A Inconstitucionalidade Do Usucapiao

USUCAPIÃO DE BENS CLASSIFICADOS COMO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO: UM NOVO OLHAR. INTRODUÇÃO O trabalho tem por objetivo demonstrar a possibilidade de bens públicos, que não atingem a função social, sofrerem prescrição aquisitiva, esse é o posicionamento de uma minoria da doutrina, posicionamento bastante rebatido, principalmente, pelos administrativistas e constitucionalistas, visto que a entendimento destes, tal posicionamento contrariaria a Súmula 340 do STF. Far-se-á também uma exposição…

A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL E A USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL RESUMO Ao se analisar o direito da propriedade, logo se deve observar a garantia dos direitos coletivos. Nesta seara, este estudo busca evidenciar a usucapião, em especial a função social da propriedade. A usucapião pode ser entendida como uma das formas de aquisição da propriedade, que prestigia o possuidor por meio do reconhecimento de sua posse mansa, pacífica e ininterrupta, em que a propriedade ociosa e descuidada passou a

Ademais, escapa ao entendimento da CLR de que, não é porque está prescrito nos regimentos universitários, que presume-se ser legal. A legalidade não se restringe à forma, mas advém do seu fundamento de validade. Que nos digam as ações diretas de inconstitucionalidade que povoam nossos tribunais. Desvirtua-se o significado de “opinar”, ao se considerar o prisma aqui defendido pelo parecerista de que a CERT é um órgão da Reitoria e somente a ela deve se reportar, sequer dando ciência ao…

não destinaram uma função social às suas propriedades. Dentre eles, pode-se destacar a usucapião, a expropriação e a concessão de direito real de uso. 6.1. Da Usucapião A palavra usucapião tem sua origem na junção das expressões latinas usus (uso) acrescido de capio (tomar), pelo que se pode traduzir como tomar pelo uso (Enciclopédia Soibelman). Ainda, de acordo com o Dicionário Jurídico Brasileiro, usucapião é o “modo de conseguir bem imóvel ou móvel, através da posse pacífica, por apenas certo

Lei. De acordo com o Art. 1379, existe a possibilidade da Servidão Predial ser arguida pela Ação de Usucapião de Terras Particulares, para posteriormente ser levada a registro, se exercida incontestavelmente e continuamente a Servidão aparente, por 10 (dez) anos (Usucapião Ordinária), valendo-lhe com título a Sentença que julgar consumada a Usucapião, e caso não haja Justo Título (Usucapião Extraordinária), o prazo será de 20 (vinte) anos (Art. 1379, caput e § único Dados Gerais…

direito (aqui não existe um vínculo como na conexão ou continência); Ex: contribuintes que se unem para pedir a inconstitucionalidade de um imposto Litisconsórcio Multitudinário – art. 46, parágrafo único CPC: dificultar a solução do litígio ou direito de defesa; Litisconsórcio necessário: art. 47 CPC Ex: art. 10,#1º - ação sobre direitos reais imobiliários; art. 942,II – ação de usucapião (interessados e confinantes); art. 208 CC – anulação de casamento OBS: o artigo 47 faz confusão…

1 MATERIAL DE APOIO DIREITO CIVIL DIREITOS REAIS Apostila 02 Prof.: Pablo Stolze Gagliano 1. Modos de Aquisição da Propriedade Imobiliária1 a) usucapião; b) acessão; c) registro. 1.1. Registro Base legal: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. § 2o Enquanto não se promover, por meio de ação…

infraconstitucionais produzidas antes do advento da nova Constituição e que sejam incompatíveis com a mesma, não há que se falar em inconstitucionalidade; apenas, como visto, em revogação por ausência de recepção. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE Conforme previsto no art. 102, I, a, da CF/88 – o Supremo Tribunal Federal (STF), não admite a teoria da inconstitucionalidade superveniente de ato normativo elaborado antes do advento da nova Constituição. Fala-se, apenas, caso sejam…

coisa alheia (penhor e hipoteca). d) Possibilidade de abandono dos direitos reais, isto é, de renúncia a tais direitos. e) Viabilidade de incorporação da coisa por meio da posse, de um domínio fático. f) Previsão da usucapião como um dos meios de sua aquisição. Vale dizer que a usucapião não atinge somente a propriedade, mas também outros direitos reais, caso das servidões (art. 1.379 do CC). g) Suposta obediência a um rol taxativo (numerus clausus) de institutos, previstos em lei, o…

defender alegando usucapião (usucapião em defesa). Conseqüência do Acolhimento do Usucapião em Defesa: Improcedência da ação reivindicatória. Se o usucapião for urbano (Estatuto da Cidade) ou rural (Lei nº 6969/81), além da improcedência da reivindicatória, o reconhecimento do usucapião em defesa faz com que o juiz determine que o imóvel seja registrado no R.G.I. em nome do réu, sem a necessidade de novo processo. Assim o autor perde a demanda e o imóvel. Porém se o usucapião for…