2 O Georreferenciamento de Im veis rurais uma importante ferramenta estabelecida para a organiza o e o gerenciamento fundi rio do territ rio brasileiro

Faculdade Potiguar da Paraíba

Georreferenciamento de Imóveis Rurais e Atribuições dos Engenheiros.

João Pessoa – PB
01/04/2015

Georreferenciamento de Imóveis Rurais e Atribuições dos Engenheiros. Georreferenciamento de Imóveis rurais é uma importante ferramenta estabelecida para a organização e o gerenciamento fundiário do território brasileiro.
O Georreferenciamento é uma obrigatoriedade da Lei 10.267/01 para que todo Imóvel rural seja medido por uma nova tecnologia, chamada de posicionamento geodésica. Esta medida tem o objetivo de regularizar a escrituração de todos os Imóveis rurais do país.
Consiste na descrição do Imóvel rural, em seus limites característicos e confrontações, através de memorial descritivo firmado por profissional habilitado, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – (ART), contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro - (SGB), e com precisão posicional estabelecida em ato normativo e manual técnico, expedido pelo INCRA.
O memorial descritivo georreferenciado já é exigido pelo Registrador, de todos os imóveis com área igual ou superior a 51.000 hectares e passará a ser exigido de todos os imóveis com área igual ou superior a 500,00ha, a partir do dia 20/11/2011, nas situações de venda, doação ou quaisquer outras formas de transferência, bem como, em desmembramentos, unificação, remembramento e procedimentos que alterem a descrição do imóvel.
Para se obter deferimento da averbação da nova descrição do imóvel, em obediência ao que traz a Lei nº 6.015/73 (alterada pela Lei nº 10.267/01 e seus Decretos regulamentadores), o proprietário do imóvel deverá apresentar requerimento dirigido ao Oficial de Registro de Imóveis competente, contendo declaração firmada sob pena de responsabilidade civil e criminal, com firma reconhecida, de que foram respeitados os direitos dos confrontantes, fazendo acompanhar:
a) Memorial descritivo assinado