A Lei Constituicional

JURÍDICA INTERNACIONAL ¾Doutrina que confere a supremacia ao direito internacional. ¾Uma norma nacional que ofende outra supranacional deveria ser eliminada. ¾Ocorre que falta eficácia à ordem jurídica internacional para poder primar sobre as leis internas que a confrontem. ¾Esse controle deve ser exercido pelo próprio Estado TEORIA DUALISTA ¾Essa doutrina defende que o direito internacional vincula os Estados, mas não tem o condão de , por si mesmo, produzir efeitos na órbita…

O Princípio da Vedação ao Retrocesso Temos por meio ambiente, de acordo com artigo 3º da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que regula a Política Nacional do Meio Ambiente a seguinte definição: “ conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”, entendendo desta forma que meio ambiente é tudo que cerca o ser humano, desde uma grande floresta a um patrimônio cultural. O meio…

poderem ser aplicasa a complementação, saja quanto à hipótese, seja quanto ao dispositivo. Tal complementação se diz a sua regulamentação, mas se tenha presente que, no caso das normas constitucionais, essa complementação se deve dar normalmente por lei – é a regulamentalção legal. (pag. 389) 05.3 – Entretanto, se a completude é o critério essencial da aplicabilidade de uma norma, não é um critério absoluto. 05.4 – O ordenamento jurídico às vezes prevê a aplicabilidade de normas…

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estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulatvamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais. ÁREA URBANA Art. 32/CTN § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas…

dispositivos jurídicos. Para Hans Kelsen, renomado jurista da escola austríaca da primeira metade do século XX, a Constituição não é apenas uma lei limitadora e organizativa, mas a própria fonte de eficácia de todas as leis de um estado. O direito brasileiro é adepto desta forma de organização normativa; e passou por diversas mudanças constituicionais feitas pelo legislador originário, pelo fato das inúmeras modificações na forma de governo que aconteceram no decorrer dos anos. Ao…

quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. Observa-se que a todo momento o texto constitucional menciona somente a lei federal, não incluindo em seu texto sobre as normas…

jurídico é expressão mais ampla do que obrigação, por abranger não só os deveres oriundos de relações creditórias, mas também os advindos dos direitos reais, dos direitos familiares, dos direitos de personalidade, bem como os resultantes do direito constituicional, adminitrativo, penal, tributario, etc. O “dever” aprecia o resultado do livre-arbítrio individual e não tenta influir decisivamente neste, no que se diferencia da obrigação. Ressalta-se ainda a diferença entre dever jurídico,…

1937 Normas de 1824 REVOGADA RECEPCIONADAS TEORIA DA REPRISTINAÇÃO REVOGADORA REVOGADORA REPRISTINAÇÃO - DISPOSIÇÃO EXPRESSA TEORIA DA DESCONSTITUCIONALIZAÇÃO CF 88 Lei infraconstitucional • Normas de Constituições anteriores PLENA APLICABILIDADES DAS NORMAS CONSTITUICIONAIS CONTIDA OU REDUTIVEL LIMITADA INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS AUTÊNTICA QUANTO AO SUJEITO DOUTRINÁRIA JUDICIAL INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS…

com que com isso a sociedadae possa compreender que mesmo atuanto para criação das normas não podemos infrigi-lás. CITAÇÕES CAPITULO III ‘’A interpretação conhece possibilidades e alternativas diversas’’.(P.30) ‘’A vinculação judicial à lei e a independência pessoal e funcional dos juízes não podem escamotear o fato de que o juiz interpreta a Constituição na esfera publíca e na realidade’’.(P.31) ‘’ ’Povo’ não é apenas um referencial quantitativo que se manifesta no dia da…