A Legislação Brasileira Traz Normas Que Se Aplicam Ao Tra

UNIBAVE CURSO DE DIREITO CAROLINA WIGGERS FLORIANO CURATELA E TUTELA ORLEANS 2014 INTRODUÇÃO O presente artigo tem por fim a análise da Curatela e da Tutela como institutos do direito civil, de acordo com a legislação atual e vigente. De igual forma, por meio das características de ambos, pretende-se delinear as linhas estruturais dos respectivos institutos civis, fazendo-se a diferenciação entre os mesmos. A tutela e curatela são institutos…

início de suas atividades no Brasil e cuja reorganização ora submete-se à análise, é composta pela empresa Alfa, uma sociedade de capital estrangeiro sediada na Holanda, controladora da sociedade holding brasileira Beta, detendo 100% de seu capital, e da sociedade operacional brasileira Gama, de 3. A REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA. A primeira etapa da reestruturação trata da operação em que a Beta adquirirá da controladora estrangeira Alfa a totalidade (93%) da…

encontrada na legislação brasileira e aqui brevemente sumariada. Com isso, igualam-se os direitos de todos os filhos, não tendo sido recepcionados os arts. 377 e 1.605, § 2º, do CC/1916. Porém, tal posição não se mostrou unânime, havendo os que entendiam que o dispositivo constitucional seria norma de eficácia contida, necessitando de regulamentação por norma infraconstitucional. Assim é que o art. 20 do Estatuto da Criança e do Adolescente repete o dispositivo constitucional. Também…

OBJETIVOS DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL • Proteger o meio ambiente • Proteger a sociedade • Estabelecer padrões e procedimentos • Viabilizar a reparação do dano ambiental • Atender às exigências da globalização Constituição Federal – Art. 225 Capitulo VI - Do Meio Ambiente “ Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo…

Ed. JusPODIVM; VIZEU FIGUEIREDO, LEONARDO. Lições de Direito Econômico. MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Direito Internacional Público – Parte Geral. 2ª Ed. Editora Revista dos Tribunais. Banco de questões 27º CPR – MPF GII – Questões Prova Oral. Legislação básica: Carta da ONU. Artigo 33 e seguintes. A solução pacífica de controvérsias tem como objetivo resolver conflitos surgidos no âmbito da sociedade internacional. Pelo termo controvérsia internacional, conforme destaca Portela,…

justamente o de despertar a consciência do juristas pátrios para que se ponham a escrever sobre as relações entre a informática e o direito do trabalho, já que multiplicam-se a cada dia questões envolvendo tais situações que requerem pesquisa na legislação, doutrina e jurisprudência estrangeira. Esperamos que este ensaio tenha o poder de despertar interesse nos estudiosos do direito e processo do trabalho no sentido de incentivar uma série de pesquisas, a respeito das causas…

competitividade das empresas, pois fazendo uma boa gestão desse planejamento podemos ter como conseqüência a maximização dos lucros para os acionistas, assim atraindo investidores para a empresa. No Brasil pouco se conhece sobre o tema, muitas das empresas brasileiras, incluindo empresas de grande porte, não tem um bom gerenciamento dos seus sistemas financeiros, assim não conseguindo visualizar e mensurar seus esforços tributários. Tendo assim grandes dificuldades de observar onde…

temática da gestão escolar as tecnologias e mídias devem ser usadas de maneira adequada e produtiva, pois cada faixa etária precisa de um trabalho feito com base nos seus interesses e capacidades afinal fadigar a mente e o corpo por via de tecnologia não traz nenhuma riqueza de saber, devemos ver os avanços tecnológico-midiáticos como auxílios não como doenças ou vícios. A geração da tecnologia nos remete a pensar no que virá pelo futuro, o que será novidade? A cada dia que vem se…

JUSTIFICATIVA A ausência de um eficaz sistema de segurança acaba trazendo problemas de produtividade, de relacionamento humano, aumento de custos e qualidade de prestação de serviços. O não investimento na parte que trata a Segurança do Trabalho trás como consequência prejuízos graves, pois um acidente de trabalho não só ocasiona queda na produção, perda de dinheiro que foram investidos em treinamentos como também o próprio funcionário lesionado, podendo até sofrer sérios danos com…

sem discriminação dos cidadãos por raça, cor, opção sexual. Roger Raupp Rios[5] elenca, ainda: “Neste contexto, o imperativo da igualdade exige igual aplicação da mesma lei a todos endereçadas. Disto decorre que a norma jurídica deve tratar de forma igual pessoas e situações diversas, uma vez que os destinatários do comando legal são vistos de modo universalizado e abstrato, despidos de suas diferenças e particularidades. O resultado que daí advém é a…