A Legislação Brasileira Traz Normas Que Se Aplicam Ao Tra

planejamento em sentido estrito: prática de ilícitos (em todos os graus), extrafiscalidade (programas de incentivos governamentais) e opções fiscais (lucro presumido, SIMPLES Nacional, etc.). A doutrina que foi produzida até 2001 (quando aparece a norma antielisiva) sobre planejamento tributário trazia apenas as figuras da elisão (lícita) e da evasão (ilícita). a) Elisão. O pressuposto da elisão fiscal é a ausência de simulação ou fraude, decorrente do dolo. Desde que fosse…

coletivas.” (conforme definição acima) Em acepção geral o verbete “fonte”, entre outras definições, pode ser entendido comoprocedência, proveniência, origem, daí por que, ao tratar das fontes do Direito do Trabalho, estarmos falando da origem das normas trabalhistas. As fontes do Direito do Trabalho podem ser divididas em: a) Fontes Materiais – “são as que ditam a substância do próprio direito. São os princípios ideológicos que se refletem na lei.” O empregado e o empregador…

Central faz o contrário, ou seja, recompra os Títulos Público que antes ele havia colocado no mercado. No Brasil, o lançamento de Títulos da Dívida Pública só pode ocorrer com autorização do Senado Federal, é o Senado que controla a Dívida Pública brasileira. CLASSIFICAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA Existem várias classificações, no mundo ela pode se dividir em: 1)-INTERNA 2)-EXTERNA 3)-A CURTO PRAZO – Com vencimento até 12 meses 4)-A LONGO PRAZO – Aquela com vencimento superior a 12…

vinculadas. Há um conjunto de normas que estabelece o que é delito. Pressupostos para aplicar ao infrator a sanção.  Os crimes em espécie: Direito Penal especial (estão na parte especial do CP). Art. 121. Matar alguém (série de condutas consideradas crime) Pena - reclusão, de seis a vinte anos.  Para compreensão dos crimes em espécie, temos que entender os pressupostos para aplicação do DP.  Penal geral: Conjunto de normas que estudam pressupostos de aplicação de normas (1°- 120°…

INTRODUÇÃO O presente estudo tem o escopo de apresentar o núcleo principiológico de valores nos ordenamentos jurídicos da atualidade, nas sociedades democráticas; demonstrar também que tais valores cristãos foram essenciais para a geração das normas jurídicas humanísticas, tanto na antiguidade, como na pós-modernidade em regimes socialmente equilibrados e democráticos. Atualmente, o estado social e humanista de direito (democracia no sentido real e eficaz) abriga cada vez mais tais valores,

aplicável sobre determinado caso jurídico concreto. Ou seja, é a busca por normas locais e normas internacionais a respeito não só de um direito aplicável em determinado caso concreto, mas também – e mais importante para nossa matéria – a escolha da jurisdição competente para julgamento de determinado caso concreto. Em que caso o direito internacional privado precisa se meter para decidir qual a jurisdição competente e qual a legislação, local ou internacional, aplicável? A interseção…

e produz profundas alterações sociais, políticas, econômicas e culturais no Brasil e no mundo. A evolução esta tão acentuada que certamente poderemos denominar esta nova era, era da informática, como era pós-industrial. Esta evolução histórica traz em seu bojo, novas formulas de relacionamento, que tem conseqüência direta no mundo jurídico. O direito se vê em fase de fatos novos, e que no decorrer deste estudo, buscaremos a analisar o seu surgimento, em especial o comercio…

trabalho, fora utilizada principalmente pesquisa teórica, através do estudo de obras sobre direito ambiental, dos principais documentos elaborados em defesa do meio ambiente e sua evolução, dos julgados da jurisprudência, da Constituição Federal e das normas de direito ambiental. Embora as questões ambientais tenham surgido há muito tempo, o reconhecimento da importância de sua conservação como meio natural dos seres vivos e o interesse por garantir sua preservação surge do momento em…

produção teórica do Serviço Social e do campo da saúde coletiva. Palavras-chave: modelo de atenção; atenção básica em saúde; exercício profissional; serviço social; saúde coletiva. Introdução Na contemporaneidade, a política pública brasileira tem retomado uma atualizada práticas biologicistas, curativas, de caráter individual, com ênfase na medicalização e focalização no problema do idosos, comprometendo a possibilidade de seu avanço como política pública, de caráter…

Nessa matéria, percorremos em pouco tempo todos os ciclos do atraso6 . Sob a Constituição de 1988, o direito constitucional no Brasil passou da desimportância ao apogeu em menos de uma geração. Uma Constituição não é só técnica. Tem de haver, por trás dela, a capacidade de simbolizar conquistas e de mobilizar o imaginário das pessoas para novos avanços. O surgimento de um sentimento constitucional no País é algo que merece ser celebrado. Trata-se de um sentimento ainda tímido, mas real…