Esbo O Lei Da Anistia

A Lei 6.683/79 – A Lei da Anistia
O Regime Militar no Brasil foi imposto arbitrariamente no período compreendido entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979. Momento conturbado, onde sofreram aqueles que eram contra o Regime, com tortura, violência e muita repressão política. Então, João Baptista Figueiredo (1918 a 1999), político e militar brasileiro, tendo sido 30º Presidente do Brasil de 1979 a 1985 e o último presidente do período do regime militar, que promulgou a Lei da Anistia.
A lei 6.683/79, a Lei da Anistia, colima esquecer, e não ter a persecução do Estado, de “crimes políticos ou conexo com estes, crimes eleitorais, aos que tiveram seus direitos políticos suspensos e aos servidores da Administração Direta e Indireta, de fundações vinculadas ao poder público, aos Servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, aos Militares e aos dirigentes e representantes sindicais, punidos com fundamento em Atos Institucionais e Complementares”, conforme descreve o art. 1.º desta Lei.
Posteriormente, entrou em vigor a Emenda Constitucional n. 26, de 27.11.1985, dando aos servidores públicos da Administração Direta e Indireta, aos que foram submetidosq por tortura dos quais não eram integráveis ao sistema político, referenciado como os atos de exceção, institucionais ou complementares, incluindo os dirigentes estudantis, que sofreram demissões ou dispensas por fatores estritamente políticos, garantindo também a estes, servidores civis e militares, na aposentadoria ou na reserva, posto ou graduação, dentro do prazo em que estiveram na ativa, no mesmo período compreendido da primeira lei entre 02.09.1961 e 15.08.1979. Finalmente, fora concedido e ampliados e estendidos os benefícios, atribuindo maior alcance, ou seja, mantendo os mesmos aspectos, da lei anterior revogada, dando extensão entre 18.09.1946 até a promulgação da CF, na inatividade e ao empregado, que revisam direitos se houvessem mantidos os serviços ativos, cujo estes, sofreram por crimes como