A Lei Da Anistia

 ADPF 153: A Anistia como Armistício Disciplina: Introdução ao Direito I Professora: Juliana Neuenschwander Grupo: Ana Carolina Arruda Vasconcelos, Ana Carolina Knoller Nunes, Nathália Luzes, Paula Moreira, Vanessa Alessi Semestre: 2013.2 – Turma B – Turno Integral O período da ditadura militar no Brasil (1964-1985), que destituiu o Estado Democrático de Direito, permitiu a prática dos mais diversos crimes, boa parte deles patrocinados

TRIBUTÁRIO REMISSÃO ISENÇÃO ANISTIA Andrea Custodio Débora Franco Laís Gontijo Luana Faria Lucas Rodrigues Tatiane Ubagai REMISSÃO A remissão pode se dar antes ou após o lançamento, com ela desaparece o direito subjetivo de exigir a prestação e o dever jurídico atribuído ao contribuinte. A remissão poderá abarcar tanto o tributo quanto à penalidade, somente o tributo ou somente a penalidade. É sempre concedida por ato da autoridade administrativa, nos termos da lei. No…

Ditadura Militar. Apesar de ter durado 20 anos, a Ditatura já estava desgastada. A sociedade reivindicava as liberdade individuas, a anistia de presos políticos, mesmo assim país não mostrava sinais do retorno da democracia.Depois de anos, quando Gisel assumiu,74 trouxe um sopro de esperança, com um processo lento e gradual. Figueiredo aprova a Lei de Anistia, em79 a esperança era que regime cessasse rapidamente.Mas somente em 85 a Redemocratização foi realizada no Brasil. A eleição…

decretos – leis e provocou a cassação dos direitos políticos de centenas de pessoas. 11 de abril de 1964 – O Congresso elege, indiretamente, o general Castello Branco para a Presidência. São instaurados, em todo o país, os IPM’s (Inquéritos Policiais Militares). 13 de março de 1965 – Manifesto de intelectuais pede liberdade, democracia e direitos individuais. Com a cassação dos direitos políticos, intelectuais e personalidades que perderam esse direito começam um movimento por anistia…

STF é contra revisão da Lei da Anistia por sete votos a dois “Só o homem perdoa, só uma sociedade superior qualificada pela consciência dos mais elevados sentimentos de humanidade é capaz de perdoar. Porque só uma sociedade que, por ter grandeza, é maior do que os seus inimigos é capaz de sobreviver.” A afirmação é do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, último a votar no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 153) em que a…

Universidade de Santo Amaro Trabalho de Direito Tributário Isenção e Anistia Tributária Natalia Barbara da Mata R.A 2417731 8º Semestre Direito Prof.: Paulo São Paulo - 2014 Introdução As causas de exclusão do crédito tributário são a isenção e a anistia, Art. 175 do CTN, deve-se interpretar a expressão exclusão do crédito no sentido de impedimento de sua constituição, sendo, portanto, exceção à regra estabelecida no artigo. 142, § único, do CTN, pela qual o lançamento é

ISENÇÃO No Brasil, isenção fiscal é a dispensa de tributo por meio de lei, realizada pelo ente federativo competente para instituí-lo. Não há efetivação do lançamento tributário, embora ocorra o fato gerador e conseqüentemente se instaure a obrigação tributária. A isenção, por ser concedida por lei, pode também, por lei, ser revogada. Não tendo sido concedida por prazo determinado e sob determinadas condições, pode ser retirada a qualquer tempo, nada podendo fazer o contribuinte. A isenção

A Justiça de Transição no Brasil: A eficácia da lei de anistia e alternativas para a verdade e a justiça  A Ditadura Militar no Brasil (1964-1985) Fases 1ª fase: 64-68 (golpe e aliança civil-militar) 2ª fase: 68-79 (terrorismo de Estado) 3ª fase:79-85 (transição controlada “lenta, segura e gradual”) - 1979: lei de anistia como marco fundante da transição 1985: eleição presidencial indireta 1989: eleição presidencial livre e direta    Vítimas (estimativas): 475 mortes e…

se dá por meio da isenção e da anistia e consiste na inviabilidade de sua constituição, ou seja, são situações em que, mesmo ocorrido o fato gerador e a obrigação tributária, não haverá lançamento e, consequentemente, não haverá o crédito tributário. É cediço que o poder de isentar ou anistiar é correlato ao poder de criar tributos ou exigir penalidade, devendo haver uma simetria no plano da competência tributária. São regras comuns tanto à isenção quanto à anistia: - CTN, 97, que…

D O S S I Ê OS PROCESSOS DE ANISTIA POLÍTICA NO BRASIL: DO PERDÃO À “REPARAÇÃO” E m novembro de 2002, (1964-1985). DANYELLE NILIN GONÇALVES* o Congresso Nacional Além dos processos de RESUMO aprovou a Lei 10.559, indenização financeira nos Este artigo analisa processos de anistia política que regulamenta o artigo 8º do no Brasil, focalizando as lutas e os sentidos que âmbitos federal e estadual, Ato das disposições constitucio- lhes são atribuídos, em diferentes momentos está…