A Legitimidade Dos Sistemas Normativos

logo no processo de formação da norma ou ato normativo, ou seja, é a analise do projeto da norma em sua fase de tramitação, para constatação de eventual inconstitucionalidade, caso este que inviabilizará seu prosseguimento. CONTROLE PRÉVIO OU PREVENTIVO REALIZADO PELO LEGISLATIVO O Poder Legislativo realizará o controle preventivo através das CCJs (Comissões de Constituição e Justiça). A função destas comissões é analisar se o projeto normativo, no todo ou em parte, contraria a…

Controle de Constitucionalidade 1. CONCEITO Modelo de controle estatal com finalidade de verificar a compatibilidade entre as normas infraconstitucionais com a Constituição através da análise da validade desses preceitos normativos. 2. FUNDAMENTOS * Supremacia da Constituição; * Garantir a segurança jurídica; * Preservação de direitos fundamentais; * Rigidez Constitucional; 3. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E HIERARQUIA DAS NORMAS 3.1 As normas constitucionais…

pré-determinadas pelo Estado no mundo Ocidental. Ex.: Multa de Trânsito. Atributos das normas jurídicas Validade Vigência Vigor Eficácia Legitimidade Explicação: A validade é um atributo normativo que designa a compatibilidade vertical de uma norma jurídica inferior com uma norma jurídica superior. Pressupões a compreensão do sistema jurídico com a pirâmide normativa de Hans Kelsen. Uma norma inferior deve ser feita em conformidade com a superior.…

da Constituição formal uma autoridade que entronca, só por si, na própria legitimidade da Constituição material ou que com ela se confunde; não nos outros casos, em que avulta uma necessária mediatização; f) Aliás, mesmo se a ideia de Direito é de democracia pluralista, o órgão encarregado de fazer a Constituição formal não goza de uma margem de liberdade plena; não adstrito, decerto, a um determinado e único sistema de direitos fundamentais, de organização económica, de…

Interno administrativo Controle interno gerencial Controles sobre os atos Controles sobre atos da da entidade pela própria entidade por outra entidade entidade Funções administrativas clássicas Controladorias, Auditorias Gerais, Sistemas de Controle Interno Fonte: Controle Externo, Luiz Henrique Lima 16 Judiciário Controle sobre atos ilegais de qualquer dos Poderes Controle Jurisdicional Habeas corpus, Habeas data, Mandado de injunção, Mandado de segurança…

que se opõe à mudança; 3) A utilização simultânea de argumentos contábeis e não contábeis para mobilizar as resistências e 4) O exercício do poder. Lowe compara a uma caixa preta os sistema contábeis descritos por Ezzamel como um conjuntos de regras, métodos e convenções contábeis que representam um sistema de conhecimento “tecnológico” influenciando diretamente na administração. Para ele, contadores formam uma cultura de conhecimento especial, com ideias próprias…

presunção relativa de constitucionalidade Em relação à abrangência que deve ser deferida à interpretação de atos normativos, lembra Alexandre de Moraes que o objeto das ações de controle de constitucionalidade "além das espécies normativas previstas no artigo 59 da Constituição Federal, engloba a possibilidade de controle de todos os atos revestidos de indiscutível conteúdo normativo. Assim, quando a circunstância evidenciar que o ato encerra um dever-ser e veicula, em seu conteúdo,…

preocupação no legalismo arbitrário e, com maior enfoque, principalmente na finalidade social. Fazia-se necessário elementos normativos dotados de imperatividade, vinculados a dignidade da pessoa e a direitos fundamentais, conexos ao Estado, atuando para melhoria social do seu povo e, deste modo, através da carta maior concederia ao povo um novo arranque em direção a um sistema governamental justo, equilibrado e ético. Era a democracia produzindo uma nova organização política…

- Federação: característica – existência de um Órgão de controle (Senado e repartição de competências) - Rigidez constitucional - Supremacia da Constituição - Inconstitucionalidade e ilegalidade a) Controle preventivo: tem por objetivo impedir o ingresso de normas no sistema, que em seu projeto já mostram desconformidade com as disposições constitucionais. - É exercido tanto próprio Legislativo quanto pelo Executivo (Art. 58 e Art. 66, § 1º da Constituição Federal). Também nos…

DISSERTAÇÃO PARA MESTRADO EM DIREITO CRISE DO DIREITO E DA POLÍTICA: o alcance e perfil da atuação do Supremo Tribunal Federal na efetivação do direito à saúde e os perigos de um protagonismo judicial que extrapole os limites impostos pela legitimidade democrática JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTCA: o alcance e perfil da atuação do Supremo Tribunal Federal na efetivação do direito à saúde e os perigos de um discurso onde tudo é possível Candidata: Joyce Santi