A Lei Da Anistia

1964 não deixam dúvidas quanto ao caráter profundamente reacionário e, não apenas anti-comunista, senão tembém anti-nacional da administração oriunda do Golpe. Ora, uma das primeiras, senão a primeira medida adotada pelos milicos foi a revogação da Lei aprovada pelo Congresso Nacional em 1962 que limitava (não proibia, portanto, como chegam ao absurdo de afirmar alguns “historiadores”) a remessa da taxa de lucros de empresas transnacionais aqui instaladas para as suas matrizes. Tal…

Sumário Sobre a Comissão da Verdade.............................................................. 3 Lei da Anistia.......................................................................................... 5 Caso de Vladimir Herzog........................................................................ 6 Webgrafia............................................................................................... 8 …

RIO,27\03\2014; TRIBUTÁRIO II, SEMANA 5 -Causas de Exclusão do crédito tributário -175 ctn 175,I –ISENÇÃO 175 ,II –ANISTIA 1-CRFB-----------------------2-LEI----------------------3-F.G---------------- 4-O.T. -------------5-LANÇAMENTO-----------------6-C.T.--------------------------------7-CDA----------------------8- EXECUÇÃO FISCAL 6.3-exclusão do ct- São causas que impossibilitam a formação do C.T.,impedem que ele se constitua ,e incidem sempre em um momento anterior…

ANISTIA: A Anistia ou Amnistia (do grego amnestía, "esquecimento"; pelo latim tardio amnestia é o ato pelo qual o poder público, poder legislativo, mais especificamente) declara impuníveis, por motivo de utilidade social, todos quantos, até certo dia, perpetraram determinados delitos, em geral políticos, seja fazendo cessar as diligências persecutórias, seja tornando nulas e de nenhum efeito as condenações. Enquanto a graça ou indulto, concedido pelo chefe de Estado, suprime a…

EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE Noções iniciais Praticada a ação delituosa, surge o direito subjetivo do estado para impor uma sanção ao infrator, direito que se expressa na chamada pretensão punitiva. Contudo, existem situações previstas em lei que extinguem essa pretensão punitiva, ou seja, a execução da pena. essas situações são chamadas de causas de extinção de punibilidade, porque extinguem o direito de punir do estado. A punibilidade vem como resultado da responsabilidade penal do…

AÇÕES EDUCATIVAS DA COMISSÃO DE ANISTIA RELATÓRIO DE GESTÃO 2007-2010 Brasília 2010 Ministério da Justiça AÇÕES EDUCATIVAS DA COMISSÃO DE ANISTIA RELATÓRIO DE GESTÃO 2007-2010 Brasília 2010 GOVERNO FEDERAL MINISTÉRIO DA JUSTIÇA COMISSÃO DE ANISTIA Presidente da República LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Ministro da Justiça LUIZ PAULO BARRETO Secretário-Executivo RAFAEL THOMAZ FAVETTI Presidente da Comissão de Anistia PAULO ABRÃO Vice-presidentes da Comissão de Anistia EGMAR JOSÉ DE…

tributário. Trata-se de perdão total ou parcial da dívida pelo sujeito ativo. A remissão deve levar em conta: A situação econômica do sujeito passivo; Erro escusável ou ignorância do sujeito passivo; A diminuta importância do crédito (é a lei que prevê); Equidade; Condições regionais. Alcança todo o crédito tributário (toda a obrigação principal = tributo e multa). É conferida depois do lançamento. 3) Quais os pressupostos para inscrição do contribuinte na Dívida Ativa?…

dentre outros. No Brasil, o emergente Direito Ambiental estabelece novas diretrizes de conduta, fundamentadas na Política Nacional do Meio Ambiente (lei 6.938, de 31/8/81). Esse código estabelece definições claras para o meio ambiente, qualifica as ações dos agentes modificadores e provê mecanismos para assegurar a proteção ambiental.A lei 6.938, regulamentada pelo decreto 99.274, de 6 de junho de 1990, institui também o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), constituído por…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 10.559, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002. Conversão da MPv nº 65, de 2002 Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 65, de 2002, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação

causas resultam de acontecimentos naturais, como a morte; outras de fatos complexos, como a passagem do tempo e a inércia do titular do direito (prescrição, decadência, renúncia e perempção); outras, ainda, decorrem da vontade do Estado (indulto, anistia, graça, perdão judicial), da vontade do ofendido (renúncia e perdão) ou da vontade do agente (retratação, ressarcimento do dano, casamento com a ofendida); algumas se relacionam exclusivamente a ilícitos de ação privada; algumas podem…