A Lei Constituicional

fica claro que em virtude desses direitos assegurados os benefícios superam toda e qualquer falha, independente de onde provém. Ao ler esses artigos nos deparamos com a importância de nossa profissão, seja orientando, seja lutando pelo cumprimento das Leis e suas conquistas. A Seguridade Social é fruto de políticas sociais que visam amparar o cidadão. A conquista de direitos de assistência e de seguridade ao trabalhador aconteceu já no século XX, até então, o Estado deixava mal…

Estado Pode ser conceituado como uma organização de um povo sobre um território determinado, dotada de soberania. Elementos do Estado: Soberania, o povo e o território. Todo o Estado como conceituado acima tem uma constituição, considerada como lei suprema e fundamental de organização do Estado. A expressão direito constitucional apresentado como uma organização estatal e sobretudo uma ordem jurídica, nasceu com o constitucionalismo, que sofreu diversas transformações ao longo dos…

e no exterior, por pessoa residente e domiciliada no país (Brasil), enquanto mantida essa condição nos termos da lei; 3. Critério temporal: o exato momento de ocorrência do fato gerador do IR é aquele em que se puder quantificar, na sua inteireza e no seu todo integral, a renda revelada pelos acréscimos patrimoniais, apurados de acordo com a periodicidade estabelecida na lei (31 de dezembro de cada ano); Consequente (prescritor) 4. Critério…

Princípio da legalidade penal e da retroatividade da lei penal mais favorável (art. 5.º, XXXIX e XL) XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; Nullum crime, nulla poena sine praevia lege, Observa-se que, além da exigência expressa de lei formal para tipificar crimes e cminar sanções penais, deflui do dipositivo que a lei somente se aplicará, para qualificar como crime, aos atos praticados depois que ela tenha sido publicada. A previsão…

os valores e mesmo alguns fatos sociais, todos existentes desde os primórdios das civilizações. No meu entendimento o direito é ainda uma arte, na medida em que ele pode ser interpretado subjetivamente nos espaços em que comporta lacunas. Quando a lei for omissa, por exemplo, o jurista pode-se utilizar da analogia e da equidade para solucionar o problema. Assim, a meu ver, o direito pode ser adequadamente equiparado com aquilo que é justo, bom e solidário, mas ele nem sempre é perfeito.…

Direito, dois são os aspectos: o público e o privado. O direito Público diz respeito às coisas do Estado, o Privado, à utilidade dos Particulares”, caracterizando a divisão clássica. Esse critério fazia uso da utilidade, ou o interessa visado pela lei. No entanto, tal divisão apresenta falhas, como qualquer outra tentativa de conceituar perfeitamente a divisão ao longo da história, afinal, não existe critério perfeito para determinação dessa distinção. Anos depois, se utilizou da…

semelhante aos deuses ela se tornava. Função Administrativa: organizar racionalmente a polis Função Legislativa: elaborar, criar, e fazer as leis. Nasce nesse contexto, o conceito de direito natural, que significa a projeção da lei diurna e eterna no conjunto das leis do mundo social e politico. Judiciária: função de julgar conflitos entre cidadãos com base na lei. *Todos os cidadãos desempenhavam todas as funções, princípio da ROTATIVIDADE, afim de aumentar a experiência de todos.…

colónia brasileira; 3º convocação de cortes constituintes para redigirem uma constituição que acabasse com a monarquia absoluta, instalando uma monarquia constituicional. Identifique no texto constitucional: 1- os direitos individuais concedidos aos portugueses; 2- a liberdade de expressão do pensamento; 3- a instituição da igualdade perante a lei; 4- a instituição da soberania nacional; 5- a instituição da divisão dos poderes: A constituição de 1822 baseia-se na constituição de 1812…

qualquer relação jurídica privada [...]”. “[...] Assim, os burgueses passaram a controlar o Estado em todas as suas vertentes [...]”. “[...] Os burgueses não hesitaram em explorar o mais fraco, a pretexto de que todos eram livres e iguais perante a lei (igualdade meramente forma) […]”. “[...] No liberalismo, o Código Civil desempenhava o papel de constituição das relações privadas, relegando-se à Constituição o papel de regular as relações entre Estado e indivíduo [...]”. “[...] Ou…

Estados, como Ceará, Rio Grande do Norte e Paraíba. Foi instalado um governo provisório, o qual aboliu alguns impostos e estabeleceu uma Constituição onde asseguravam princípios iluministas, como liberdade de expressão e igualdade de todos perante a Lei. Dois meses após o surgimento do movimento, o governo português cercou Recife, a capital pernambucana, por mar e terra, resultando no desespero dos revolucionários e no fim do movimento. A volta da família real O império napoleônico…