Garantismo penal

TEORIA GERAL DO GARANTISMO (síntese)

A origem do Garantismo se verifica, quando da intenção de se criar um Sistema Geral do Garantismo jurídico, criando as vigas mestras do Estado de Direito, o qual se fundamenta e se justifica na tutela das liberdades fundamentais do indivíduo diante das variadas formas de poder arbitrário do Estado.

Neste contexto se verifica que a criação de um postulado teórico, pautado na justiça, legitimidade e racionalidade do Estados democráticos da contemporaneidade é falho por se constatar que embora tais valores estejam descriminados em sua lei maior, na pratica não se vislumbra uma legislação capaz de assegurar tais direitos, ensejando em um Estado anti-garantista.

Ao menos se verifica que o sistema constitucional tem mecanismos de controle e proteção para assegurar tais direitos de modo efetivo, invalidando arbitrariedades abusivas por parte do Estado.

A grande discrepância é verificada no ordenamento infraconstitucional, onde é pouco expressiva a efetividade dos direitos fundamentais. Para se entender o garantismo é necessário estabelecer que existe diferenças no Governo que é submetido as leis (sub lege) e entre o Governo que se expressa através das leis (per leges). Para se estabelecer o nível de garantismo do ordenamento jurídico, é preciso verificar as antinomias entre os princípios constitucionais e as normas inferiores.

O garantismo como padrão normativo, necessita que o Estado se submeta a uma legalidade estrita ou validade substancial, a qual irá exigir que o exercício de qualquer direito esteja instituído por conteúdos substanciais. Diante do exposto se infere que legitimidade formal está ligada a forma de governo e legitimidade substancial está ligada a estrutura do poder.
Para a norma ter validade com efetividade, é preciso que a validade venha acompanhada de conteúdo material, pautado nos direitos fundamentais. Para não se chegar ao ponto de se ter um sistema jurídico efetivo, apenas pelo fato de suas