A Legislação Brasileira Traz Normas Que Se Aplicam Ao Tra

entrará em vigor em 2016, pois a vacatio legis é de um ano. Ainda que em parte haja repetição do texto anterior (CPC/1973), há muitas e profundas inovações. O primeiro estudo em relação ao novo Código, sem dúvidas, deve ser a leitura da própria legislação. Tanto melhor se for possível comparar o novo texto com o sistema vigente. Nesse sentido, a Editora Foco apresenta esta obra, fundamental para a compreensão do novo sistema processual, dividida em três partes: (i) Novo CPC confrontado…

deveria se dá seu efetivo cumprimento na forma da lei. A pesquisa de campo realizada na Penitenciária Feminina do Distrito Federal teve como intuito analisar a realidade, uma vez que há uma distinção entre o que acontece na verdade e o que determina as normas legais, do sistema penitenciário feminino do Distrito Federal a fim de vislumbrar o segmento particular das mulheres presas estarem na companhia de seus filhos amamentando, por meio da técnica de entrevista à responsável pela…

(flora, fauna, recursos naturais, patrimônio cultural) que ultrapassam os limites estabelecidos por lei. Ou ainda, a conduta que ignora normas ambientais legalmente estabelecidas mesmo que não sejam causados danos ao meio ambiente. Portanto crime ambiental é qualquer dano ou prejuízo causado aos elementos que compõem o meio ambiente, protegidos pela legislação Neste trabalho encontram-se os tipos de crimes ambientais contra a fauna, a flora, da poluição e outros crimes ambientais, do…

diferente ao utilizar as técnicas e informações contábeis para aplicar os cálculos dos tributos, pois o sistema contábil era capaz de fornecer estas informações, com pequenas adaptações ocasionadas pela legislação tributária e societária. Com a mudança e tentativa de adaptação da contabilidade brasileira às normas internacionais, é de suprema importância que os futuros profissionais conheçam e aprendam todos os conteúdos de contabilidade tributária necessários ao exercício da profissão e…

direitos fundamentais)”. Este trabalho acadêmico tem por objetivo colacionar as principais correntes doutrinárias estrangeiras que tratam da vinculação dos direitos fundamentais nas relações privadas e qual a posição majoritária adotada pela doutrina brasileira, perfazendo-se uma imbricação com o princípio da dignidade da pessoa humana, mormente que os direitos fundamentais existem em razão desse princípio nuclear, previsto no ápice da Constituição da República de 1988 (artigo 1°, inciso…

estas as penas e/ou medidas de seguranças que deverão ser aplicadas aos respectivos infratores. O Direito Penal divide-se em Direito Penal objetivo, que é a lei, o conjunto de normas vigentes para toda a nação, e o Direito Penal Subjetivo que é o direito de punir do Estado a partir do momento em que ocorre a infração da norma penal. As infrações penais dividem-se em: Crimes ou Delitos; Contravenções. A principal diferença entre ambos é dada pelo artigo primeiro da Lei…

Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas ASM - American Society of Microbiology BIREME - Biblioteca Regional de Medicina CDC - Center for Disease Control CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente CPDS - Comissão de Políticas de Desenvolvimento Sustentável EMS – Enviromment Management System EPA - Agência de Proteção ao Meio Ambiente dos Estados Unidos EWRA - Electronic Waste Recycling Act FEBRABAN - Federação…

às quais o Estado está subordinado e limitado. II- CONCEITO DE DIREITO PENAL – levando-se em consideração o que foi dito, pode-se conceituar o Direito Penal como sendo “ramo do Direito que define os crimes, comina as penas e limita através de normas e princípios o direito/dever de punir do Estado”. 1- Ramo do Direito – sabe-se que o Direito é uno, pois emana somente de uma fonte, o Estado. Ele é dividido tendo em vista a limitação humana de compreender o todo. Por isso, por uma…

de um Direito Penal vingativo e que vise à intimidação. Esses traços herdados, esses ideais de se fazer justiça com as próprias mãos, foi uma realidade na evolução histórica da ciência penal, e que a humanidade, ao evoluir, lutou para deixar para trás pensamentos e práticas tão primitivos. Inconcebível é, no entanto, que em pleno século XXI, ainda exista a tentativa de se ressuscitar o Direito Penal que trate o homem como um inimigo: uma pessoa que não mereça ser amparada pela…

sociedade e a empresa esperam do gerente características como: consciência de que ações pessoais afetam a vida das pessoas e do meio que as cercam; desenvolvimento e aprimoramento de valores morais; conhecimento de leis trabalhistas e ambientais e de normas reguladoras; e principalmente envolvimento em sua comunidade. Uniethos (2007), ainda conclui que a partir do instante que o gerente de produção esteja ciente de sua responsabilidade, as suas ações tornam se pró-ativas dentro da…