A Lei Da Anistia

Rousseff e catorze auxiliares , que atuarão durante dois anos, sendo que no final desse período, publicarão um relatório dos principais achados, que poderá ser público ou poderá ser enviado apenas para o presidente da república ou o ministro da defesa. A lei que a institui foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 18 de novembro de 2011 e foi instalada oficialmente em 16 de maio de 2012. A comissão terá o direito de convocar vítimas ou acusados das violações para depoimentos,…

instituição de impostos sobre o “patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.”. A presente vedação em tributar tem seu fundamento na necessidade de se preservar os instrumentos asseguradores da Democracia (art. 1°, V da CF), na liberdade de associação sindical (art. 8° da CF) e no fomento de iniciativas de…

por lei, este tributo pode ser dispensado causando a exclusão do crédito tributário. A isenção tributária pode ser concedida de forma pura, sem que haja critérios, normas ou outras condições ao contribuinte, ou de forma onerosa, condicionando o contribuinte ao cumprimento de normas estabelecidas em caráter de contratos prestacionais. Quanto ao tempo, a isenção pode ser determinada de três formas: Isenção instantânea, Isenção a prazo certo, que tem o seu prazo previamente estabelecido na…

Novo Código Florestal Brasileiro O Novo Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012,1 oriunda do Projeto de Lei nº 1.876/992 ) é a lei brasileira que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, tendo revogado o Código Florestal Brasileiro de 1965.3 Desde a década de 1990, a proposta de reforma do Código Florestal suscitou polêmica entre ruralistas e ambientalistas.3 O projeto que resultou no texto atual tramitou por 12 anos na Câmara dos Deputados e foi elaborado…

br/resumo-das-disciplinas/atualidades/anistia---30-anos-a-lei-que-marcou-o-fim-da-ditadura.htm Aritgo: Anistia - 30 anos: A lei que marcou o fim da ditadura Resumo: A lei da anistia � considerada um dos mais importantes marcos do fim do regime militar, e fez 30 anos em agosto de 2009. A lei que foi sancionada em 28 de agosto de 1979 beneficiou mais de 100 presos pol�ticos e permitiu que retornasse ao Brasil mais de 150 pessoas banidas e 2000 eiladas que corriam risco de serem…

PEREIRA DA MOTA * NILMÁRIO DE MIRANDA * NILSON NOBRE DE ALMEIDA * OCTÁVIO MALTA * OLIVIA RANGEL DOSSIÊ: MEMÓRIA Félix Reategui * Paulo Endo * Fernando Catroga * Douglas Antônio Pinheiro ENTREVISTA Louis Joinet * Lenio Streck ESPECIAL Caravanas da Anistia ARTIGOS ACADÊMICOS Tricia D. Olsen * Leigh A. Payne * Andrew G. Reiter * Flávia Piovesan * Simone Rodrigues Pinto * Giacomo Marramao * José Ribas Vieira * Alexandre Garrido da Silva * Giovanna Maria Frisso * Luiz Magno Pinto…

pois o agente não possui culpa, não pode ser responsabilizado por seus atos1 . Como exemplo de exclusão de culpabilidade temos o agente totalmente incapaz mentalmente, que comete um homicídio nesse estado. Sendo plenamente incapaz, não tem culpa, e a lei diz que ele não pode ser responsabilizado por este crime, situação que não mudará em relação a esse delito nem caso um dia cure-se e torne-se consciente e responsável pelos seus atos a partir daí2 . Já como exemplo de extinção de…

Federal, inciso XLIII. XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; - Crimes inafiançáveis (o criminoso não pode pagar fiança para sair) e desprovidos de anistia – Não podem ter o beneficio nem da Graça e nem da Anistia: Terrorismo…

calamidades, catástrofes ou conjunturas econômicas desfavoráveis. Os Arts. 152 ao 155 do CTN regulamentam a matéria. Pode ser de uma só vez ou através de parcelamento; geral ou individual, a todos que se encontrarem naquela situação definida em lei. Situa-se no campo da reserva legal, conforme prevê o Art. 97 VI do CTN. b) Depósito. Pode ser feito tanto na esfera administrativa quanto judicial, não é obrigatório, não constitui condição para que o SP possa impugnar a exigência. Na

pois o agente não possui culpa, não pode ser responsabilizado por seus atos1 . Como exemplo de exclusão de culpabilidade temos o agente totalmente incapaz mentalmente, que comete um homicídio nesse estado. Sendo plenamente incapaz, não tem culpa, e a lei diz que ele não pode ser responsabilizado por este crime, situação que não mudará em relação a esse delito nem caso um dia cure-se e torne-se consciente e responsável pelos seus atos a partir daí2 . Já como exemplo de extinção de…