A Legislação Brasileira Traz Normas Que Se Aplicam Ao Tra

autorização da Editora Aprovare. A violação dos direitos autorais é crime previsto na Lei 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. DIREITO PENAL PARTE GERAL ① NOÇÕES DE DIREITO PENAL ② PRINCÍPIOS PENAIS ③ TEORIA DA NORMA PENAL ④ TEORIA DO DELITO ⑤ TEORIA DO ERRO ⑥ ETAPAS DE REALIZAÇÃO DO CRIME ⑦ CONCURSO DE AGENTES ⑧ PUNIBILIDADE www.editoraaprovare.com.br www.editoraaprovare.com.br CAPÍTULO I - PARTE GERAL 01 NOÇÕES DE

hediondos e passíveis de duras penas. A falta de credibilidade na segurança pública, elevados índices de corrupção, excesso de trabalho atribuído ao judiciário, que acarreta a morosidade da justiça, acabam sendo confundidos com tolerância e falta de legislação mais punitiva. Criminalidade é fruto de muitas tentativas de interpretações, tais como pobreza, má distribuição da renda, tráfico de drogas e de armas, quando o problema pode estar mesmo centrado na falta de estrutura da polícia e…

não irá fazer nada além das normas gerais (normas genéricas que se aplicam a todos os entes) e com base nessas normas gerais - sem precisar receber a delegação da União - os Estados irão elaborar as normas específicas. O nome é 6 www.pontodosconcursos.com.br CURSO ON-LINE - DIREITO CONSTITUCIONAL - TRF 1ª PROFESSOR: VÍTOR CRUZ concorrente pois são 2 legislações que concorrem para um certo ponto (a regulamentação do tema): Normas Gerais Regulamentação do tema Norma Específica…

conquistado pelas mulheres, para tal o direito de cidadania inclui todos os mecanismos legais de proteção dos direitos humanos das mulheres. Para tanto, ao longo de tantos casos de violência contra a mulher, e do descaso do Estado brasileiro de instituir legislação atuante contra todas as formas de violência e discriminação contra a mulher, criou-se enfim a Lei Maria da Penha. Segundo Sueli carneiro: “Fazemos parte de um contingente de mulheres originárias de uma cultura que não tem…

toda e qualquer responsabilidade acerca do mesmo. Itajaí (SC), ____ de ______________ de 2008. Maurício Pizzolatto Brustolin Graduando vi ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS a.C Antes de Cristo Art. Artigo CBF Confederação Brasileira de Futebol CDB Confederação Brasileira de Desportos CLT. Consolidação das Leis do Trabalho CND Conselho Nacional de Desportos STJD Superior Tribunal de Justiça Desportiva de Futebol § Parágrafo vii ROL DE CATEGORIAS Rol de categorias que o…

Estímulo à organização das PCD 8. Estímulo ao desenvolvimento tecnológico Instrumentos para sua implementação 1. Publicação de material informativo e de capacitação 2. Realização de Cursos e Seminários nacionais e internacionais 3. Edição de normas e diretrizes 4. Realização e fomento de pesquisas 5. Implantação de banco de dados 6. Fomento à implementação de Programas Municipais de Mobilidade 7. Criação de novas fontes de financiamento 8. Divulgação das Boas Políticas…

presente na vida dos consumidores que efetuam negócios digitais, no mundo virtual dos computadores. Em razão do nascimento dessa nova modalidade de negócio jurídico, tornou-se necessário solucionar questões acerca da legislação a ser seguida, já que ate então, a legislação vislumbrava apenas os contratos físicos, entre as partes que o assinavam e de posse de um contrato poderia questiona-lo junto ao Poder Judiciário, caso fosse necessário. Também surgiram duvidas sobre quais eram…

da referida lei, aumentou a polêmica sobre a necessidade das provas e a obrigatoriedade em questão do teste do bafômetro para a constatação do teor alcoólico descrito em nosso ordenamento. Desta forma, a principal indagação que o presente trabalho traz é que: com a recusa do condutor em submeter-se ao teste, ele ficará impune e poderá se sujeitar a responder, apenas, a uma infração administrativa. O principal foco é mostrar que mesmo sendo a Lei Seca severa no seu teor legal, mostra-se…

Agricultura Familiar e o Novo Código Florestal. 2012. Nº (de folhas) fls. Monografia - trabalho de conclusão de curso de graduação em Direito - Faculdade de Direito, UPIS, Brasília, 2012. A Agricultura Familiar ganhou maior destaque na legislação brasileira, a partir da criação de capítulo próprio para tratar do assunto, pela Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, razão pela qual se buscou abordar essa matéria por meio de arcabouço bibliográfico e legislativo, a fim de elucidar os…

reconhecimento de direito melhora o comércio, e não o prejudica. Porém, mesmo atrasado, o Código de Defesa do Consumidor foi altamente positivo, pois trouxe para o ordenamento jurídico brasileiro o que existia de mais moderno em termos de legislação. Referida lei é fundamental no sistema jurídico atual, que precisa acompanhar a evolução da sociedade, pois com a produção em massa de produtos e prestação de serviços, diminuíram-se significativamente os custos de ambos, aumentando-se de