A Legislação Brasileira Traz Normas Que Se Aplicam Ao Tra

sociedade, graças aos preceitos religiosos e a uma interpretação restrita da norma jurídica. Uma vez que, a norma basilar trazida pela Constituição de 1988, em detrimento das anteriores de 1967 e 1969, retira a cláusula exclusiva e põe sobre sua tutela novas modalidades de família, busca-se demonstrar a possibilidade de reconhecimento da união homoafetiva com fundamento em princípios constitucionais e interpretação da norma positiva de forma extensiva e por analogia. Palavras-Chave:…

EXAME DE ARRAIS AMADOR. OBTENÇÃO DA HABILITAÇÃO PARA PILOTAR EMBARCAÇÕES NA ATIVIDADE DE ESPORTE E RECREIO, NOS LIMITES DA NAVEGAÇÃO INTERIOR 3ª Edição – Outubro 2010 COMUNICADO Esta edição da Apostila de Arrais-Amador está de acordo com a Norma da Autoridade Marítima – NORMAM-03/DPC, atualizada pela Portaria nº 114, de 15 de setembro de 2009, decorre do que estabelece a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário – LESTA, e…

que as normas que versarem sobre crianças e adolescentes devem concebê-los como indivíduos em sua totalidade, porém sujeitos à proteção prioritária, tendo em vista que são pessoas em desenvolvimento. A condição peculiar de pessoa em condição de desenvolvimento pressupõe que por si só, o adolescente não sabe ou não tem condições de compreender, usufruir e cumprir todos os direitos e deveres que a lei lhes confere. Embora esta condição encontre muita resistência em parte da sociedade…

..................................................................................................... xi INTRODUÇÃO ................................................................................................. 1 CAPÍTULO 1 TRIBUTAÇÃO E LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL 1.1. O PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE E O PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE ............................................................................................. 2 1.1.1. O Princípio da Universalidade........................

criminoso da criança e adolescente, no sexto capitula sendo abordado a imputabilidade penal, e no sétimo capitulo a redução da maioridade penal, com um breve levantamento histórico da nossa legislação, Tendo dados estatísticos da criminalidade juvenil, analise da história da legislação brasileira e a historia educacional, e por fim concluindo menoridade penal. e fundamento a redução da 11 2 O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA NA CONSTITUIÇÃO Todas as pessoas nascem…

utilizado para automatizar operações. O papel do especialista administrativo de RH pode ser comparado à função obsoleta desempenhada pelas antigas áreas de Administração de Pessoal, ou seja, o administrador e controlador de políticas de pessoal e da legislação trabalhista. Ações do Especialista Administrativo utilizando ERP · Melhoria nos processos de RH; · Descentralizar serviços de RH · Mensurar resultados de RH; · Facilitar a tomada de decisão. “A empresa que não tem…

Digital Nº 0310736/CA O distanciamento entre o homem comum e o Direito não é inerente à contemporaneidade. Há muitos séculos, juristas discutem sobre questões concernentes ao desconhecimento ou à não-compreensão, pelo homem comum, do conteúdo das normas jurídicas. Um exemplo é a afirmação feita, já no século passado, pelo político e jurista Joaquín Costa: (...)en que aun redactadas las leyes en la lengua nativa del pueblo, el pueblo no puede aprenderlas, y ni siquiera leerlas, y…

assim como, sumariamente, introduzirá o leitor ao processo de interdição, requisito necessário para que um indivíduo possa ser posto em curatela. 1. PRESSUPOSTOS E CONCEITO A curatela, instituto do direito civil, com origem no direito romano, nas normas que tratavam sobre a incapacidade, encontra seu pressuposto existencial na própria incapacidade humana. Já o pressuposto jurídico reside na existência de uma decisão judicial que considerará alguém inapto para os atos da vida civil, necessitando,

temos uma lei A, que é revogada por uma lei B. Só que, em vez de a lei B ser revogada por uma lei C, ela é suspensa pela concessão de uma medida cautelar. Medida cautelar essa que suspende, segundo Gilmar Mendes, tanto a eficácia, quanto a vigência da norma. Se o STF não disser nada a respeito da lei A, a lei A automaticamente voltará a produzir efeitos. A não ser que o Supremo também diga: Suspendo a lei B, mas a lei A também é inconstitucional e não volta a produzir efeitos. Se não…

código não se destina à proteção do chamado consumo intermédio, ou seja, aquele em que o utilizador de produto ou serviço é uma empresa ou um profissional que utiliza do produto como insumo para sua produção. No parágrafo único do mesmo artigo o código trás que “equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo”. Esse conceito de consumidor é de extrema relevância para a utilização, pelo MP, da ação civil pública,…