Fichamento lei da anistia

Fichamento Lei da Anistia
Referências:
GOMES, Luis Flávio e MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Crimes da ditadura militar e o “Caso Araguaia”: aplicação do direito internacional dos direitos humanos pelos juízes e tribunais brasileiros. In: GOMES, Luis Flávio e MAZZUOLI, Valerio de Oliveira (Org.). Crimes da Ditadura Militar. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. P. 49-72.

Nota sobre o autores:
Luiz Flávio Gomes é Doutor em Direito Penal pela Universidade Complutense de Madri – UCM e mestre em Direito Penal pela Universidade de São Paulo – USP. Professor de Direito Penal e Direito Processual Penal em vários cursos de pós-graduação no Brasil e no exterior, dentre eles o da Faculdade de Direito da Universidade Austral (Buenos Aires, Argentina). Diretor-Presidente da Rede de Ensino LFG. Foi promotor de justiça (1980-1983), juiz de direito (1983-1998) e advogado (1999-2001). Autor de vários livros e de artigos publicados em periódicos nacionais e estrangeiros.
Valério de Oliveira Mazzuoli é Doutor em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS e Mestre em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da Universidade Estadual Paulista – UNESP. Estudos em nível de Pós-Doutorado junto à Universidade Clássica de Lisboa. Professor adjunto de Direito Internacional Público na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso – UFMT. Advogado, consultor e parecerista nas áreas do Direito Internacional Público, Direito Constitucional e Direitos Humanos.

Resumo do Texto:
Os autores começam relatando sobre o julgamento relativo ao “Caso Araguaia” e sua repercussão no Brasil. Após anunciada a sentença de 24 de novembro de 2010 da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o “Caso Araguaia” (desaparecimento de pessoas durante a ditadura militar brasileira), foram demonstrados focos de rejeição à referida sentença. Para o ministro do STF Cezar Peluso: “A decisão da Corte só gera efeitos no campo da