A Legitimidade Dos Sistemas Normativos

A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: CONTROVÉRSIAS A RESPEITO DE SEU CABIMENTO E DA LEGITIMIDADE PARA PROPOSITURA ANA PAULA GUARISI MENDES LEVADA Doutrina São Paulo Agosto/ 2013 RESUMO Este artigo tem como objetivo analisar duas relevantes controvérsias existentes no âmbito das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental, previstas no art. 102, § 1º, da Constituição Federal e na Lei n.º 9.882/99, que…

nº 45/2004 a qual instituiu o poder da súmula vinculante e então foi criada a teoria da transcendência no controle difuso, ou melhor, teoria da abstrativização a qual possibilita a modulação de efeitos de validade ou invalidade de uma lei ou ato normativo, sendo a lei nº 9.868/99 àquela que regulamenta tais regras. Assim, a tendência da abstrativização do controle concreto em síntese, dá maior efetividade às normas judiciais fortalece o neoconstitucionalismo, ou seja, maior efetividade…

DISSÍDIO COLETIVO 1. Introdução Os dissídios coletivos possuem origens históricas e no caso do Brasil não é diferente, no chamado corporativismo italiano, na qualidade de parte de um sistema de relações de trabalho caracterizado pela intervenção do Estado enquanto meio de manutenção da paz social. No Brasil, a primeira forma de solução de conflitos coletivos foi à conciliação e arbitragem (Decreto - Lei n. 1.637/1907) pelos Conselhos Permanentes de Conciliação e Arbitragem, com a finalidade

a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da constituição estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão". Todas as Constituições estaduais, sem exceção, disciplinaram o instituto, com maior ou menor legitimação. Algumas unidades federadas não se limitaram, porém, a consagrar o controle abstrato de normas dos atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição estadual,…

senhor da Constituição Federal. Para tanto, considerou-se o estudo da legislação sugerida no decorrer do curso, bem como outras fontes de doutrina e de legislação brasileira. Palavras-chave: Supremo Tribunal Federal, Guardião da Constituição, Legitimidade Constitucional. Abstract This work is a result of completion of post-graduate degree in Public Law, University of Pernambuco, in partnership with the Legislative Assembly of Pernambuco. The aim of this paper is to…

artigo de DiMaggio e Powell intitulado “A Gaiola de Ferro Revisitada” trazendo uma abordagem que debatia o isomorfismo organizacional, quando uma empresa copia modelo, processo ou aspectos de outra para obter maior visibilidade, competitividade, legitimidade ou unidade frente a seu campo organizacional. “As principais forças que as organizações devem levar em consideração são as outras organizações” (Aldrich, 1979), elas não competem só por recursos e clientes, mas por poder político e…

em confronto com norma de reprodução obrigatória prevista na Constituição Federal. b) É pacífica a jurisprudência do STF no sentido de que cabe a Tribunais de Justiça estaduais exercerem o controle de constitucionalidade de leis e demais atos normativos municipais em face da Constituição Federal. c) No caso em que houve o reconhecimento de inconstitucionalidade de lei municipal, em controle difuso, que institui taxa de iluminação pública, os efeitos não serão retrospectivos (ex…

1 – Atividade da administração pública, expressa em atos normativos ou concretos, de condicionar, com fundamento em sua supremacia geral e na forma da lei, a liberdade e a propriedade dos indivíduos, mediante ação fiscalizadora, ora preventiva, ora repressiva, impondo coercitivamente aos particulares um dever de abstenção (non facere), a fim de conformar-lhes os comportamentos aos interesses sociais consagrados no sistema normativo. A definição de Celso Antônio Bandeira de Mello…

Convergência de sistemas constitucionais Bibliografia: SEGADO, Francisco Fernández. La Justicia Constitucional Ante el siglo XXI: La progresiva convergencia de los sistemas americano y europeo-kelseniano. LEAL, Roger Stielfelmann. A Convergência dos sistemas de controle de constitucionalidade. Esse comentário pretende contrapor os argumentos dos dois autores em relação à possibilidade de convergência dos sistemas constitucionais. Como se verá, Leal se opõe à visão de Segado, afirmando

recebido em Berkeley, onde lecionou até 1952. Em outubro de 1973, aos 92 anos, morreu na Califórnia. É acusado de reducionista por ter defendido suposta pureza científica. A ciência jurídica seria ciência pura, preocupada, tão somente, com o universo normativo. Concebeu kantianamente uma teoria da norma fundamental, radicada em uma primeira norma posta, de feição constitucional. A norma posta deve-se a uma norma suposta; a chamada norma hipotética fundamental vem solucionar a questão do…