A Lei Constituicional

TTT n. TT, bairro TT, Belo Horizonte – MG, vem, respeitosamente, por seu procurador infra assinado, com escritório situado no endereço constante no anexo instrumento de mandato, opor os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 16 da Lei 6.830/80 c/c os artigos 741 e 743 do Código de Processo Civil, pelas razões de direito adiante aduzidas: I – TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Inicialmente cumpre ressaltar a tempestividade dos embargos à…

os valores e mesmo alguns fatos sociais, todos existentes desde os primórdios das civilizações. No meu entendimento o direito é ainda uma arte, na medida em que ele pode ser interpretado subjetivamente nos espaços em que comporta lacunas. Quando a lei for omissa, por exemplo, o jurista pode-se utilizar da analogia e da equidade para solucionar o problema. Assim, a meu ver, o direito pode ser adequadamente equiparado com aquilo que é justo, bom e solidário, mas ele nem sempre é perfeito.…

DF também tem esse poder, pois a Lei Orgânica do DF tem status de Constituição Estadual. Município não possui poder constituinte! 1 Alguns autores mencionam o poder derivado revisor. O professor discorda dessa terminologia, pois a revisão constitucional é uma modalidade de reforma. DEFENSORIA PÚBLICA E PROCURADORIAS NOTURNO Anotadora: Debora Andrade Stupp Complexo Educacional Damásio de Jesus OBS. É cabível ADI perante o TJ/DF para questionar a Lei Orgânica do DF.…

Nacional e decretou o Ato Institucional nº 5, o AI-5, que lhe deu o direito de fechar o Parlamento, cessar direitos políticos e suprimir o direito de habeas-corpus. Em 1969 é feita uma ampla reforma da constituição de 1967, conhecida como emenda constituicional nº 1, que a torna mais autoritária. Neste período, intensificou-se a luta armada nas cidades e no campo em busca da derrubada do governo militar. Praticamente, tudo teve início com o atentado no Aeroporto Internacional dos…

fsssacramento.br | | |Alagoinhas – Bahia – Brasil | Princípios Constituicionais TRIBUTÁRIOS por Josimary Fagundes de Carvalho Alagoinhas – BA 2006 1. Conceito de Princípios Paulo de Barros Carvalho afirma que princípios são…

fosse declarado em lei como delito. O Decreto foi implícito na Constituição de 1824, e mais tarde, em 1832, foi regulamentado com a promulgação do Código de Processo Criminal, nos artigos 340 a 355. Com o advento da república, o Decreto de 11 de outubro de 1890 determinou que todo cidadão poderia solicitar ordem de habeas corpus, sempre que ocorresse ou estivesse a ser consumado um constrangimento ilegal. Mas, foi com a primeira Constituição Republicana de 1891 que, em texto da Lei…

Resumo da Lei 8666 para Concursos - Parte 1 Este é um resumo meu para a lei 8666, que trata de licitações e contratos. Conforme eu estudo, venho aqui e acrescento mais coisas. Fique a vontade para consultar, mas não me culpe se algo estiver errado ou faltando. Se quiser, deixe comentários. Licitação é uma sequencia de atos administrativos perpretados pela administração pública para se chegar a um contrato com terceiros. Contrato para que a administração obtenha obras, compras,…

fenômeno jurídico social visa uma releitura das leis consolidadas, através da valorização dos princípios constitucionais, abrindo espaços para outros métodos de interpretação. O neoconstitucionalismo não abnega o direito positivado, mas sim busca ir além da legalidade escrita, com isso tornando o papel jurisdicional do Estado mais legitimo, por aproximar Direito, moral e justiça. Com isso, procura-se responder à seguinte problematização: visto que a lei brasileira, em sua totalidade, não…

DIREITO – FAMA MATÉRIA: TEORIA GERAL DO DIREITO PENAL Trabalhos: resolução de questões especificas sobre a matéria, com justificativa das respostas. (valor 3 pontos) 1.0 – CONCEITO DE DIREITO PENAL - Direito Penal é o conjunto de princípios e leis destinados a combater o crime e a contravenção penal, mediante a imposição de sanção penal. - segundo ANIBAL BRUNO “é o conjunto das normas jurídicas que regulam a atuação estatal nesse combate contra o crime, através de medidas…

Federal, com base no artigo 74 do ADCT, instituiu a Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF, através da Lei nº 9.311 de 24 de outubro de 1996, a qual determinava a cobrança da contribuição durante o período de doze meses. A Lei nº 9.539/97 prorrogou a cobrança da CPMF, estabelecendo que a contribuição seria cobrada durante 24 (vinte e quatro) meses contados a partir de 23 de janeiro de 1997.…