A Legislação Brasileira Traz Normas Que Se Aplicam Ao Tra

divergência e discussão relacionados à tipificação dos crimes virtuais. Apresenta a legislação atual mais relevante relacionada ao assunto, com destaque para a Lei 12.737/12 – denominada “Lei Carolina Dieckmann”- bem como as propostas de diversos doutrinadores sobre o tema. Faz uma exposição da problemática enfrentada pelos aplicadores do direito no momento de adequar as condutas antijurídicas à legislação existente. Estabelece o conceito de crime virtual, sua tipificação como…

278). Em um dos seus brilhantes votos, a magistrada e professora mineira Alice Monteiro de Barros, reconhecendo a lacuna legislativa no tocante ao conceito e à extensão do “serviço contínuo”, sugeriu a adoção de referenciais oferecidos pela legislação estrangeira. Observe-se (MARTINEZ, 2011, p. 160): DIARISTA – RELAÇÃO DE EMPREGO – A chamada “diarista” (faxineira, lavadeira, passadeira, etc.), que trabalha nas residências, de forma descontínua, não é destinatária do art. 1º da lei 5.859/72

unidade 1 Normas Gerais de Circulação e Conduta Objetivos de aprendizagem „„ Reconhecer as normas gerais para o trânsito em vias terrestres. „„ Reconhecer as regras de ultrapassagem prescritas no Código de Trânsito Brasileiro. „„ Conhecer o comportamento adequado dos condutores dos ciclos motorizados. „„ 1 Identificar as vias públicas e as velocidades adequadas a serem desenvolvidas em cada uma delas. Seções de estudo Seção 1 Seção 2 Regras de…

autoral 12 2.3 A propriedade intelectual 15 2.4 Natureza jurídica 16 2.5 Direito moral do criador intelectual 19 2.6 Direito patrimonial do criador intelectual 21 2.7 Domínio público 23 3 EVOLUÇÃO DAS NORMAS DOS DIREITOS AUTORAIS 25 3.1 O acordo trips e a legislação brasileira 25 3.2 Garantias dos direitos autorais 26 3.3 Responsabilidade civil quanto a violação dos direitos autorais 26 3.3.1 Direito à indenização 27 3.4 Medidas cautelares na violação de…

trabalho tem como objetivo a realização de uma análise acerca dos direitos da classe de trabalhadores dos domésticos, que durante muitos anos foi tratada com discriminação e descaso pela sociedade. Tendo sua proteção jurídica expressamente excluída das normas protetivas da Consolidação das Leis Trabalhistas, ganhando ênfase somente recentemente com a instituição da Emenda Constitucional nº 72 de 2013, que estendeu a tal categoria alguns direitos trabalhistas anteriormente pertencentes…

tendência de serem tratadas como a mesma coisa. Porém a Moral não pode ser considerada como ciência, mas sim como objeto dela e, dessa forma, é por ela estudada e investigada. A ética também não é Moral e, portanto, não pode ser reduzida a um conjunto de normas e prescrições; seu objetivo é explicar a Moral efetiva e, neste sentido, pode influir na própria Moral. Seu objeto de estudo é constituído por um tipo de atos humanos: os atos conscientes e voluntários dos indivíduos que afetam…

promover a assistência básica constitucionalmente assegurada a cada detento e o descontrole quanto a população carcerária, cada vez mais numerosa. Isso ocorre porque, apesar de se ter uma lei especifica tratando da execução das penas, lei 7.210/84, que traz em seu bojo todo um rol de procedimentos jurisdicionais, retirando parte da responsabilidade pelo acompanhamento da execução penal das vias administrativas de cada instituição prisional, além de uma série de deveres e direitos…

conceitos e opiniões a respeito do tema, além disso, utilizou-se de diferentes publicações como livros, artigos, dissertações, bem como, alguns artigos examinados na internet. O trabalho valeu-se também do método comparativo, examinando a legislação brasileira e como alguns países tratam do assunto e o modo que cada um utiliza para estabelecer seus limites etários, além disso, o método lógico e sistemático no transcorrer da pesquisa e na formação do conhecimento e conclusões…

.. 43 ABREVIATURAS E SIGLAS ABINEE - Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas BI - Business Inteligence CEO - Chief Executive Officer CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente EPA - Agência de Proteção ao Meio Ambiente dos Estados Unidos EPEAT - Electronic Product Environmental Assessment Tool EWRA - Electronic Waste Recycling Act FEBRABAN - Federação Brasileira de Bancos GANA - Grupo de Apoio à…

passado tem de morrer para nascer o novo, o que não existe é o que está por vir. (Jonas Melman, 2001) A Violência é um fenômeno de ocorrências distintas, e muitas vezes de natureza indeterminável e continua sendo um prisma dentro da realidade brasileira, com estatísticas alarmantes, em sua maioria, os conflitos são gerados pelas controvérsias nas relações interpessoais e às vezes até sem causa inicial, consequência em muitas das vezes de um afastamento do individuo de si mesmo,…