A Inconstitucionalidade Da Redução Da Maioridade Penal

UNICARIOCA CENTRO UNIVERSITÁRIO MAIORIADE PENAL Ana Paula Homem Carvalho Franco Matricula: 2014102524 Prof: Paula Regina Rio de Janeiro – RJ 14/11/2014 Maioridade Penal Conceito: A maioridade penal ou maioridade criminal define a idade mínima, a partir da qual o sistema judiciário pode processar um cidadão como uma pessoa que se responsabiliza por seus atos, sendo então um adulto, não existindo sobre ele quaisquer desagravos, atenuantes ou subterfúgios baseados na sua idade à…

A força dos grupos nas mudanças de atitudes, opiniões e na motivação do comportamento humano no âmbito do Direito. Tema: Maioridade Penal As 18 Razões CONTRA a Redução da Maioridade Penal 1°. Porque já responsabilizamos adolescentes em ato infracional. A partir dos 12 anos, qualquer adolescente é responsabilizado pelo ato cometido contra a lei. Essa responsabilização, executada por meio de medidas socioeducativas previstas no ECA, têm o objetivo de ajudá-lo a recomeçar e a prepará-lo para

UNIVESIDADE PAULISTA - UNIP INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – ICJ Menoridade Penal com ênfase na psicologia forense Jéssica Tenório de Oliveira RA – T366CG-4 Turma DR5P68 – Sala 808 Profa. Dra Cibele Mara Dugaich UNIP – CAMPUS PARAÍSO/SP 2013 SUMÁRIO I – INTRODUÇÃO 1.1. Problema -----------------------------------------------------------------02 1.2. Objetivo--------------------------------------------------------------------03 1.3. Metodologia----

ATO INFRACIONAL: Uma visão sobre a redução da menoridade penal no Brasil RESUMO O presente artigo consiste em um estudo da situação judicial da menoridade penal no Brasil. Sendo um assunto polêmico de grande repercussão nos parâmetros e ações penais, pode-se dizer que, as perspectivas e medidas tomadas para a diminuição dos crimes cometidos por crianças e adolescentes não tem sido suficientemente sustentáveis e fortes, o que acaba por reproduzir a violência e acarretar problemas…

ASPECTOS RELEVANTES ACERCA DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Kleber Luciano ANCIOTO1 Antenor Ferreira PAVARINA2 RESUMO: Este estudo demonstra que historicamente o legislador brasileiro mudou por várias vezes a forma de imputar responsabilidade aos menores de idade, e apresentou no decorrer das décadas uma tendência de ampliar o limite chegando a 18 anos de idade atualmente, e não são poucos os países que como o Brasil fixaram esta idade como limite para imputabilidade penal. O critério…

da maioridade penal. Explicação da ementa: Altera o art. 228 da Constituição Federal para reduzir a maioridade penal de 18 (dezoito) anos para 15 (quinze) anos. Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal Data de apresentação: 24/04/2013 Situação atual: Local: 25/04/2013 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Situação: 25/04/2013 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR Indexação da matéria: Indexação: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPUTABILIDADE PENAL, CRIME,…

1) ADIN Direta de Inconstitucionalidade Art. 102, I, a, CF e Lei 9868/99 Autor art. 103 CF (autores especiais) OBS Pertinencia Tematica verificar os incisos IV, V, IX, CF (autores reservados) Foro STF (art. 102), I, a, CF Fundamento para declaração de inconstitucionalidade acerca da EC referente a redução da maioridade penal. LER ats. 228, 60, paragrafo 4º e art. 1º, III, CF. 2) ADIN/ADI Lei Estadual Art. 125, paragrafo 2º, CF OBS Aplica-se a pertinência tematica 3) ADIN/ADI Intervencao Federal

REFLEXÕES SOBRE A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL RESUMO: Em pleno século XXI, com o desenvolvimento da Psicologia, Sociologia, Criminologia, e tantas outras capazes de nos oferecer as causas da criminalidade menorista, encontramos, no Brasil, setores sociais e grupos políticos conservadores e reacionários discutindo possíveis soluções para os efeitos, sem preocupações com as causas. Propõe-se, com o apoio dos meios de comunicação de massa, redução da maioridade penal para os…

BACHAREL EM DIREITO JOSÉ CAETANO JUSTINIANO REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL BARBACENA 2011 2 JOSÉ CAETANO JUSTINIANO REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Presidente Antônio Carlos – UNIPAC, como Requisito Parcial Para a Obtenção do Título de Bacharel em Direito Orientadora: Profª. Me. Delma Gomes Messias BARBACENA 2011 3 José Caetano Justiniano REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Monografia Apresentada ao…

MOTIVOS PARA DIZER NÃO À REDUÇÃO DA IDADE PENAL ............ 9 BLOCO 1 - DIREITO COMPARADO ....................................... 15 BLOCO 2 - ARGUMENTOS SOCIOLÓGICOS ............................22 BLOCO 3 – POSICIONAMENTOS .........................................34 BLOCO 4 - EXPERIÊNCIAS DE SUCESSO DO ECA: CONTRA NÚMEROS NÃO HÁ ARGUMENTOS .........................48 BLOCO 5 - ARGUMENTOS JURÍDICOS ................................... 53 Porque dizer Não à Redução da Idade Penal • 7…