A Legitimidade Dos Sistemas Normativos

(compatibilidade) de uma lei ou de um ato normativo com a Constituição, verificando seus requisitos formais e materiais. Sendo que, somente as normas positivadas podem ser utilizadas. 3. PRESSUPOSTOS OU REQUISITOS DE CONSTITUCIONALIDADE DAS ESPÉCIES NORMATIVAS Requisitos formais A inobservância das normas constitucionais de processo legislativo (devido processo legislativo – arts. 59 a 69 da CF) tem como conseqüência a inconstitucionalidade formal da lei ou ato normativo…

de produção capitalista, o que repercutirá num Direito que já é legislado pelo soberano, aplicado por juízes e garantido pela coerção estatal. Contudo, o Direito absolutista ainda mostra feições que denunciam sua ascendência medieval. Reconhece um sistema estamental – com diferentes regras jurídicas valendo para o Clero, para a Nobreza e para o Povo –, acolhe um pluralismo jurídico – o direito do Estado se combina a outros Direitos, formados pelo Igreja, pelas corporações de ofícios,…

constitucionalidade Define-se o controle de constitucionalidade como o ato intelectivo de submeter certa norma ou ato a uma verificação com o parâmetro constitucional em vigor (em seu aspecto formal ou material), de modo que se impeça a entrada ou permanência no sistema jurídico daqueles que com ele forem incompatíveis. O que chamamos de Constituição é o que nos define enquanto comunidade político-jurídica. Somos, portanto, República Federativa, que se constitui como Estado…

responsabilização por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, porém vedando sua utilização como AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE de lei ou ato normativo, tendo em vista a abrangência do efeito da tutela, que em tese seria erga omnes, substituindo assim a ação direta de inconstitucionalidade. A regulamentação da referida Lei era meramente infraconstitucional, passando a ter status…

Vejamos o conceito no ponto de vista do doutrinador Pedro Lenza: “O que se busca com a ADI genérica é o controle de constitucionalidade de ato normativo em tese, abstrato, marcado pela generalidade, impessoalidade e abstração.” Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. O autor da ação pede ao Supremo Tribunal Federal que examine a lei ou ato federal ou estadual em tese.…

Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) que serão caracterizadas e comparadas neste trabalho. Ação Declaratória de Inconstitucionalidade A ADI genérica tem por finalidade a declaração de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo. Esta finalidade é de interesse de toda ordem pública, vigorando o princípio da indisponibilidade. De acordo com Paulo Hamilton Siqueira Jr, a ADI tem por objetivo “o exame da validade da lei em si”. Cabe ressaltar que o…

DIREITO E PODER : FORÇA , SANÇÃO , COERÇÃO E RELAÇÕES JURÍDICAS DIREITO E LEGITIMIDADE: PRÁTICAS JURÍDICAS E SEUS FUNDAMENTOS SOCIAIS E POLÍTICOS Foz do Iguaçu – Pr 2009 SUMÁRIO INTRODUÇÃO........................................................................................................................04 1. DIREITO E LEGITIMIDADE: PRATICAS JURÍDICAS E SEUS FUNDAMENTOS SOCIAIS E POLÍTICOS.......................................................

administração pública é a faculdade de fiscalização que um poder, órgão ou autoridade exerce sobre a conduta funcional de outro. É regulamentado através de atos normativos, que trazem regras, modalidades e instrumentos para a organização deste controle. É o controle que o poder publico tem sobre suas próprias atividades, tendo como intenção a legitimidade dos seus atos, com o intuito de mante-los dentro da lei, promover a defesa dos direitos dos administrados e a conduta adequada de…

escalonamento normativo é pressuposto necessário para a supremacia constitucional, pois, ocupando a constituição a hierarquia do sistema normativo é nela que o legislador encontrará a forma de elaboração legislativa e o seu conteúdo. Além disso, nas constituições rígidas se verifica a superioridade da norma magna em relação àquelas produzidas pelo Poder Legislativo, no exercício da função legiferante ordinária. Dessa forma, nelas o fundamento do controle é o de que nenhum ato normativo,…

Exceção : Nada impede que o Poder Judiciário realize o controle preventivo Somente na esfera Federal o mesmo projeto de lei passa por 02 C.C.J.s distintas. -----DIVISOR --- PROMULGAÇÃO Repressivo “A posteriori” É feito sobre uma lei ou ato normativo eficaz, em vigor, efetivo a) Poder Judiciário OBS: O Congresso Nacional pode fazer o controle repressivo. Ex: O Congresso Nacional pode rejeitar Medida Provisória, o Congresso Nacional pode sustar os atos do Presidente da…