A Legitimidade Dos Sistemas Normativos

do recurso especial n.º 629.487/RS, do relator Ministro Fernando Gonçalves (Quarta Turma, julgado em 22/6/2004, DJ 2/8/2004, p. 412). O art. 5.º da referida medida provisória dispõe que, “nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferiora um ano.” Com relação à situação apresentada e aos princípios que dizem respeito à eficácia, vigência e aos conflitos entre normas, não é válido…

constitucionais: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático”. “Art. 36. A decretação da intervenção dependerá: ......................................................................................... III – de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34,VII, e no caso de recusa à execução de lei federal”. 33. Patentes, assim, não apenas a legitimidade do…

o direito natural foi empurrado para a margem da história pela ascensão do positivismo jurídico, no final do século XIX. Em busca de objetividade científica, o positivismo equiparou o Direito à lei, afastou-o da filosofia e de discussões como legitimidade e justiça e dominou o pensamento jurídico da primeira metade do século XX. Sua decadência é emblematicamente associada à derrota do fascismo na Itália e do nazismo na Alemanha, regimes que promoveram a barbárie sob a proteção da legalidade. Ao

constitucionalidade das leis e atos normativos, uma vez que, em um ordenamento jurídico, as normas não encontram-se todas em um mesmo plano, mas sim, encontram-se escalonadas, escalonamento este que é pressuposto necessário para a supremacia constitucional. Como ensina José Adonis Callou de Araújo Sá, “No topo dessa estrutura escalonada, que é o ordenamento jurídico, está a Constituição, e, portanto, ela é o fundamental objetivo de validade de todas as demais normas do sistema. A…

norma declarada inconstitucional pelo STF, o que não aconteceu. O debate jurídico trazido é marcado também por uma situação de profunda transformação da estrutura do sistema de controle de constitucionalidade das leis e atos normativos, podendo representar até mesmo a perda da linha divisória entre o sistema difuso e o sistema concentrado no Brasil. Observação a cerca da progressão de pena para crimes hediondos nos dias de hoje Após entrar em vigor a nova Lei 11.464/07, fica…

1-EMENTA Origem e evolução histórica do pensamento político. Estado e Sociedade. A Política e o Poder. Teorias sobre o Estado. Formação histórica do Estado Moderno. Democracia. Estado e Direito: personalidade jurídica do Estado, Legalidade e legitimidade do poder estatal. Estado e Governo. Tipologia do Estado. O Estado Constitucional. A Soberania: interna e externa. A cidadania. O Estado e a nova ordem política mundial: as novas formas de poder global. 2 - OBJETIVOS…

Pesquisa sobre: súmulas vinculantes e súmulas não vinculantes. Súmulas Vinculantes (06/08/2009 – até a SV 16) SÚMULA VINCULANTE 2 É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. SÚMULA VINCULANTE 3 Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram‐se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que…

constitucionalidade de decreto por meio de ação direta, o examinando deve demonstrar o cabimento da via eleita para a impugnação do Decreto estadual, pois, a despeito de se tratar de um Decreto, não é um ato de regulamentação da lei, mas ato normativo primário, que inova autonomamente na ordem jurídica. O examinando deve indicar, em sua peça, todos os elementos que permitam o seu conhecimento e também o seu provimento, afastando, desde o início, argumentos desfavoráveis à pretensão…

cunhada por Luigi Ferrajoli no final do Século XX, mas com raízes no Iluminismo do Século XVIII, que pode ser entendido de três formas distintas, mas correlacionadas: como um modelo normativo de Direito, como uma teoria crítica do Direito, e como uma filosofia política. Como um modelo normativo de direito, é um sistema de vínculos impostos ao poder estatal em garantia dos direitos dos cidadãos, sendo possível falar-se em níveis de efetividade do garantismo normatizado na Constituição de…

todas as fontes do direito podem ser remontadas a uma mesma norma fundamental, na lógica hierárquica de Hans Kelsen. Essa norma fundamental não está expressa, pois é pressuposta para fundar o sistema normativo, o que não implica sua inexistência. Ao contrário, a ela nos reportamos como a base da legitimidade de todo ordenamento, com a função de postulado, que é a proposição primitiva da qual advém outras. Ressalte-se ainda que a norma fundamental está na base do…