A Legitimidade Dos Sistemas Normativos

intervêm no município. OBJETO: A violação dos Princípios Constitucionais sensíveis enseja propositura de ADI Interventiva. Disto, conclui-se que o objeto desta é lei ou ato normativo, ou omissão, ou ato governamental estadual que desrespeitem os princípios constitucionais sensíveis. Cabe também para lei ou ato normativo, omissão ou ato governamental distrital. O objetivo desta não é a declaração de inconstitucionalidade do ato violador, mas a decretação da intervenção. São…

disposições acerca dos direitos transindividuais que ainda não tiveram sua aplicabilidade bem definida. Uma das questões polêmicas diz respeito à tutela dos interesses individuais homogêneos, que até então não figuravam explicitamente no sistema normativo brasileiro, e a legitimidade do Ministério Público para tanto. Apesar de alguns entendimentos contrários a esta possibilidade, que, conforme passaremos a demonstrar, não se sustentam, a doutrina e a jurisprudência majoritárias,…

processar e julgar o Mandado de Injunção deve estar expressamente prevista na Constituição ou na Lei STF (Art. 102, I, Q, CR/88); STJ (Art. 105, I, H, CR/88) TSE e TRE (Art. 121, §4, V, CR/88) LEGITIMIDADE ATIVA Art. 103, CR/88 Art. 12-A, Lei 9868/99. Os mesmos da ADI e ADC NÃO terão legitimidade para ADO as autoridades responsáveis pela elaboração do ato. Ex.: mesas da Câmara e do Senado, leis de iniciativa exclusiva do Presidente. Mandado de Injunção individual: qualquer…

Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva tem como objetivo a defesa de princípios sensíveis estabelecidos no art. 34, VII, CF/88, de que são exemplos a Forma Republicana, O Sistema Representativo e o Regime Democrático, e somente poderá ser proposta pelo Procurador-Geral da República. 2) Se a Lei ou Ato Normativo Municipal, além de contrariar dispositivos da Constituição Federal, contrariarem igualmente previsões expressas de texto da Constituição Estadual de Repetição…

DIREITO CONSTITUCIONAL III CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - CONCEITO: Verificação de incompatibilidade entre as normas constitucionais e infraconstitucionais, através de uma ADIN, por exemplo. É verificar a adequação de uma lei ou de um ato normativo com a constituição verificando seus requisitos formais e materiais. - ORIGEM DO VÍCIO: Inconstitucionalidade Formal – com relação ao procedimento (em relação ao processo legislativo), podendo ser: 1) Subjetivo: quando a iniciativa…

falar de controle de constitucionalidade, imprescindível dizer acerca da supremacia da Constituição. A Constituição, por ser a lei principal de um Estado, vale dizer, por ser o texto normativo de maior força e que deverá reger todo o ordenamento jurídico, deve ser sempre observada. Qualquer lei ou ato normativo que vá de encontro à Constituição, viola os princípios estruturadores do Estado e, portanto, há de ser declarado inválido por via do controle de constitucionalidade. Nas…

público, trazem em si certos atributos que os distinguem dos atos jurídicos privados, dando-lhes características próprias, e que são a presunção de legitimidade, a imperatividade e a auto-executoriedade.: Presunção de Legitimidade Todo o ato administrativo, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nasce com a presunção de legitimidade, independentemente da norma legal que a estabeleça, em virtude do princípio da legalidade da Administração. Por esta presunção, a execução…

Estrutural 17 (IV.1.3) Desvio Social como Estigmação 18 (IV.2) Controle Social através do Direito 18 (IV.2.1) Formas e Graus de Coerção no Sistema Jurídico 19 (IV.2.2) Tipos de Sanções Jurídicas 19 (V) Direito e Legitimação Social 21 (V.1) Autoridade e Legitimidade 21 (V.2) Direito e Legitimação do Poder 22 (V.3) Legitimidade Material e Legitimidade Formal 22 (VI) Direito e Transformação Social 25 (VI.1) Direito e Sociedade 25 (VI.2) Sociedade no Direito 25 (VI.3)…

orientar e corrigir, diretamente ou por meio de órgãos especializados, a sua atuação administrativa. É o controle que o Poder Executivo – e os outros órgãos administrativos dos demais Poderes – tem sobre suas próprias atividades, tendo como intenção a legitimidade de seus atos, mantê-los dentro da lei, a defesa dos direitos dos administrados e a conduta adequada de seus agentes. Assim, chega-se ao conceito mais simples de Fernanda Marinela, que explana o controle da administração como…

a legitimidade, e a forma com a qual se apresenta. Portanto, a juridicidade de uma proposição depende: de sua validez, que nada mais é que a sua própria existência jurídica ou no ordenamento jurídico; de sua eficácia, que seria a possibilidade de sua aplicação ou cumprimento; e de sua legitimidade, a qual faz com que seja intersubjetivamente reconhecida como jurídica e também aceita como tal pelos sujeitos de direito. A falta de qualquer um desses elementos (validade, eficácia e legitimidade) em