A Inconstitucionalidade Da Proibição Do Comércio

territorial rural e sobre grandes fortunas. Quanto à atividade econômica, reservou a industrialização para ser objeto de imposto federal. Além da instituição de impostos sobre a importação e a exportação, importantes como instrumentos de controle do comércio exterior. Aos Estados, a instituição de impostos sobre a propriedade de veículos automotores e sobre a circulação de mercadorias. E aos Municípios, coube a instituição de impostos sobre a…

jurídica, evitando-se que o contribuinte se veja diante de inesperada cobrança tributária.O princípio da anterioridade tributária é inequívoca garantia individual do contribuinte, implicando que sua violação produzirá irremissível vício de inconstitucionalidade. O PRINCÍPIO DA ANUALIDADE O princípio da anterioridade tributária não se confunde com o princípio da anualidade tributária. a sistemática imposta pela anualidade era simples: nenhum tributo podia ser exigido sem que a lei…

Regula o estado de sítio, especificando as restrições que comporta nas medidas de repressão; responsabilidade dos funcionários, não se falando em direitos ou garantias a estes; serviço militar obrigatório e organização do Exército e da Armada; proibição de guerra de conquista; instituição dum Tribunal de Contas; modo de reforma da Constituição. Nas Disposições Transitórias, determinava-se a eleição do 1o Presidente e do 1o Vice-Presidente pelo Congresso; concessão de uma pensão…

suspensão da licença quando estiverem descumprindo a legislação vigente e prejudicando a saúde, a higiene, a segurança, o sossego e os bons costumes ou praticando, de forma reiterada, abusos contra os direitos do consumidor ou usuário; b) exercício de comércio eventual ou ambulante; c) realização de jogos, espetáculos e divertimentos públicos, observadas as prescrições legais; XXII - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado: a) programas de educação…

Teórica alio Studio dei Diritto, Génova, 1988, p. 77 ss.; TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JÚNIOR, Conceito de sistema no direito: uma investigação histórica a partir da obra jusfilosófica de Emil Lask, S. Paulo, 1976, p. 8; MARCELO NEVES, Teoria da Inconstitucionalidade das Leis, S. Paulo, 1988. 2. Normas, sistema jurídico e estruturas de domínio a) Estruturas de domínio Independentemente das várias compreensões ou pré-compreen-sões do poder, os discursos politológicos julgam "irrealista" e…

longo do exercício, o que afetaria o planejamento de suas atividades. A própria Constituição ressalva alguns tributos que escapam à aplicação da anterioridade por serem considerados extrafiscais (política monetária e política de comércio exterior), são eles o: imposto de importação, imposto de exportação, imposto sobre produtos industrializados e o imposto sobre operações de crédito, câmbio, seguro e operações com títulos e valores imobiliários (inclusive,…

grave não se aplica aos fatos ocorridos antes da sua vigência, seja quando cria figura penal até então inexistente, seja quando se limita a agravar as consequências jurídico-penais do fato, isto é, a pena ou a medida de segurança. Há, pois, uma proibição de retroatividade das normas mais severas de direito penal material. (CAPEZ apud TOLEDO, 2005, p.55) Destarte, não há que se falar em aplicação retroativa de uma novatio legis incriminadora. O fundamento para isto se encontra no…

ao exercício financeiro da publicação da lei. *exercício financeiro = ano fiscal (anos civil) = 1 jan a 31 dez. * sinônimos = princípio da eficácia diferida, principio da proibição da tributação suprema, princípio da proibição da tributação de inopino. - Por quê? A lógica da anterioridade tributaria está na proibição na tributação de surpresa e conseqüentemente, na confirmação do postulado doutrinário da “segurança jurídica”. Desta forma, a cobrança de um tributo só deve ocorrer…

A respeito desse assunto, assinale a opção correta. a) A República, a democracia, a federação, o parlamentarismo e os direitos humanos são princípios fundamentais expressos na atual Constituição Brasileira b) A intervenção humanitária e a proibição de concessão de asilo político são princípios constitucionais que regem o Brasil nas suas relações internacionais. c) O constitucionalismo moderno relaciona-se com os direitos fundamentais e a separação de poderes d) Constituições semi-rígidas

presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL Em face da Fazenda Pública do Estado de Santa Catarina, na pessoa de seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I – DOS FATOS A autora que pratica a atividade de comércio varejista de vestuário feminino, efetuou sua primeira compra de mercadorias do fabricante de roupas femininas Geraldo Ataliba Ltda., após fazer uma pesquisa e possuir as devidas certidões atualizadas referentes a idoneidade de tal…