A Lei Constituicional

CLT em seru artigo 473,inciso V||. Ao completar o período aquisitivo de férias em 31/12/2005 ,foi avisado pela empresa que teria direito a 24 dias de férias,devido às faltas,e que tais férias seriam concedidas e pagas com o respectivo terço constituicional no mês de janeiro de 2007 DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO O peticionário sempre cumpriu com todas as exigências e deveres de sua relação de emprego. Mesmo assim, não vem recebendo seus salários há 3 meses. Tal…

Nacional), o Senado convocará sessão conjunta das duas Casas para promulgação da emenda. Não havendo norma específica, são aplicáveis às propostas de emenda à Constituição as disposições regimentais relativas ao trâmite e apreciação dos projetos de lei em geral.3 [editar] Requisitos formais A Wikipédia possui o: Portal do Direito A Constituição estabelece que as alterações do texto somente podem ocorrer se presentes os seguintes requisitos: a emenda deve ser proposta por no mínimo…

unica, tornando conceitos humanos antes esquecidos pelo periodo militar (ditadura) por conceitos naturalisticos e puramente inerentes a nossa condição de ser humano. O indice de sensibilidade as liberdades antes esquecidas, tornaram o texto constituicional forte e capaz de promover dignidade à pessoa humana, respeitando os principios da liberdade de pensamento, crença, privacidade, intimidade, honra, vida, locomoção, propriedades e outros. Visão geral do principio da isonomia e…

modernização dos quadros juricos da economia com intenção da liberalização juridica e de por fim aos entraves comercias existentes, nao se mostrariam suficientes para implementar um modelo diferente. Constituição de 1976 1ª fase: pré-constituicional (25-04-1974 a 1976) O Estado Novo acabou com a revoluçao de 25 de abril de 1974, ainda que a constituiçao se tenha mantido como texto supletivo desde que nao fosse de encontra com os principios expressos no Programa do MFA. …

Direito Constitucional I Lei da Ficha Limpa Histórico A iniciativas do Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral (MCCE), em lançar essa Campanha surgiu de uma necessidade expressa na própria Constituição Federal de 1988, que determina a inclusão de novos critérios de inelegibilidades, considerando a vida pregressa dos candidatos. Assim, o objetivo do Projeto de Lei de iniciativa popular era alterar a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, já existente, chamada Lei das…

direito processual além de corroborar na efetivação do direito material, sem dúvida alguma revela-se como uma garantia, ou seja, um instrumento eficaz de tutela de interesses; não por acaso, também é um direito. Também serve de mecanismo de proteção da Lei Fundamental do Estado Democrático de Direito. Destarte, depreende-se de forma imperiosa o liame entre a Constituição e o Processo, dando azo a duas situações e sobranceiro interesse, quais sejam: aquela que perquire a influência da…

decorrentes do contrato, desde que, existe lei municipal que autorize a contratação temporário por interesse público. Caso contrário, se o contrato for nulo, entendo que cabe ação de ressarcimento e/ou indenização por perdas e danos, contra o município e o gestor da contratação nula, também na vara da fazenda pública, sob a fundamentação de desrespeito a lei e improbidade administrativa, que causou lesão ao requerente, em vista da não observãncia das normas constituicionais. Espero que…

CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES PODER CONSTITUINTE ORIGINARIOCAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES PODER CONSTITUINTE ORIGINARIO PODER CONSTITUINTE DERIVADO OU 2° GRAU CARCTERÍSTICAS E DIFERENÇAS ENTRE AS ESPÉCIES DE REFORMA CONSTITUCIONAL A EMENDA E A REVISÃO CONSTITUICIONAL CARACTERISTICAS DA EMENDA CONSTITUCIONAL CARACTERISTICAS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL ALTERAR A CONSTITUIÇAO É POSSIVEL? COMO? QUANDO? E QUAL FUNDAMENTO? REALIZAR A REVISÃO DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 É POSSSIVEL? REVOGAR…

ordenamento tributário de uma sociedade. Aos princípios são vinculados a interpretação e a aplicação das normas juridicas que com eles se relacionam. São princípios gerais: 1) Princípio da reserva de lei ou da legalidade estrita – Os entes federativos não podem instituir e nem aumentar tributos sem lei que estabeleça, salvo alguns casos como, por exemplo, alterações por decretos das alíquotas de importação. (art.150 I da CF-88) 2) Princípio da igualdade tributária – Os entes…

classificação do tributo cria de maneira quanto a ordem, pois toda norma será emananda conforme os dispositivos constituicionais para que não ocorra a incosntitucionalidade do ato. Dessa maneira esta claro que o ponto de partida é a Constituição Federal e adequada sistematização da norma. (Segunda parte) Em relação a destinação do tributo torna-se irrelevante, pois quanto instituído pela Lei traz em seu bojo os requisitos do artigo 3 do CTN, todavia pertinente destacar que a…