A Legislação Brasileira Traz Normas Que Se Aplicam Ao Tra

ESTUDO LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONTRA PUBLICIDADE OFENSIVA: A SITUAÇÃO DO BRASIL E O PANORAMA INTERNACIONAL Cristiano Aguiar Lopes Consultor Legislativo da Área XIV Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ESTUDO ABRIL/2010 Câmara dos Deputados Praça 3 Poderes Consultoria Legislativa Anexo III - Térreo Brasília - DF SUMÁRIO 1 – Introdução ...........................................................................................................

filosofia jurídica kantiana é a separação entre o âmbito da moralidade e o âmbito da legalidade. Leia o texto abaixo, atentando para a parte sublinhada, e, após, responda as perguntas. Em reportagem intitulada “Para ex-dirigente da Comissão de Ética, legislação precisa mudar” disponível em http://www1.folha.uol.com.br/fsp/dinheiro/fi1004200816.htm, é possível localizar um possível confronto entre moralidade e legalidade. Isto porque, na referida reportagem, o embaixador Marcílio…

FBB- Faculdade Batista Brasileira DIREITOS AUTORAIS NA ENGENHARIA REVERSA DE SOFTWARE SALVADOR 2011 MARCELO MODESTO SOTERO DIREITOS AUTORAIS NA ENGENHARIA REVERSA DE SOFTWARE Monografia apresentada a Banca Examinadora FBB – Faculdade Brasileira, como exigência parcial para a conclusão do curso de Bacharel em Direito SALVADOR 2011 Conteúdo INTRODUÇÃO: EXPONDO O TEMA 4 PROBLEMA 5 HIPÓTESES 6 OBJETIVOS 6 JUSTIFICATIVA 7 METODOLOGIA E RECURSOS 7 CAPÍTULO…

conselhos escolares cabe deliberar sobre as normas internas e o funcionamento da escola, além de participar da elaboração do Projeto Político-Pedagógico; analisar as questões encaminhadas pelos diversos segmentos da escola, propondo sugestões; acompanhar a execução das ações pedagógicas, administrativas e financeiras da escola e mobilizar a comunidade escolar e local para a participação em atividades em prol da melhoria da qualidade da educação, como prevê a legislação. No âmbito…

no âmbito federal e estadual acerca do assunto. O estudo tem como objetivo verificar no âmbito da legislação vigente a quem é dada a responsabilidade do controle do uso de agrotóxicos, sendo de extrema relevância, pois a cada ano o consumo de agrotóxicos nas lavouras aumenta sem qualquer fiscalização. O método utilizado neste estudo foi o indutivo, tendo sido pesquisado em doutrinas, artigos, legislação e prévia investigação em propriedades rurais, através de questionários aplicados aos…

As aberrações da lei 13.146/2015 Vitor Frederico Kümpel e Bruno de Ávila Borgarelli "A vulnerabilidade do indivíduo não pode nunca ser desconsiderada pelo ordenamento. Isso é óbvio." 1. A lei 13.146, de 6 de julho de 2015 A comunidade jurídica brasileira recebeu, atônita, a lei 13.146, de 6 de julho de 2015 1, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência e introduz diversas alterações em nosso ordenamento. No Direito Civil, a mais profunda mudança concentra-se nos arts. 3º e 4º do…

Professor Ms Valdir Amorim Professor Ms Anísio Alves de Medeiros São Paulo: 2011 1 Índice I II III IV V VI VII VIII IX X XI XII XIII XIX Sumário: Sistema tributário nacional Imunidades, isenções,e não incidência Legislação tributária Tributos Tributação das pessoas jurídicas Planejamento tributário Elisão e evasão Crimes tributários Conceito clássico de planejamento tributário Êxito na elaboração do planejamento tributário Tributos não cumulativos…

Conferência Mundial ocorreu em 1972 em Estocolmo, na Suécia, considerada estopim decisivo para o surgimento de políticas de gerenciamento dos recursos. No Brasil, o contexto em que o meio ambiente foi inserido como um direito fundamental na Constituição Brasileira de 1988 teve como referência o Relatório de Brundtland (1987) onde o conceito de desenvolvimento sustentável tomou parte da nova redação constitucional. A partir daí, o direito ao meio ambiente passou a ser objeto jurídico…

Martins Fontes, 2010. http://www4.jfrj.jus.br/seer/index.php/revista_sjrj/article/viewFile/174/186; GOMES, Luiz Flávio. Crimes contra a humanidade: conceito e imprescritibilidade (Parte III). Disponível em http://www.lfg.com.br 06 agosto. 2009. Legislação básica: Art. 5º, IV, V, VII, VIII, IX e §2º, 216 e 220, CF; Arts. 20, 215, §3º e 224 do Código Civil; Art. 6º, IX, letra "e" da LC 75/93; Art. 19 Declaração Universal dos Direitos Humanos; Art. 13 Pacto São José da Costa Rica; Art. 28 Convenção

indicada inclusive para aumentar o apetite sexual. Na América Latina o tráfico ganha o reforço da mais antiga guerrilha das Américas, a saber, as FARC – Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia – que passa a interagir com organizações criminosas brasileiras como o Comando Vermelho e o PCC – Primeiro Comando da Capital. O Brasil passa a ser o principal ponto para a lavagem de dinheiro do narcotráfico, conforme segue: Os “empresários” da cocaína no Brasil “legalizam” o dinheiro…