A Lei Da Anistia

O não cumprimento dessa obrigação gera as penalidades definidas em lei. 3. Entende-se por sujeito passivo do tributo: É o contribuinte, isto é, aquele que é obrigado a pagar os tributos, caso estejam envolvidos em situações que se caracterizem como fatos geradores. 4. Que diferença há entre remissão e anistia? E qual a diferença entre isenção e imunidade? Remissão x anistia: Remissão é o perdão da dívida do tributo e a anistia é o perdão da dívida das infrações. Isenção x imunidade:…

Este texto visa estabelecer relações entre o movimento armado de resistência à ditadura conhecido como Guerrilha do Araguaia com a temática principal: A incompatibilidade entre a Lei de Anistia e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos. 1 Contexto histórico da Guerrilha do Araguaia A Guerrilha do Araguaia foi um movimento armado de resistência à Ditadura, que se instalou no Brasil com o golpe militar de 1964. Formada primordialmente por militantes do Partido Comunista do Brasil,

mesmo sendo incabível para atacar determinado tipo de decisão, poderá ser considerado válido, desde que exista dúvida, na doutrina ou na jurisprudência, quanto ao recurso viável a ser interposto naquela ocasião. Art. 244 do Código atual: “Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade”. Quinto Argumento A conduta do réu é um verdadeiro detalhe diante das incontáveis atrocidades…

Proposta do novo Código Florestal Reserva legal Lei atual: determina que a manutenção de florestas e outras formas de vegetação nativa deve ser de 80% em propriedades em área de floresta na Amazônia Legal, 35% nas propriedades em área de cerrado na Amazônia Legal e 20% nas demais regiões. Se a área da reserva for menor que o previsto em lei, o proprietário deve promover a recomposição. Texto votado: pequenos produtores rurais, cujas propriedades sejam de até quatro módulos fiscais…

Administração (fisco) garanta aos administradores (contribuintes) ampla defesa com processo legal. (SABBAG; Eduardo 2012) O crédito tributário após constituída regularmente apenas se modifica, se exclui ou se suspende através de hipóteses previstas na lei (art. 141, CTN). Sendo fora disso não pode ser dispensados a afetivação e garantias sob a pena de responsabilidade funcional do agente público. (SABBAG; Eduardo 2013). Nenhum servidor ou agente político pode se dispor de bens…

e o indulto antes de tratar especif icamente sobre o que trata o Decreto. Qual é a natureza jurídica da anistia, da graça e do indulto? São f ormas de renúncia do Estado ao seu direito de punir. Classif icam-se como causas de extinção da punibilidade (art. 107, II, CP): Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: II - pela anistia, graça ou indulto; Quem concede tais benefícios? A anistia é concedida pelo Poder Legislativo (Congresso Nacional). A graça e o indulto são concedidos…

este trabalho é “Improbidade e Lei de Responsabilidade Fiscal”, constante da alínea “t” do Regramento para elaboração e apresentação de teses para o Congresso mencionado. Tendo por foco as inúmeras dificuldades que os membros do Ministério Público encontram e enfrentam para compreender, comprovar e demonstrar a caracterização de atos de improbidade administrativa em geral, em especial aqueles que são praticados em razão de ofensas à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar…

Alguns dos grandes momentos de mais autêntica participação popular, na História contemporânea do Brasil, foram: * Luta pela anistia ampla, geral e irrestrita; * Luta por eleições diretas para Presidente da República; * Luta pela convocação de uma Assembléia Nacional Constituinte; * Movimento Caras Pintadas. A conquista da anistia Na década de 70, a anistia em favor dos cidadãos que resistiram contra a ditadura militar representou uma ponte de reencontro dos…

SEMINÁRIO I - ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E a REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Questões 1. Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. Imunidade – consiste em uma limitação constitucional ao poder de tributar. Neste sentido são normas pertencentes ao sistema jurídico brasileiro que prescrevem uma vedação, para União, Estados, Distrito Federal e Municípios, do exercício do direito subjetivo de legislar no plano

escolas do crime. Por isso, o projeto de lei 7270/2014 (http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao? idProposicao=608833) , que protocolei na Câmara dos Deputados, faz muito mais do que legalizar a maconha: ele propõe uma série de mudanças radicais na política de drogas do Brasil. A legalização tem sido o aspecto mais comentado do projeto, tanto por aqueles que são a favor quanto por aqueles que se opõem, mas a proposta vai além. Entre a lei e sua justificativa, são…