A Lei Da Anistia

delimita qual ação (vender mercadoria, auferir renda etc.) ou estado (ser proprietário etc.) será exigida para que haja a incidência tributária; b)critério temporal: indica o exato momento em que o fato imponível ocorre. Opostamente, a vigência da lei no tempo tem referência com a unidade de tempo em que é possível a propagação dos efeitos da norma; c) critério espacial: é o espaço físico em que a relação jurídica pode passar a existir. Diversamente, a vigência territorial reflete a…

TRIBUTÁRIAS E REGRA – MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA CURITIBA, 12 DE MARÇO DE 2014 QUESTÕES 1. Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. A não-incidência decorre de situações fáticas fora do campo de incidência da norma tributária. Nas palavras de Pedro Lunardelli: [...] não incidência refere-se à impossibilidade de composição daqueles…

uma brasileira que se sentiu prejudicada com a omissão feita pela justiça no Brasil e o desrespeito claro a direitos fundamentais, que garantem a proteção a vida e ao bem estar do ser humano.A condenação do Brasil junto a Corte deu origem a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que criou mecanismos para coibir e prevenir a violência. A biofarmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, inconformada com a impunidade do marido que por duas vezes tentou matá-la - a primeira com um tiro…

prescrição. Decadência = ano subsequente. Após 5 anos pode ser gerado uma ação tributária. EXTINTIVAS = Consequência = CTN. ART. 156. Extiguem o crédito tributário: Pagamento. A compensação. A transação. Remissão. EXCLUSIVAS = Insenção (art. 176), Anistia: (art.180) O planejamento tributário é um conjunto de sistemas legais que visam diminuir o pagamento de tributos. O contribuinte tem o direito de estruturar o seu negócio da maneira que melhor lhe pareça, procurando a diminuição…

morte do agente; II - pela anistia, graça ou indulto; III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV - pela prescrição, decadência ou perempção; V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; VII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005) VIII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005) …

a conflitos fundiários e o igualmente correspondente grau de impunidade.” (p.43) “Decorridos 15 anos da ditadura militar instaurada no país [...], foi promulgada a lei 6.683, de 28 de agosto de 1979, denominada Lei da Anistia, que concedeu anistia aos que cometeram crimes políticos ou conexos com este”. (p.43) “A referida Lei instituiu também Comissão Especial para exame dos processos e reparação pecuniária para as pessoas previstas no art. 10.” (p.44) “Apesar dos avanços…

os contra a humanidade ( que podem ser entendidos como assassinatos, extermínio, escravidão a deportação entre outros) são punidos sob as leis internacionais sendo que a corte interamericana proclama a penalização desses crimes como obrigatória de acordo com o direito internacional geral não adimitindo-se a prescrição. A segunda é a proibição das leis de anistia em relação aos crimes de lesa-humanidade e as graves violações de direitos humanos por violarem tratados internacionmais de…

utilização da legenda PTB, principal herdeiro político do trabalhismo. Além do legado da financeirização da economia, o golpe de 1964 deixou várias heranças que permanecem presentes, entre elas podemos citar a concentração da propriedade e de renda, a lei de anistia, a constituição congressual, o monopólio dos meios de comunicação e a privatização do ensino superior. A concentração da propriedade e da renda foi o resultado da hegemonia inicial da burguesia industrial no período…

o caso. 3. Características do lançamento: - O lançamento tem que trazer respostas em caráter oficial à cinco indagações com base na lei: Quem é o contribuinte; Quanto ele deve ao fisco; Onde ele deve efetuar o pagamento do tributo; Como ele deve efetuar o pagamento do tributo; Prazo em que deve efetuar o pagamento. Quando a lei não fixar prazo para o pagamento do tributo, será de 30 dias após a notificação do lançamento ao sujeito passivo (art. 160 do CTN). A…

previstos na Constituição Federal, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos nela discriminados, mediante: AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS-PIAUÍ/2001-ESAF a) emenda constitucional b) lei complementar c) lei ordinária d) lei delegada e) resolução do Senado Federal 3 - Assinale a opção correta. AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS-PIAUÍ/2001-ESAF a) A competência tributária consiste na faculdade de que dispõem os entes políticos…