiro somente a União Questão: 3 (136601) O crédito tributário prefere a qualquer outro,…

Impostos necessita de fato gerador para incidir. Ex. o IPVA, uma fonte geradora do imposto é a aquisição, por exemplo, de um veículo automotor. Sem a compra não cabe a cobrança do IPVA. Já a Taxa é cobrada em razão de serviços específicos previstos na lei, que criou a taxa, serviços estes efetivamente prestados ao contribuinte ou ao menos colocado a sua disposição. Ex. a taxa de esgoto, mesmo que a pessoa passe um mês fora sem utilizar o sistema de esgoto de sua residência entende se…

A anistia a graves violações a direitos humanos é incompatível com a proteção da dignidade da pessoa humana Independentemente da existência ou não de lei fixando a anistia, o elemento mais importante é que diversos princípios constitucionais impediam e impedem que o legislador ordinário concedesse ou conceda esse benefício penal a agentes do próprio Estado, autores de graves crimes atentatórios aos direitos humanos. Toda a pauta axiológica da Constituição aponta para a…

onerosas e isenções simples; 6.1.1.4 Isenções por prazo indeterminado e isenções por prazo determinado; 6.1.1.5 Isenções amplas e isenções restritas; 6.1.1.6 Isenções autônomas e isenções heterônomas; 6.1.2 Fonte; 6.1.3 Extensão e revogação; 6.2 Anistia. 6. Garantias do Crédito Tributário: 6.1 Aspectos gerais; 6.2 Responsabilidade patrimonial do sujeito passivo; 6.3 Exigência de quitação de todos os tributos; 6.4 Presunção de fraude à execução; 6.5 Penhora on line. 7.…

30 Anos de Anistia A Nação brasileira amanheceu dividida na manhã do dia 1° de abril de 1964. O governo do presidente João Goulart foi deposto pelas forças armadas, que deram um golpe no Estado, apoiadas por setores sociais conservadores que se opunham às reformas de base defendidas pelo presidente da República e pelos setores populares do país. Violenta repressão foi desencadeada contra entidades populares, incendiaram a sede da ONU, rompera-se um estado de direito reconhecido…

violavam o sentimento de humanidade, os direitos humanos e os tratados internacionais, e, portanto as leis ordens eram nulas. A prioridade da Alemanha foi julgar e punir os agentes do Estado. Essa decisão gerou fatos controversos. Primeiro as criações das leis penais retroativa, que violam o Princípio da Legalidade, e o segundo a experiência ou não de direito supralegal ou suprapositivo perante leis injustas. Na Argentina o governo democrático preferiu anistiar os…

Tributário I – 1. Fontes formais do D. Tributário (arts 96 a 100 CTN): Segundo Ruy Barbosa Nogueira, são o conjunto de normas que compõe esse ramo do Direito. Dividem-se em principais (leis, tratados e convenções internacionais e os decretos) e acessórias (normas complementares das principais – art 100). 2. Leis (art 97 CTN): É a norma jurídica em sentido estrito, isto é, aquela que emana do poder legislativo e na sua elaboração atende à formalidade prescrita da CF no tocante ao…

Ministério Público não a intentar no prazo legal (CF, art. 5º, LIX e CPP, art. 29). Nas duas primeiras situações, a inicial deverá ser rejeitada por falta de legitimatio ad causam (CPP, art. 43, III). A legitimidade advém da qualidade da pessoa à qual a lei confere titularidade para o exercício do direito de ação. O interesse de agir constitui o dever (quanto ao MP) ou a faculdade (relativamente ao ofendido) de promover a ação. Tal interesse inexiste se reconhecido que a parte…