A Lei Constituicional

RESTRINGIR DIREITOS INDIVIDUAIS). 2º. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO: (O INTERESSE PÚBLICO É INDISPONIVEL, O ADMINISTRADOR NÃO PODE ABRIR MÃO DO DIREITO COLETIVO E CORRER ATRAS DO INDIVIDUAL): 3º. LEGALIDADE: SUBORDINAÇÃO Á LEI. O ADMINISTRADOR PÚLICO SÓ ATUA QUANDO A LEI PERMITE. 4º. IMPESSOALIDADE: NÃO DISCRIMINAÇÃO. A ATUAÇÃO DO ESTADO É OBJETIVA. SOB A OTICA DO AGENTE PÚBLICO: QUEM ATUA É O ESTADO POR MEIO DESSE AGENTE. 5º MORALIDADE: HONESTIDADE, LEGALIDADE, BOA FÉ DE…

recepcionar ou não determinada norma no ordenamento jurídico vigente, declarando-a constitucional ou inconstitucional. Mas nem sempre a solução pode ser tão objetiva. Dependendo da situação fática, a lei anterior à constituição, apesar de não se amoldar aos seus dispositivos, poderá ser declarada lei ainda constitucional, até que se complete um período de transição no qual o Estado buscará a eficácia máxima dos preceitos constitucionais, caminhando a legislação antecessora para a…

Direito Finaceiro. 4. DIREITO CONSTITUICIONAL Ocupa o lugar central na ordem juridical moçambicana. Pois é ele que carecteriza o Estado como detentor do poder soberano. É o conjunto de normas juridiciais que regulam a organização política, económica e social. O Direito constitucinonal estuda os principios gerais que orientam todas as normas do Direito. Ex: Princípio da Igualidade, laicidade, legalidade entre outros. O Direito Constituicional , no contexto da sua…

Emenda Constitucional pode mudar apenas um parágrafo, tópico ou tema da Constituição, sem a necessidade de se convocar uma nova Constituinte. A aprovação de uma emenda geralmente passa por exigências superiores às necessárias para a aprovação de uma Lei ordinária, com mecanismos que vão da ampla maioria (dois terços ou três quintos) na Câmara alta e na baixa, até a aprovação da mudança nos Estados, em alguns casos passa pela revisão do Judiciário (Suprema Corte ou Supremo Tribunal de…

nacional de pequeno porte. IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995) Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. 03) ELABORE UM RESUMO SIMPLES SOBRE OS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS PELA CF/88. 04)

Criou ainda o ''mandato de injução'', pelo qual se pode recorrer à justiça para exigir o cumprimento de dispositivos constituicionais ainda não regulamentados. Definiu ainda o racismo como crime inafiançável e imprescritível e a tortura como crima inafiançável e não- anistiável. […] A Constituição ordenou também que o Estado protegesse o consumidor, dispositivo que foi regulamentado na Lei da Defesa do Consumidor, de 1990. Fora do âmbito constitucional, foi criado em 1996 o Programa…

permitir mudanças institucionais dentro dos trâmites legais e mantendo a ordem legal, podendo mudar apenas um parágrafo, tópico ou tema da Constituição, sem a necessidade de se convocar uma nova Constituinte. A emenda e adquada às necessidades de uma Lei ordinária, com mecanismos que vão da ampla maioria (dois terços ou três quintos) na Câmara alta e na baixa, até a aprovação da mudança nos Estados, em alguns casos passa pela revisão do Judiciário (Suprema Corte ou Supremo Tribunal…

estado da comunidade internacional. PODERES DO ESTADO Executivo, legislativo e judiciário O poder executivo é um dos poderes governamentais, segundo a teoria da separação dos poderes cujo a responsabilidade é a de implementar, ou executar, as leis e a agenda diário do governo ou do estado. De fato, o poder executivo de uma nação é regulamento relacionado ao próprio governo. O poder executivo pode ser representado em nível nacional, por apenas um órgão (presidência da…

contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios? R: Segundo o Código Tributário Nacional, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Estão classificados em impostos (não se origina de nenhuma atividade específica), taxas (tem como fato gerador a prestação de uma atividade estatal específica), contribuições…

1-2°Fase) A Constituição Federal de 1988,em seu art.37 estabeleceu algumas regras e princípios a serrem sguidos pela Administração Pública,entre eles o da legalidade,o da impessoalidade,o da moralidade,o da publicidade e o da eficiência.Essas regras constituicionais formam a base do Direito Administrativo. Pedro é servidor público que trabalha em função de médico em um pequena cidade do interior do Brasil.Sua intenção é se candidatar ao cargo de prefeito nas próximas eleições…