A Lei Constituicional

competências administrativas ou tributárias, pode acarretar a sanção politicamente mais grave existente em um Estado Federal, a intervenção na autonomia política. Estão previstos no artigo 34, VII da Constituição Federal.” (MORAES, Alexandre de. Direito Constituicional. 12 ed., São Paulo: Atlas, 2002, 836p.) Intervenção É quando uma entidade federativa interfere em outra, ocorrendo a invasão da esfera de competência constitucional atríbuida ao Estado-membro ou município. A regra geral…

e Fiscalização da Lei da Responsabilidade fiscal (LRF). O projeto que deu origem à Lei Complementar 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal foi elaborado pelo Poder Executivo, e sancionada em 04 de maio de 2000 pelo Presidente da República Fernando Henrique Cardoso. Está lei é um dispositivo do governo brasileiro que tenta evitar com que prefeitos e governadores endividem as cidades e estados mais do que conseguem arrecadar através de impostos. Está lei provocou…

LEI SECA Norton Pinto de Oliveira Neto RESUMO: O presente artigo em matéria de processo penal propicia uma análise sobre o tema da Lei Seca, que tem como objetivo maior de diminuir os acidentes de trânsitos causados por motoristas que usufruem de algum tipo de bebida alcoolica e depois dirigem, proibindo o consumo de praticamente qualquer quantidade de bebida alcoólica por condutores de automóveis,…

sido esmagada por guerras. Desse modo a independência era a palavra que mobilizava e se contropunha a escravidão política, onde os homens livres uniam para instaurar uma sociedade civil concentrando em suas próprias mãos o poder soberano de elaborar leis e de escolher as autoridades, refere-se assim uma política de pratica de cidadania. No decorrer das possibilidade de independência estava implícito que pudesse ser alcançada sem que os vínculos com Portugal fossem rompidos,pois o que…

novo sistema político que a todos, independentemente do sexo, fortuna, família reconhece o direito de cidadania. Foram reconhecidos, a todos os direitos sociais de acesso à educação, à saúde, à justiça e à segurança social, houve um consenso constituicional, passamos a ter um estado livre a todas as religiões. Passou-se a discutir a autoridade, tudo era negociado. Ouvimos um testemunho de uma mulher que foi para polícia e que sofreu bastante, pois naquela altura os homens não davam oportunidades

relato. – Do Direito A Constituição Federal, ao admitir que a regra, num Estado Social e Democrático de Direito, é a liberdade; e a restrição à liberdade é a exceção, previu que "ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança" (art. 5º, LXVI). Destarte, inexistindo necessidade efetiva da intervenção cautelar, qualquer investida do Estado contra o direito de liberdade do cidadão constitui constrangimento…

Religião do Estado. Art. 96. Os Cidadãos Brazileiros em qualquer parte, que existam, são elegiveis em cada Districto Eleitoral para Deputados, ou Senadores, ainda quando ahi não sejam nascidos, residentes ou domiciliados. Art. 97. Uma Lei regulamentar marcará o modo pratico das Eleições, e o numero dos Deputados relativamente á população do Imperio. Segundo Locke, todos os homens são iguais, e portanto, dotados dos mesmos direitos naturais. Tendo em vista tal aspecto, do…

na sociedade moçambicana, na medida em que não contrariem os valores e os princípios fundamentais da Constituição”1. O mesmo documento consagra a igualdade entre o homem e a mulher perante a lei em todos os domínios da vida, económica, social e cultural2 Como forma de materializar estes princípios, a Lei de Terras estabele que as pessoas nacionais, colectivas e singulares, homem e mulher, bem como as comunidades são sujeitos do Direito de Uso e Aproveitamento da Terra (DUAT) e…

DEPARTAMENTO DE DIREITO ELIANY FREDERICO SOUZA CARACTERIZAÇÃO DO ESTADO CONSTITUCIONAL SEGUNDO O AUTOR IVO DANTAS E O PROGNÓSTICO DE EVOLUÇÃO DO ESTADO CONSTITUICIONAL VITÓRIA 2010 ELIANY FREDERICO SOUZA CARACTERIZAÇÃO DO ESTADO CONSTITUCIONAL SEGUNDO O AUTOR IVO DANTAS E O PROGNÓSTICO DE EVOLUÇÃO DO ESTADO CONSTITUICIONAL Trabalho apresentado à disciplina Teoria Geral do Estado do curso de Direito – Universidade Federal do Espírito Santo, como requisito para…

Funcionamento do sistema presidencialista. 15 – O Estado Constitucional • O Estado liberal. • O Estado Social. E – PRÉ-REQUISITOS, CO-REQUISITOS E REQUISITOS DP Pré-Requisito – DIREITO CONSTITUCIONAL I Co-Requisito – Não há Requisito-DP – DIREITO CONSTITUICIONAL II F – CRITÉRIOS E MÉTODOS DE AVALIAÇÃO O aproveitamento escolar é avaliado através dos resultados obtidos pelo aluno nos exercícios escolares e no exame final. Os exercícios escolares visam à avaliação progressiva e…