A Lei Da Anistia

abertura, contando, agora, com a experiência de erros passados que não mais seriam cometidos. Com uma maneira muito própria de usar o AI-5, Geisel cassou mandatos parlamentares e direitos políticos, fechou o Congresso e impôs à nação retrocessos como a Lei Falcão e as medidas contidas no “pacote de abril”. Quanto a sua própria base de poder, exigiu respeito à hierarquia e afastou lideranças dos bolsões radicais de linha dura nas Forças Armadas, eliminou a tortura a presos políticos e…

Crimes Constitucionalizados - Inafiançáveis, imprescritíveis, ou insuscetíveis de graça ou anistia? Não confunda mais! Conheça as peculiaridades dos crimes constitucionais do Artigo 5º. Texto enviado ao JurisWay em 7/3/2012. Indique aos amigos A Constituição Federal de 1988 tratou explicitamente de alguns crimes. Tais crimes estão dispostos nos incisos XLII, XLIII e XLIV. Não se trata de um assunto complexo, mas é muito comum que o aluno faça uma confusão entre eles. Por esse…

MOTIVO CÓDIGOS DOS MOTIVOS: 1 - Inclusão de pagamento 2 - Reconhecimento de prescrição. 3 - Cumprimento de decisão judicial. 4 - Aplicação da Súmula Vinculante STF nº 8. 5 - Anistia/Remissão. 6 - Outros (especificar) Declara, sob as penas da lei, serem verdadeiros os fatos e comprovantes anexados a este requerimento. Campinas, ?? de ????? de ???? ____________________________________ (assinatura do interessado ou…

1 – Q215771 ( Prova: FCC – 2012 – TCE-AP – Analista de Controle Externo – Controle Externo – Jurídica / Direito Tributário / Crédito Tributário – Exclusão, Suspensão e Extinção; ) A anistia, isenção em caráter não geral e remissão têm em comum o fato de serem a) causas de extinção do crédito tributário. b) causas de exclusão do crédito tributário. c) causas de suspensão do crédito tributário. d) formas de renúncia de receita tributária. e) hipóteses de não incidência qualificada.…

............................... 13 4.1 MEMÓRIA JURÍDICA...................................................................................................... 13 4.2 A IMPRESCRITIBILIDADE DOS CRIMES CONTRA A HUMANIDADE ................. 17 4.3 LEI DE ANISTIA: A QUESTÃO DO “DIREITO À MEMÓRIA” .................................. 23 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS .............................................................................................. 24 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ......................

a própria lei da comissão – a revisão da Lei da Anistia que propõe anistia a todos que cometeram crimes políticos nos períodos de 1961 a 1979, assim podendo-se moldar ao contexto, pois na época quem cometia tais crimes era a população reprimida militarmente, sem voz, e atualmente, após o fim do regime foi visto que quem realmente cometeu tais crimes políticos não foi a população e sim os militares que saíram impunes, como dito pelo jurista espanhol Fernando M. Menendez "Leis de anistia…

plenamente incapaz, não tem culpa, e a lei diz que ele não pode ser responsabilizado por este crime, situação que não mudará em relação a esse delito nem caso um dia cure-se e torne-se consciente e responsável pelos seus atos a partir daí. Quando diz que o Estado é o detentor do direito de punir, visando a aplicação da Justiça, e aqui Justiça como objeto da apaziguarão de conflitos, de restauração de condutas (não levando em conta o caráter retribuitivo da Lei no sentido extrito),…

I,CP)-juntar a certidão de óbito, ouvir MP, certidão original, B) Anistia, graça e Indulto- anistia = lei federal aprovado pelo congresso nacional graça= estado decreto precidencial esta no art. 188 da LEP. Atenção subilinhar codigo. Tem caracter discricionários Anistia: 107,II,CP— E uma lei federal de efeito mais benéfico e retroativo art. 5 revogavel por lei posterior. Pode ser própria ou imprópria= Anistia geral não vai trazer nenhum requisito Condissionado vai…

ANISTIA, ISENÇÃO, IMUNIDADE E NÃO INCIDÊNCIA DOS TRIBUTOS 1. Anistia O cometimento de infrações previstas na legislação tributária enseja ao contribuinte a aplicação de penalidades pecuniárias, multas, que constituem ao Estado como forma de crédito Tributário. A anistia, previsto nos arts. 180 a 182 do Código Tributário Nacional, Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966, é uma das formas de exclusão do crédito tributário relativo as penalidades pecuniárias. Pela anistia, o legislador extingue

ensinamentos de Hugo Brito Machado¹ no que diz respeito á diferença entre hipótese de incidência e fato gerador: “A expressão hipótese de incidência designa com maior propriedade descrição, contida na lei, enquanto a expressão fato gerador diz a ocorrência dos mundos dos fatos, daquilo que está previsto na lei. A hipótese é simples descrição, é simples previsão, enquanto o fato é a concretização da hipótese, é o acontecimento do que fora previsto”. Observe-se que de forma nenhuma há…