A Lei Constituicional

própria Constituição (no caso dos Municipios e DF eles tem as chamadas Leis Orgânicas) desde que atendam aos limites imposto pela Constituição Federal. Observamos que ha divergencias quanto ao caso do DF que alguns autores defendem ser Poder Decorrente. Limites: A propria constituição federal. Princípios explícitos, implícitos e normas de repetição obrigatórias. Seus Titulares: Os Estados entes e o Distrito Federal (apesar de ter Lei Organica e não Constituticão). 12- PORQUE SE DIZ…

originário. Quanto à forma; Constituição Escrita é o conjunto de regras codificado e sistematizado em um único documento, para fixar-se a organização fundamental, é o mais alto estatuto jurídico de determinada comunidade, caracterizando-se por ser a lei fundamental de uma sociedade. Constituição legal resultado de uma Carta escrita fundamental, colocada no ápice da pirâmide normativa e dotada de coercibilidade. Quanto ao modo de elaboração; Constituição dogmática se apresenta como…

não incidência do ICMS sobre o IPI. 2 DEFINIÇÃO DE PRINCÍPIO CONSTITUICIONAL Princípios Constitucionais são alicerces para qualquer indivíduo. É indispensável para que os indivíduos tomem conhecimento de seus direitos e deveres. A Constituição Federal de 1988 é o livro que está acima de todos outros nele se encontram os princípios e CF é hierarquicamente acima de todas as outras leis, em nível do Brasil, por isso é chamada de “Lei maior”. E os princípios constitucionais são o que…

Contribuinte. O processo tributário pode ser dividido em duas espécies: procedimento administrativo tributário e processo judicial tributário. O processo administrativo é solução de confllitos através da via administrativa, consagrado em plano constituicional, assegurado por direitos e garantias fundamentais, do contraditório e da ampla defesa. Esclarece o Hely Lopes Meirelles: “O conceito de processo administrativo tributário compreende todos os procedimentos fiscais próprios, ou seja,…

quanto mais o desenvolvimento surgia – industrialização – melhor era a possibilidade da mulher trabalhar, mas não com melhores condições, pois sofria com os ambientes de trabalhos, os quais prejudicavam sua saúde e sua condição física, pois não havia lei que se exigia meios especiais para o trabalho e ainda os afazeres do lar que não eram substituídos por ninguém. Em razão de diversos problemas que foram surgindo, procurou diversos países tratarem de propor uma legislação protecionista…

com o fato de que as entidades públicas não estão sujeitas à falência. Assim, os novos servidores destes entes federativos estão sujeitos às novas regras previdenciárias, dispostas nas leis de criação das fundações públicas supracitadas – Lei nº 12.618/12 para a Funpresp, Lei nº 6.243/12 para a RJPrev e Lei nº 14.653/11 para a SPPREVCOM. Segundo tais diplomas legais, membros e servidores titulares de cargos efetivos que entrarem em exercício a partir da data de criação das entidades…

Federal de 1988 traz em seu bojo no artigo 40, parágrafo 4º, a previsão de aposentadoria especial para servidores públicos que exercem atividade sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física, no entanto, deve ser através de lei complementar. Esse trabalho pretende apresentar o que vem a ser a aposentadoria especial dos servidores públicos, trazendo suas características, requisitos para sua concessão, seus efeitos jurídicos, e por fim, trazer qual a posição atual…

(Clínico Geral) Acompanhamento do idoso em todas as suas necessidades. Serviços de remoção(ambulância). Sistema de entretenimento (Filmes, TV, jogos, passeios, etc.) Fisioterapia em geriatria (*) (*) Estes são os profissionais exigidos perante a lei para a instalação do estabelecimento. Escolher o tipo de Sociedade Empresária. Conforme o Código Civil existem cinco tipos de sociedade que podem ser organizadas no Brasil: Sociedade em Nome Coletivo, Comandita Simples, por Ações,…

comércio.  As despesas do Estado eram superiores às receitas do Tesouro público.  A necessidade de uma reforma tributária que eliminasse a isenção de impostos concedida ao clero e à nobreza.  A luta do terceiro Estado pela igualdade de todos perante a lei.  A reestruturação do Estado, através do combate ao absolutismo monárquico.  A difusão dos ideais do iluminismo. Revolta Aristocrática     A crise financeira e os privilégios do Primeiro Estado, limitavam as ações da…

Em Rio Branco são mais de 10 mil alunos que estão nessa situação. A Secretaria de Educação desde 2009 montou uma estratégia para trazer esses alunos de volta para a escola. A educação é direito de todos e isso é um príncicpio constituicional que cada município brasileiro tem que garantir,e a cobrança vem da própria comunidade. A Unicef vem para o Acre na perspectiva que os secretários de educação municípios façam um adesão a campanha para que possamos colocar