A Legitimidade Dos Sistemas Normativos

instituições.3 A reformulação da relação entre sistema e mundo da vida prepara o caminho para um novo modelo de circulação do poder político (1.1) que tem como central a concepção procedimental deliberativa de democracia (1.2). 1.1 Mundo da vida e sistema: novo modelo de circulação do poder As críticas à imprecisão das implicações institucionais da concepção habermasiana de esfera pública daTheorie... levam Habermas a sinalizar para uma reformulação da relação sistema-mundo da vida,…

a instituição de um sistema de regras e princípios que ordenam o mundo jurídico. Por definir-se em torno de um lugar e de um tempo é variável por oposição ao que os jusnaturalistas entendem ser o direito natural. É o direito gravado nas leis, Códigos e na Constituição Federal em determinados países como por exemplo no Brasil. O direito positivo deve ser respeitado pela sociedade como um todo. 32. DIREITO POSITIVO, DIREITO NATURAL E DIREITOS HUMANOS. Direito positivo: sistema de normas vigentes,

normas produzidas no país para com a nossa CF. 3. HISTÓRICO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO DIREITO COMPARADO (ESTRANGEIRO) a) Sistema difuso O sistema difuso é fruto do caso Marbury x Madison, EUA, 1803. Então, o sistema difuso de controle de constitucionalidade nasceu do direito norte-americano em no século XIX. É aquele sistema que pode ser realizado por qualquer Juiz ou Tribunal. Em 1803 ocorreu um caso nos EUA a partir do qual se sedimentou perante a Suprema…

possibilidade de o STF, em grau de recurso, verificar a validade de tratados ou leis federais, dando-se, mesmo que implicitamente, poder aos Tribunais Estaduais para negar-lhes aplicação. O controle concentrado de constitucionalidade, também conhecido como sistema europeu ou austríaco, foi desenvolvido por Hans Kelsen (vetando aos juízes deixar de aplicar uma lei até que a mesma fosse declarada inconstitucional pela Corte Constitucional, e, assim, evitar uma excessiva e desautorizada…

entendimento de Luís Roberto Barroso (2012, p 26), reveladas por diferentes linhas de decisão, quais sejam: a aplicação direta da Constituição a situações não expressamente contempladas em seu texto; a declaração de inconstitucionalidade de atos normativos emanados do legislador decorrente de violação da Constituição; a imposição de condutas ou de abstenções do Poder Público, tanto em caso de inércia do legislador ou sobre políticas públicas insuficientes. Destacar-se-á, que a…

maioria dos Doutrinadores, na norma hipotética fundamental. Nada melhor do que as lições de Kelsen para entender a subordinação da legislação ordinária às disposições da Carta Magna: "A análise do Direito, que revela o caráter dinâmico desse sistema normativo e a função da norma fundamental, também expõe uma peculiaridade adicional do Direito: o Direito regula a sua própria criação, na medida em que uma norma jurídica determina o modo em que outra norma é criada e também, até certo…

BARROSO, Luís Roberto. Judicialização, ativismo judicial e legitimidade democrática. Revista de Direito do Estado, Rio de Janeiro, n. 13, p. 71-91, jan/mar 2009. Barroso (2009) apresenta conceitos importantes acerca da compreensão do ativismo judicial e seus pressupostos teóricos e práticos. Propõe a judicialização enquanto instituto através do qual questões de grande repercussão político-social são decididas por órgãos do Poder Judiciário (deixando de sê-las pelas instâncias…

GARANTISMO (síntese) A origem do Garantismo se verifica, quando da intenção de se criar um Sistema Geral do Garantismo jurídico, criando as vigas mestras do Estado de Direito, o qual se fundamenta e se justifica na tutela das liberdades fundamentais do indivíduo diante das variadas formas de poder arbitrário do Estado. Neste contexto se verifica que a criação de um postulado teórico, pautado na justiça, legitimidade e racionalidade do Estados democráticos da contemporaneidade é…

Os princípios da legitimidade nascem, crescem, envelhecem e morrem Ferrero, Guglielmo A legitimidade é a capacidade que tem o sistema político para gerar e manter a crença de que as instituições são apropriadas. Lipset, Seymour Martin Porque a legitimidade é o poder que se liberta do medo, através do consentimento, activo ou passivo, daqueles que obedecem. Para Weber, é a crença social num determinado regime, a fonte do repeito e da obediência consentida. Para Guglielmo Ferrero, é

Brasil – ULBRA / Campus Gravataí 2 – INTRODUÇÃO Um dos fundamentos do controle de constitucionalidade é a proteção dos direitos e garantias fundamentais, porque há valores na sociedade que devem ser preservados das decisões que contrariam a legitimidade democrática, das negociações que ameaçam as conquistas alcançadas ao longo dos tempos. A finalidade do controle não é apenas assegurar as liberdades públicas, mas todas as normas e princípios previstos na Constituição,…