A Imparcialidade Do Juiz

Tanto no processo civil quanto no penal, fala-se no princípio do juiz natural, geralmente sem precisar-se o seu conteúdo. Qual o significado desse princípio? O que, em razão dele, se proíbe? O que, apesar dele, é permitido? Observa-se, desde logo, que em passo algum a Constituição se refere a “juiz natural”. Apontam-se, porém, como consagração do princípio o disposto no artigo 5º, LIII e XXXVII: “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”; “não haverá…

surgido nos regimes monárquicos e se aperfeiçoado durante o direito canônico, passando a ser adotado pela quase totalidade dos países europeus. O Estado-juiz passou a concentrar tanto as funções de julgar quanto a de acusar, o que levou a comprometer a sua imparcialidade. acerca deste ponto. No sistema inquisitivo, o juiz não forma seu convencimento diante das provas dos autos que lhes foram trazidas pelas partes, mas visa convencer as partes de sua íntima convicção, pois…

Constituição Federal que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito". Desta forma, a Lei Maior garante o acesso ao Poder Judiciário a todos aquele que tiverem seu direito violado ou ameaçado, não sendo possível o Estado-Juiz eximir-se de prover a tutela jurisdicional àqueles que o procurem para pedir uma solução baseada em uma pretensão amparada pelo direito. 2-Princípio do devido processo legal: O Princípio do devido processo legal é uma das…

Devido Processo Legal formal e substancial garantias da ampla defesa E contraditório isonomia processual garantia do juiz natural garantias da magistratura garantia da proibição da prova ilícita. PRINCÍPIOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS : Resumo: Através do processo, os cidadãos alcançam a jurisdição civil, atividade estatal de extrema importância. O Direito Processual Civil, como ciência autônoma, goza sua plenitude baseando-se em…

Civil I Passo 2 3- Quais as características da Jurisdição? Explicar cada uma delas As características da jurisdição são caráter substituto, escopo de atuação do direito, presença da lide, inercia, definitividade e imparcialidade. A substitutividade é nada além do mais que, o juiz na sua mera autoridade se colocar e substituir a vontade dos conflitos pela dele. Isso é uma forma de manter equilibrado e organizado o modo em com que se lida a sociedade, trazendo a conformidade e o…

proporcionalidade, imparcialidade, dentre outros. Sobre a legalidade, inadequado seria esquecer que o nosso Código de Processo Penal rege em todo território brasileiro, art.1º CPP. Com relação à igualdade, não se diferencia a pena entre as classes sociais, sendo comum a todos, sem discriminação. Quanto à lesividade, o autor coloca a medida do dano causado à nação, focando também na proporção da lesão ( de cunho social) para aplicação da pena, considerando a imparcialidade do juiz nas…

e) Coisa julgada 1.1 ­ Exceção de Suspeição A suspeição assenta na falta de imparcialidade do juiz. Como órgão que proclama o Direito, não se poderia aceitar como justa a decisão proferida por um Juiz não imparcial. O Juiz suspeito deve ser afastado imediatamente da direção do processo. O CPP enumera uma série de circunstancia que podem fazer desaparecer a imparcialidade do Juiz, e, todas as vezes em que ocorrer uma delas, as…

processual (tanto civil quanto criminal), é o nome que se dá a uma das partes do processo, em contraposição ao réu; em ciência jurídica diz-se que é o pólo ativo da chamada relação jurídica processual, que forma uma triangulação em cujo vértice está o Estado, representado pela figura do juiz. Condições da Ação O CPC utiliza três condições de elementos que compõem a ação: - Legitimidade das partes (legitimatio ad causam) – Art. 6º…

PRINCIPIOS DO ACUSATÓRIO E NE EAT JUDEX ULTRA PETITA PARTIUM RESUMO Este *trabalho abordará o princípio do acusatório o qual distingue as funções de acusar, defender e julgar e o princípio do ne eat judex ulta petita partium que impede o juiz de julgar além do pedido feito. SUMÁRIO 1. Sistemas Processuais; 1.1. Sistema Inquisitivo; 1.2. Sistema Acusatório; 1.3. Sistema Misto; 2. Principio do Acusatório; 3. Princípio do Ne eat judex ultra petita partium; 3.1. Da…

c. Uma faculdade dos Juízes. d. Uma garantia da Magistratura. e. Um pilar da Independência do Poder Judiciário. Resposta correta: Uma vedação aos Juízes. Comentário resposta correta: Com o objetivo de garantir a independência e a imparcialidade, o parágrafo único do mesmo Art. 95 da Constituição Federal estabelece algumas vedações aos juízes: I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério; II - receber, a qualquer título ou…