A Legislação Brasileira Traz Normas Que Se Aplicam Ao Tra

revolucionando a forma de agir pensar e discutir, alterando os valores sociais. Já a tecnologia2 é algo que na acepção da palavra segundo o Dicionário Aurélio (2005, p. 878), revela ser o “conjunto de conhecimentos, princípios científicos, que se aplicam a um determinado ramo de atividade”. Através dela, o homem tem se desenvolvido no sentido de facilitar a vida e tornar-se mais produtivo, forte e rápido nas tarefas da vida, a esse respeito, Ribeiro (1975, p. 34) explana: Empregamos o…

se falar muito desse tema, a sociedade brasileira, ainda está em dúvida de como proceder com a vida dessa emenda e também muitos não sabem diferenciar o empregado doméstico dos demais trabalhadores regidos pela CLT(Consolidação das lei trabalhistas ). Fica claro que a nova Emenda, trouxe alguns avanços a esses trabalhadores, mas também é necessário saber que ainda falta muito para que essa classe se equipare em direitos com os demais. A nova legislação do empregado doméstico…

informações, vender, distribuir produtos, efetuar pagamentos eletrônicos são algumas formas de negociar eletronicamente. O comércio eletrônico é um subconjunto da sociedade de informação, na qual as novas tecnologias, em particular o uso da rede, se aplicam a transações comerciais de conteúdos muito diferentes. O comércio eletrônico é dividido em: a. vendas de empresa ao consumidor (B2C, business-to-consumer). As empresas vendem seus produtos e prestam seus serviços por meio de um…

comercial (ou mercantil) é um ramo do direito que se encarrega da regulamentação das relações vinculadas às pessoas, aos atos, aos locais e aos contratos do comércio. O direito comercial é um ramo do direito privado e abarca o conjunto de normas relativas aos comerciantes no exercício da sua profissão. A nível geral, pode-se dizer que é o ramo do direito que regula o exercício da atividade comercial. Pode-se fazer a distinção entre dois critérios dentro do direito…

PROVAR QUE ESSA TESE NÃO DEVERIA EXISTIR NO PÓS-REVOLUÇÃO, SÓ QUE AO FAZER ISSO COMEÇA OUTRO PROBLEMA, POIS NO POLO JURÍDICO DESSA RELAÇÃO NÃO HÁ UM PARTICULAR, ALEGA O ESTADO QUE NÃO PODE UM JUIZ ORDINÁRIO (COMUM) JULGAR O ESTADO (NÃO HÁ SENTIDO), LEGISLAÇÃO ESPECIAL E COM ISSO FOI ACATADO OUTRO ORGÃO – CONSELHO DE ORGÃO FRANCES – PARA JULGAR TAL CASO, OU SEJA, NESSE MOMENTO CRIOU-SE A TESE DA JURISDIÇÃO DUAL, EXISTEM 2 JURIDIÇÕES: ORDINÁRIA DE CAUSAS COMUNS A SERE JULGADAS E UMA…

INTRODUÇÃO Os princípios constitucionais são normas jurídicas que integram a Constituição, sendo quase pacífico entre os autores a distinção entre regras e princípios como espécies do gênero norma jurídica. Além de desempenharem a função de normas, servem como parâmetro para solução de problemas jurídicos que exijam a sua aplicação normativa. Os princípios foram inseridos no texto constitucional e por isso qualquer que seja a norma infraconstitucional que os viole,…

necessidade de disciplinar tais agrupamentos que passaram a ser mais comuns, em forma de associações com um objetivo comum. Dessa necessidade, segundo Sousa (2007, p. 10), surge o Código de Hamurabi, legislação babilônica, datada do século XXIII a.c. e, tempos mais tarde, o Código de Manu, legislação indiana datada do século XIII a.c., e continha em seu artigo 204, um dispositivo que regia como deveria ser, para a época, uma entidade empresarial: Quando vários homens se reúnem para…

localização física no Globo Terrestre, fator esse que facilita e encurta distâncias, porém também se torna favorável à prática de crimes. O direito tem se deparado com questões cada vez mais complexas desde a utilização em caráter mundial da Internet. As normas legais encontram-se inadequadas e principalmente insuficientes diante das relações jurídicas no espaço geográfico da Internet, ou seja, no Ciberespaço. E é nesse ambiente sem limites, sem fronteiras que se celebram os chamados…

carcerária. Tendo em vista que cabe ao Estado a função de tutelar, preservando a vida do preso, sendo prevista na Carta Magna de 1988 e a lei 7.210/1984, que traz a execução penal. Alguns autores como Fernando Capez e Luiz Flávio Gomes defendem a privatização dos presídios e as inovações tecnológicas no Processo Penal e critica as reformas feitas na legislação penal. Em entrevista feita no I Fórum de Direito Público que debateu sobre Lei das execuções penais, privatização dos…

hidrelétricas. Para tanto, busca-se delinear a natureza jurídica do Convênio a partir do Direito Administrativo para então verificar sua possibilidade de aplicação no âmbito do Direito Tributário, uma vez que a própria legislação tributária faz menção ao “Convênio” como parte integrante da “legislação tributária”. Logo após, busca-se verificar a possibilidade de inserção do Convênio Intermunicipal no âmbito do ISS de modo a salvaguardar os Princípios da Legalidade, da Territorialidade e…