A Lei Da Anistia

ditadura militar, como aconteceu com Frei Betto e com Frei Tito. ( ) A Lei de Anistia, sancionada em 1979, que era uma antiga reivindicação de familiares e amigos de presos e exilados políticos do regime militar é considerada polêmica porque também beneficiou aos militares envolvidos em denúncias de torturas.

LEI Nº 10.559 - DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002 - DOU DE 14/11/2002 CAPÍTULO I - DO REGIME DO ANISTIADO POLÍTICO Art.1º O Regime do Anistiado Político compreende os seguintes direitos: I-declaração da condição de anistiado político; II-reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada, asseguradas a readmissão ou a promoção na inatividade, nas condições estabelecidas no caput e nos §§ 1º e 5º do art. 8º do Ato das…

momento em que define o campo sobre o qual outorga competência. E a isenção se coloca no plano da incidência do tributo, a ser implementado pela lei (geralmente ordinária) por meio da qual se exercite a competência tributária. Em contrapartida, a não incidência é a ocorrência de certos fatos que estão fora do campo dessa norma de incidência, não tipificados na lei, insusceptíveis de fazer gerar a obrigação tributária. Ou melhor, todos os fatos que não têm capacidade de gerar tributos…

relativo à proteção dos direitos humanos nos Estados americanos. A Corte ainda pode opinar sobre a compatibilidade de preceitos da legislação doméstica em face dos instrumentos internacionais, efetuando, assim, o "controle da convencionalidade das leis". Ressalte-se que a Corte não efetua uma interpretação estática dos direitos humanos enunciados na Convenção Americana, mas, tal como a Corte Europeia, realiza interpretação dinâmica e evolutiva, de forma a interpretar a Convenção…

se opunha ao governo militar era inimigo do Estado e devia ser combatido. De acordo com Barahona de Brito (2002: 196) o molde de repressão autoritária tradicional utilizado no Cone Sul era definido pela clandestinidade e ilegalidade mesmo sob as leis da ditadura. Baseava-se na violação sistemática dos direitos, coberta pelo manto protetor da negação oficial e da impunidade e facilitada pela submissão das instituições judiciais e a manipulação da legalidade constitucional por parte dos…

LUTA PELA ANISTIA Em meio uma politica econômica desgastada, a ditadura militar dava inicio a uma farsa chamada abertura democrática. Como queria Geisel, a abertura seria lenta, segura e gradual. Duraram dez anos, com avanços e recuos. “Dessa forma, oficialmente a ditadura não mais assumia o assassinato de seus opositores. Não havia mais repressão politica. Em compensação, o numero de desaparecidos cresceu absurdamente”. (Dossiê..., 1996, p. 27). O…

ÀS APPs 6 3.3. REFLORESTAMENTO 7 3.4. ANISTIA 8 4. DISCUSSÕES 8 5. CONCLUSÃO 10 6. REFERÊNCIAS 12 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem o escopo de analisar as alterações feitas no Código Florestal com a criação do “Novo Código Florestal” referente à Lei Federal nº 12.651, de 28 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, altera as Leis nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, nº 9.393, de 19…

LEI DOS CRIMES HEDIONDOS LEI N.º 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1.990 O QUE É UM CRIME HEDIONDO? Nós temos três sistemas rotulando o que é crime hediondo: 1. Sistema LEGAL – “Pelo sistema legal, compete ao legislador enumerar no rol taxativo, quais os crimes hediondos.” 2. Sistema JUDICIAL – “Pelo sistema judicial é o juiz quem, na apreciação do caso concreto, analisando a gravidade do delito, decide se a infração é ou não hedionda.” 3. Sistema MISTO – Cuidado com esse sistema! “Pelo

Incidentes de execução estão conjecturados nos artigos 180 a 193 da lei de execuções penais, mais conhecida como LEP, lei numero: 7.120/84. Mas existem em algumas partes do Código Penal que dispõem do assunto. Formas: são divididos dentro de três partes da L.E.P, distribuídos dentro do Titulo VII da lei que é dos incidentes de execução, o capitulo I trata das conversões , o capitulo II do excesso ou desvio e o capitulo III da graça da anistia e do indulto. Aqui a baixo vão os…

Institucionais (AI’s) ...............................................................................................5 3. Contexto da Época...........................................................................................................6 4. Anistia..............................................................................................................................6…