A Legitimidade Dos Sistemas Normativos

ordem valorativa estão fora da ciência do direito. NORMATIVISMO JURIDICO Afirma a cientificidade do direito pela sua intencionalidade, método e objetivo. A norma jurídica se apresenta como uma interpretação e sentido de dever ser. O direito como um sistema de normas que regulam a conduta humana (a norma torna-se um mandamento que vincula-se à conduta de outrem). A norma positiva e responsável por conferir uma coloração jurídica aos fatos, tornam-se fatos jurídicos. Só pode impor uma…

povo-cidadão para povo-constituição, trazendo uma melhor explicação de como as novas constituições estão tratando do termo “povo” em suas normas. De fato observando o texto vemos que o emprego da expressão “povo” trata-se da função de legitimação do sistema político-jurídico de um Estado. É exatamente o que ocorre no preâmbulo da Constituição Federativa Brasileira de 1988 e no artigo 1º- paragrafo único onde fala que “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes…

objeto de controle, mas em especial vamos estudar o ato jurídico normativo. Tecnicamente uma norma anterior a constituição não pode ser objeto de controle, pois essa norma não foi recepcionada pela constituição nova, causando então a revogação tácita. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Conceito: é a verificação de compatibilidade ou adequação da lei ou de ato normativo (medida provisória e decreto autônomo) com a constituição. O sistema de controle de constitucionalidade sustenta-se…

religião. Nele, os deuses não são os legisladores do mundo, até mesmo estes vinculam-se àqueles conceitos, verdades racionais de justiça. O modelo platônico, além de possibilitar a reduplicação em sistema normativo positivo e ordem normativa ideal, pode servir de base para a formulação teórica de um sistema político autoritário. Pois, ao declarar que os valores independem da análise das condutas como boas ou más, adota-se um objetivísmo-valorativo, o qual afasta a possibilidade de…

o direito natural foi empurrado para a margem da história pela ascensão do positivismo jurídico, no final do século XIX. Em busca de objetividade científica, o positivismo equiparou o Direito à lei, afastou-o da filosofia e de discussões como legitimidade e justiça e dominou o pensamento jurídico da primeira metade do século XX. Sua decadência é emblematicamente associada à derrota do fascismo na Itália e do nazismo na Alemanha, regimes que promoveram a barbárie sob a proteção da legalidade. Ao

força normativa, e, de forma negativa, ao reagir através de sanções contra a sua violação, como uma garantia preventiva, ao evitar a existência de atos normativos, formal e substancialmente violadores das normas e princípios constitucionais. O modelo de controlo da constitucionalidade consagrado no regime português acaba por passar por um sistema misto complexo. Em primeiro lugar, o controlo difuso, em sede de fiscalização concreta, oriundo da tradição republicana, leva à competência…

102,I, a, que na origem tinha a seguinte dicção: “Compete ao Supremo Tribunal Federal,precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (...) processar e julgar,originariamente: (...) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual”. Além disso, trazia o art. 103 da Constituição um rol de legitimados ativos para a sua propositura e nos §§ 1.° e 3.° tratava dos papéis do Procurador-Geral da República e do Advogado-Geral da União. Em 1999, foi…

Inconstitucionalidade A Constituição é considerada a Lei Máxima de um sistema jurídico, pois configura e estabelece normas tendentes a estruturar e organizar o Estado, a manter o exercício do poder político, dos direitos e garantias individuais, coletivos e sociais e das atividades concernentes à ordem econômica e social dentro de determinado projeto de dominação. Além disto, a Constituição estabelece normas sobre a criação de normas. Nos sistemas de Constituição rígida, em que é…

Controle da Constitucionalidade Federação: Existência de um órgão de controle Rigidez constitucional Supremacia da constituição Inconstitucionalidade e ilegalidade Controle preventivo: Tem por objetivo impedir o ingresso de normas do sistema, que em seu projeto já demonstram desconformidade. Ocorre antes da publicação da norma. É exercido tanto pelo legislativo como pelo executivo. Também nos níveis estadual e municipal. *Não há prévio controle das medidas provisórias,…

direta de inconstitucionalidade. d) No caso de um partido político perder sua representação no Congresso Nacional após ter proposto uma ação direta de inconstitucionalidade, essa ação é considerada prejudicada, por perda superveniente de legitimidade ativa para sua propositura.(Por conta do principio do impulso oficial, e do interesse publico, e a representatividade tem que ser verificada no momento da proposição da ADI) e) A eficácia de uma liminar concedida em sede de…