A Legitimidade Dos Sistemas Normativos

jurídica: um aspecto normativo (o Direito como ordenamento e sua respectiva ciência); um aspecto fático (o Direito como fato, ou em sua efetividade social e histórica) e um aspecto axiológico (o Direito como valor de Justiça). 7. Diferencie: norma, norma jurídica de lei. R: Não há diferença. Lei (toda lei é uma norma jurídica, mas nem toda norma é uma lei.) É o mesmo que comparar a mulher com o ser humano. 8. Diferencie: disposição normativa de dispositivo normativo.…

passo a passo o pensamento habermasiano de aplicação da racionalidade comunicativa como uma das possibilidades de solução para as questões referentes ao princípio da democracia e a legitimidade do direito a partir da chamada teoria discursiva do direito. Palavras-chave: Habermas; princípio da democracia; legitimidade; teoria discursiva do direito. 1 INTRODUÇÃO A Modernidade, que indubitavelmente trouxe milhares de avanços em todas as áreas do conhecimento científico, não conseguiu…

CONFLITOS COLETIVOS AUTOTUTELA Ocorre quando o prprio sujeito busca afirmar unilateralmente seu interesse, impondo-o ou impondo-se parte contrria, estaria relacionado com o exerccio arbitrrio das prprias razes ou o abuso de poder, combatido pelo sistema democrtica de direito, como exemplo, a legtima defesa, esbulho possessrio, penhor legal, e no direito do trabalho a greve, considerado como fato preliminar por ser posteriormente encaminhado ao judicirio. AUTOCOMPOSIO quando o…

num sistema de normas formais, validamente sancionadas e vigentes. Estas normas estariam hierarquicamente estruturadas entre si. As normas inferiores só teriam valor se estiverem de acordo com as normas superiores ou se forem expressamente reconhecidas por elas como válidas, assim, sucessivamente até chegar a uma primeira norma posta simplesmente em vigência por um ato de império ou de força, que pode ser a Constituição, escrita ou não escrita do Estado. A obra não se discute a…

constitucional orgânica, e não a de liberdade, na medida em que tutela a validade das leis e atos normativos. Seu exercício instaura processo de controle abstrato, uma vez que a validade das leis e atos normativos é aferida em tese. Objeto da ADI: Suprimir a presunção relativa de constitucionalidade, através da suspensão da eficácia da norma cuja invalidade é declarada pelo STF, da lei ou ato normativo impugnado. Diferenças entre Controle Difuso e Concentrado. I. Lide – Em sede de…

1º do artigo 102 da Constituição Federal, posteriormente regulamentado pela lei nº 9.882/99 [1]. Sua criação teve por objetivo suprir a lacuna deixada pela ação direta de inconstitucionalidade (ADIn), que não pode ser proposta contra lei ou atos normativos que entraram em vigor em data anterior à promulgação da Constituição de 1988. O primeiro julgamento de mérito de uma ADPF ocorreu em dezembro de 2005 A doutrina assinala como ponto relevante, também suscitado pelos autores, é que o…

promulgar a lei), referendo (confirmar a lei) e iniciativa popular de elaborar leis (é a possibilidade de encaminhar projetos de lei ao senado). • ART. 2º: autonomia, independência e soberania dos poderes. Isso é uma marca do presidencialismo. O sistema americano cria o freios e contrapesos, ele interfere em outro poder, exemplo, o Executivo interfere no Legislativo através da sanção ou veto do Presidente; o Presidente interfere no Judiciário através da nomeação dos ministros do…

a “administração pública – sentido operacional” feita pelo Poder Executivo nada mais é do que administrar algo alheio, de toda a sociedade, por isso a Constituição Federal expressamente enunciar que “todo poder emana do povo”. Todavia, em nosso sistema não é o povo que diretamente administra o Estado, razão pela qual escolhe seus representantes, que irão representá-lo no parlamento e editar as normas que os agentes públicos, como administradores, deverão aplicar para alcançar o…

JUDICIALIZAÇÃO, ATIVISMO JUDICIAL E LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA. VITÓRIA- ESPIRÍTO SANTO 2012 JUDICIALIZAÇÃO, ATIVISMO JUDICIAL E LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA. Trabalho apresentado em requisito para avaliação do Grupo de Estudo do Curso de Direito da Faculdade de Vitória. Orientador: Iana Penna Gabriel V. Riva Thiago Machado VITÓRIA- ESPIRÍTO SANTO 2012 TEMA: Judicialização, Ativismo Judicial e Legitimidade…

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCINALIDADE POR OMISSÃO 6.1.1 Características 6.1.2 Legitimidade ativa e passiva 6.1.3 Efeitos da decisão 6.1.4 Decisão de inconstitucionalidade por omissão parcial (relativa) por violação ao princípio da isonomia (cláusula de exclusão de benefício) 6.2 MANDADO DE INJUNÇÃO 6.2.1 Características 6.2.2 Natureza da norma regulamentadora 6.2.3 Competência para processar e julgar 6.2.4 Legitimidade ativa e passiva 6.2.5 Provimento judicial 6.2.6 O mandado…