A Legitimidade Dos Sistemas Normativos

deste trabalho estará tão somente ligado a supremacia das normas constitucionais, visto que a CF/88 tratou de estabelecer uma técnica especial, denominada Controle de Constitucionalidade, na qual dispõe de mecanismos diferenciados das leis ou atos normativos, que serão oportunamente estudados. Falando sobre os remédios constitucionais, denominados também como “tutela constitucional da liberdades”, são direitos/garantias que servem de instrumento para a efetivação da tutela ou proteção…

NO BRASIL. O QUE BASICAMENTE SIGNIFICA QUE AS PRINCIPAIS FONTES DO DIREITO ADOTADAS AQUI SÃO A LEI, O TEXTO. COMMON LAW É UMA ESTRUTURA MAIS UTILIZADA POR PAÍSES DE ORIGEM ANGLO-SAXÔNICA, COMO ESTADOS UNIDOS E INGLATERRA. A DIFERENÇA É QUE NO SISTEMA “COMMON LAW”, O DIREITO SE BASEIA MAIS NA JURISPRUDÊNCIA (CONJUNTO DE INTERPRETAÇÕES DAS NORMAS DO DIREITO PROFERIDAS PELO PODER JUDICIÁRIO). O TERMO “DIREITO” COMPORTA VARIOS SENTIDOS: (DIREITO SUBJETIVO) Faculdade de realizar…

Prezados amigos segue uma seleção com questões de concursos e OAB sobre o Controle de Constitucionalidade. Selecionei questões relacionadas a todos subtemas do Controle de Constitucionalidade. Dessa forma, temos perguntas sobre os conceitos gerais, legitimidade, procedimento, efeitos da decisão etc. Para fundamentar os comentários utilizei a jurisprudência, legislação e os seguintes livros: BARROSO, Luís Roberto. O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro: exposição…

é moralmente lícito e aquilo que é moralmente ilícito. Assim, chega-se a conclusão de que um ato ilícito na moral pode ser considerado e apreciado na política como um ato lícito. Ou seja, a política tem seu próprio sistema normativo que em parte é incompatível com o sistema normativo da conduta moral. Por mais que a questão moral esteja presente em todos os campos da conduta humana, quando se apresenta na esfera política assume um caráter muito particular. À moral que concerne às…

esferas histórica e conceitual, o Estado nacional conjuga legitimidade e obrigatoriedade, resumindo-as em uma esfera uma capaz de absorver a pretensão crítica e as alternativas que condizem a normatividade, desta forma, a legitimação, que associa a democracia e o direito, preza pela pretensão de fazer coincidir o jurídico com o democrático, de maneira que o Estado assuma a legitimidade de Estado Democrático de Direito. Para assumir tal legitimidade a obra em questão enfatiza em seu…

autocorreção. Portanto a tensão entre facticidade e validade se perpetua: como parte do procedimento contínuo de produção e reprodução da sociedade e, conseqüentemente, do próprio direito. O presente artigo busca clarificar o resgate de sentido e a legitimidade das instituições, principalmente no contexto de sociedades concretamente consideradas. O que implica em se conferir capital importância às especificidades locais no contexto procedimental discursivo de justificação do…

Fundamental da Teoria Pura do Direito 1.5.3. Teoria da norma jurídica 1.5.3.1. Estrutura 1.5.3.2. Sanção 1.5.4. Teoria do ordenamento normativo 1.5.4.1. O sentido da teoria do ordenamento normativo 1.5.4.2. Teoria da norma fundamental 1.5.4.4. Sistema estático e sistema dinâmico 1.5.4.5. Validade e eficácia 1.5.4.6. Estrutura escalonada do ordenamento normativo 1.5.4.7. Lacunas 1.5.4.8. Antinomias 1.5.5. A interpretação na Teoria Pura do Direito 1.5.5.1. A essência da…

paradigma de validade de outros atos normativos, a norma constitucional precisa ter um processo de elaboração diverso e mais complexo do que aquele apto a gerar normas infraconstitucionais”.2 1.2.3 Supremacia Constitucional Na ordem jurídica brasileira a Constituição Federal é suprema, ou seja, se sobrepõe às outras normas. Pressupõe a supremacia da Constituição, a existência de escalonamento normativo, estando a Constituição no ponto mais alto do sistema normativo. O legislador…

de controle de constitucionalidade existentes no mundo, e em que medida esses modelos influenciaram e influenciam o sistema de controle brasileiro, que assimilou aspectos de ordenamentos jurídicos distintos para construir uma estrutura de controle peculiar Esboçado o panorama dos principais modelos de constitucionalidade, far-se-á a análise da influência deles na construção do sistema de controle de constitucionalidade brasileiro. Devido a essa supremacia, todas as normas…

foco é a aplicação das normas fundamentais. Tal entendimento, de certo modo se vincula aos sistemas básicos de controle de constitucionalidade ou de justiça constitucional. O adotado pelos norte-americanos, que atribuem essa função aos juízes monocráticos, e o oriundo da Europa continental, que reserva tal mister a organismos especializados. Na atualidade, se observa uma aproximação dos dois sistemas, de maneira que a maioria dos ordenamentos jurídicos, inclusive o brasileiro,…