A Lei Da Anistia

Leis de Anistia: Aspectos teóricos e as experiências da Argentina, Uruguai e Brasil Camila Vicenci Fernandes Sumário:Introdução; 1.Perspectivas Técnico Jurídicas Acerca das Leis de Anistia;1.2 Classificação da norma de anistia dentro do ordenamento jurídico ; 1.3 Espécies de anistia; 1.4 Efeitos da anistia; 2. Leis de Anistia na Prática; 2.1 Leis Argentinas 2.2 Leis Uruguaias; 2.3 Leis Brasileiras; Conclusão; Referências Bibliográficas. INTRODUÇÃO Os países…

Lei de anistia, direito à verdade e à justiça: impacto do sistema interamericano e perspectivas da justiça de transição no contexto sul-americano – Flávia Piovesan. Esse capítulo começa com uma série de questionamentos que inspiram o capítulo, que tem como foco as leis de anistia, o direto à verdade e o direito à justiça no marco da justiça de transição sul-americana, considerando especialmente o impacto do sistema interamericano e as experiências da Argentina e do Brasil. Flávia…

Lei da anistia Após esses anos de grande repressão por meio dos militares, o governo do presidente Figueiredo, sobre pressão popular, iniciou uma abertura politica lenta e gradativa. Neste cenário eram necessários instrumentos legais que ajudassem nessa transação e promovessem uma relativa conciliação entre o passado ditatorial e o presente democrático, o que nós chamamos de Lei da Anistia. Ela concede perdão aos crimes de cunho politico praticados durante o período da ditadura, mas em situações

grupo chegou ao consenso que a decisão tomada pelo STF foi uma decisão correta, ou seja, em nossa opinião concordamos com a decisão tomada pelo ministro Cezar Peluso. Em primeiro lugar, com base no que o Ministro Cezar Peluso, concordamos porque a lei de anistia é fruto de um acordo de quem tinha legitimidade social e política para, naquele momento histórico, celebrá-lo, ou seja, foi celebrado e aceito, na época, um acordo pelo próprio governo militar que era totalmente capaz para tal…

outubro e a ALN – Ação Libertadora Nacional - sequestram o embaixador dos EUA Charles Elbrick. Os guerrilheiros exigem a libertação de 15 presos políticos, exigência conseguida com sucesso. Porém, em 18 de setembro, o governo decreta a Lei de Segurança Nacional. Esta lei determinava o exílio e a pena de morte em casos de "guerra psicológica adversa, revolucionária, ou subversiva". No final de 1969, o líder da ALN, Carlos Mariguella, foi morto pelas forças de repressão em São Paulo.…

ADPF 153 e a Lei de Anistia ADPF é a denominação dada no Direito Brasileiro à ferramenta utilizada para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público (União, estados, Distrito Federal e municípios), incluídos atos anteriores à promulgação da Constituição. Está para se iniciar, nesta quarta-feira (14/04/2010), no Supremo Tribunal Federal, o julgamento da ADPF n.º 153, pela qual o Conselho Federal da OAB pretende que a Lei de Anistia seja interpretada de forma

A Lei 6.683/79 – A Lei da Anistia O Regime Militar no Brasil foi imposto arbitrariamente no período compreendido entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979. Momento conturbado, onde sofreram aqueles que eram contra o Regime, com tortura, violência e muita repressão política. Então, João Baptista Figueiredo (1918 a 1999), político e militar brasileiro, tendo sido 30º Presidente do Brasil de 1979 a 1985 e o último presidente do período do regime militar, que promulgou a Lei da Anistia. A

Fichamento Lei da Anistia Referências: GOMES, Luis Flávio e MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Crimes da ditadura militar e o “Caso Araguaia”: aplicação do direito internacional dos direitos humanos pelos juízes e tribunais brasileiros. In: GOMES, Luis Flávio e MAZZUOLI, Valerio de Oliveira (Org.). Crimes da Ditadura Militar. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. P. 49-72. Nota sobre o autores: Luiz Flávio Gomes é Doutor em Direito Penal pela Universidade Complutense de Madri – UCM e…

DA ANISTIA DE 1979: A COMISSÃO DA VERDADE E A HISTÓRIA Mayara Paiva de Souza1 RESUMO: Mais de três décadas após a Lei de Anistia, o problema da memória e do esquecimento acerca do período ditatorial no Brasil ainda persiste. A criação da Comissão da Verdade é apenas uma das medidas que o governo vem tomando desde 1979 para “conciliar” a sociedade civil. Todavia, o passado persiste. As vítimas do regime militar, bem como seus familiares, continuam exigindo a revisão da Lei da…

povo, João Baptista Figueiredo encaminhou o projeto de lei ao Congresso, no fim da década de 70. A Lei da Anistia foi promulgada em 1979 e concedia perdão judicial a todos que, no período compreendido entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexos com estes. Porém, passados mais de 25 anos do fim da Ditadura Militar, e com a vinda da Constituição Cidadã de 1988, os efeitos colaterais da Lei de Anistia surgem à tona novamente. Começou-se…