A Legislação Brasileira Traz Normas Que Se Aplicam Ao Tra

somente instrumentos jurídicos de caráter reparatório e de intervenção ex post facto, as ações afirmativas têm natureza multifacetária, e visam a evitar que a discriminação se verifique nas formas usualmente conhecidas – isto é, formalmente, por meio de normas de aplicação geral ou específica, ou através de mecanismos informais, difusos, estruturais, enraizados nas práticas culturais e no imaginário coletivo. Em síntese, trata-se de políticas e mecanismos de inclusão concebidas por…

exercício financeiro. Período administrativo é a unidade de tempo, ao passo que o exercício financeiro é a parte da gestão relativa a cada período. A necessidade de divisão da gestão em exercícios, para efeito de determinação periódica de resultados, traz alguns problemas, entre os quais os relacionados com as receitas e os custos em processo no final dos períodos administrativos se deveriam corresponder ao exercício em que tiveram origem ou ao exercício em que serão concluídos.…

às Convenções de Genebra e crimes de guerra. Imprescritibilidade. Competência para processar e Investigação pelo Comitê Internacional da Cruz Vermelha. 8 Ponto 2.a. Direito Internacional Privado. Evolução histórica. Conflito de leis e espécies de normas. 12 Ponto 2.b. Organização Internacional. Características. Evolução. Espécies e finalidades. Regime jurídico. Santa Sé. Prerrogativas e imunidades no Brasil 13 Ponto 2.c. Desaparecimento forçado como crime internacional. Crime de ius…

configuradores, exemplificando com casos e observando as possíveis soluções dentro da legislação, doutrina e jurisprudência Trabalhista, para os diversos problemas de contratação. Outrossim, falaremos das diferenças entre o exercício de emprego quanto a outras formas de exercício de trabalho no direito pátrio, tema central de nosso trabalho. O tema que intitula o trabalho, será analisado a luz da legislação vigente, posicionamento doutrinário e jurisprudência. Abordaremos o…

direito urbanístico, com a missão de organizar os espaços habitáveis. E, dentre os instrumentos à disposição do direito urbanístico para regular os espaços urbanos, temos as sanções. Trata-se de ramo do direito que adquiriu autonomia, contando com normas específicas e princípios próprios. Da mesma forma, a atividade administrativa sancionadora também é regida por princípios peculiares. Os princípios sancionadores e urbanísticos se imbricam e se completam, fornecendo o que podemos…

Judiciário – função de julgar, através dos juízes, que em tese fazem fluir de forma célere o processo, sentenciando de forma a condenar ou livrar o acusado, por meio de provas, testemunhas e outros levantados no processo durante seu trâmite. Aqui, traz-se uma decisão, onde o indivíduo pode ter sua liberdade tolhida, se provado o crime ou concedida, se inocente de determinadas acusações. O Sistema Carcerário – função de manter presos, fazendo-os cumprir as penas impostas aos condenados,…

frequentes armadilhas, examinando também as diversas aplicações da ordem pública em vários ramos do Direito Internacional Privado e algumas diferenças nos diversos sistemas jurídicos nacionais. Fazendo um exame das perspectivas, pois a pós-modernidade traz oportunidades ímpares para o princípio, na medida em que os direitos humanos ascenderam no cenário mundial. O respeito à diversidade cultural e ao universalismo são agora as ênfases. Nesse cenário, a ordem pública tem uma chance única…

de serem tratadas como a mesma coisa. Porém a Moral não pode ser considerada como ciência, mas sim como objeto dela e, dessa forma, é por ela estudada e investigada. A ética também não é Moral e, portanto, não pode ser reduzida a um conjunto de normas e prescrições; seu objetivo é explicar a Moral efetiva e, neste sentido, pode influir na própria Moral. Seu objeto de estudo é constituído por um tipo de atos humanos: os atos conscientes e voluntários dos indivíduos que afetam…

acumulação flexível traz impactos nas relações e processos de trabalho, com menores volumes de produção rápidas mudanças na linha de produção, estoques elevados e controle de qualidade. Josiane ainda reforça que, faz parte desse quadro o aumento do desemprego decorrente da adoção das novas tecnologias e a polpação de mão de obra, levando a fragmentação da classe trabalhadora e fragilizando seus vínculos empregatícios. A autora prossegue apresentando a singularidade do fordismo a…

devidos requisitos para tal aplicação é que se considera viável a utilização da blindagem patrimonial como forma de proteção preventiva das sociedades limitadas visando assegurar seus direitos dos riscos incertos do seu negocio. A incerteza da economia traz aos empresários ou a realidade de ver seus objetivos e seu trabalho chegando ao insucesso por causa de crises financeiras tanto externas como internas. Massicano explica que a estrutura da blindagem monta-se a empresa e integraliza…