A Legitimidade Dos Sistemas Normativos

descritivo firmado por profissional habilitado, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – (ART), contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro - (SGB), e com precisão posicional estabelecida em ato normativo e manual técnico, expedido pelo INCRA. O memorial descritivo georreferenciado já é exigido pelo Registrador, de todos os imóveis com área igual ou superior a 51.000 hectares e passará a ser…

num controle concentrado (art. 102, I, “a” da CF). A ADIN tem por objetivo retirar do ordenamento jurídico a norma submetida ao controle direto de constitucionalidade. - Objeto: A Ação Direta de Inconstitucionalidade tem por objeto a lei ou ato normativo federal ou estadual. Segundo o Supremo Tribunal Federal, somente as normas federais ou estaduais com abstração, generalidade e normatividade que poderão ser objeto de ADIN, estando de fora aquelas que produzem efeitos concretos. Estas…

pela noção de uma Administração policêntrica.7 O sistema político-administrativo dominante no continente europeu e no Brasil desde o século XIX concentra no governo (presidente ou primeiro-ministro e seu gabinete), enquanto órgão superior da Administração Pública, poderes de intervenção intra-administrativa sobre o conjunto amplo de órgãos e entidades sob sua chefia, respondendo politicamente perante o parlamento ou diretamente ao povo, conforme o sistema de governo, pelas ações e…

é, como acentua no Prefácio dos Princípios, sua investigação também atua nos planos normativo e crítico-inovador, especialmente. A especificidade da filosofia do espírito objetivo encontra-se na dimensão do direito que, para Hegel, tem uma amplitude que vai além da determinação jurídica, visto que o direito é o ethos da liberdade que sabe também ser dever. Por isso o direito não se restringe ao caráter normativo, visível ao olhar comum. A filosofia jurídica kantiana propriamente dita…

dada ciência ao poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias. Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado. ADEC – Ação Direta de Constitucionalidade - Ao contrário da ação de inconstitucionalidade, esta ação visa pacificar, por intermédio do…

EVOLUÇÃO DA TEORIA GERAL DO DELITO Material oriundo dos artigos dos Profs. LUÍS GRECO e LUCIANO NASCIMENTO SILVA. 1. CAUSALISMO Sistema naturalista, foi construído sob a influência do positivismo, para o qual ciência é somente aquilo que se pode apreender através dos sentidos, o mensurável. Valores são emoções, meramente subjetivos, inexistindo conhecimento científico de valores. Daí a preferência por conceitos avalorados, emprestados às ciências naturais, à psicologia, à…

engenharia; • Ênfase: tarefas/processos de trabalho; • Incentivos: monetários; • Organização: conjunto de tarefas; • Autoridade: especialista; • Resultados: Maximizar; • Relação Patrão X Empregado: identidade de interesses; • Abordagem: prescritivo/normativo. ESCOLA CLÁSSICA Fayol – (1841-1925) • Visão extremamente racionalista/estática; • Divisão de trabalho: estrutura da organização formal(regras, dever ser); • Base teórica: engenharia; • Ênfase: estrutura…

decadência do sistema político medieval trazendo consigo o surgimento de documentos legislativos aos quais se deu o nome de constituição . Desta forma, podemos dizer que a constituição é uma das primeiras expressões do direito positivo. Representa a positivação do poder e a indicação dos valores jurídicos, firmando diretrizes e programas que devem nortear a atuação do governo e da sociedade. É a lei máxima do Estado, servindo de arcabouço institucional do Estado e de instrumento…

a consequente criação de novas normas, compatíveis com as precedentes. Estuda, enfim, as formas de transformação de uma determinada ordem jurídica. ********Define o direito como sendo a atividade normativa e coercitiva do Estado, manifestada num sistema de normas formais, validamente sancionadas e vigentes. Estas normas estariam hierarquicamente estruturadas entre si. As normas inferiores só teriam valor se estiverem de acordo com as normas superiores ou se forem expressamente…

entidade de classe no âmbito nacional. Não pode haver intervenção de terceiros no processo, ou seja, partes que não estavam originariamente na causa não podem ingressar posteriormente. Tramitação A petição inicial deve conter cópia da lei ou do ato normativo que está sendo questionado. Ela deve ser fundamentada, caso contrário pode ser impugnada de imediato pelo relator. O relator deve pedir informações às autoridades de quem emanou a lei, tais como Presidente da República, Congresso…