A Imparcialidade Do Juiz

obstáculo à averiguação da verdade pelo Juiz, a prisão provisória torna-se medida inconstitucional.” (TOURINHO) - Obs: exigência de fundamentação da manutenção ou da decretação da prisão preventiva, se necessária, em sede de sentença condenatória (art. 387, §1º CPP; Súm. 347 STJ). - Obs2: exigência de demonstração do juízo de necessidade das medidas cautelares diversas da prisão (282, I, 319, 320 CPP). e. Princípio da Imparcialidade do Juiz - “Significa que o Juiz, situando-se…

determinado processo, ex officio declarara o juiz sua incompetência, determinando o envio da ação para o juiz competente para a causa. Regido pelos princípios da inércia e da imparcialidade entre outros, o Juiz é a figura do estado na relação processual, situando se entre as parte e acima delas, substituindo as mesmas e velando pela rápida e justa solução da lide. Uma vez maculado o princípio da imparcialidade, acarretará a suspeição ou impedimento do magistrado. Juiz autor e réu são…

pessoas, em que um litigante(autor) pede ao juiz que lhe reconheça ou faça valer um direito contra uma outra pessoa (que será o réu). Muitas vezes o autor terá de remover o réu não apenas um, mais dois processos. Primeiro terá de pedir o juiz que este lhe reconheça o seu direito. Teremos então o processo de conhecimento das razoes de ambas as partes. O processo de conhecimento termina com a sentença do juiz, acolhendo ou não a…

“mão-dupla”, art. 5º, LV, CF. Princípio da Ampla defesa: art. 5º, LV, CF. Direito de defesa do reclamado. Princípio da imparcialidade do juiz. Imparcialidade não se confunde com neutralidade (homem é animal, tem emoções, não é neutro). Observação: Imparcialidade x in dúbio pro operario Princípio da motivação das decisões judiciais. Art. 93, IX, CF. Princípio do Juiz (e do promotor) natural: art. 5º, LIII, CF. Princípio da inafastabilidade ou da ubiqüidade da justiça:…

INTRODUÇÃO VINGANÇA PRIVADA: É A FORMA PRIMITIVA DE APLICAÇÃO DA PENA ENTRE OS TRIBAIS. Neste caso a vítima aplicava, com total liberdade de escolha, a medida justa da aplicação da punição. PENA PÚBLICA: é a forma de punição aplicada pelo Estado-juiz, com intuito de aplicar a pena de forma mais justa, sem excessos, por meio do monopólio estatal de punir (jus puniendi). CONCEITO PROCESSO PENAL • Cometida à infração penal, nasce para o Estado o direito-dever de punir (pretensão…

descrito em lei. B) Probatórios: são provas reais que se manifestam por fatos (material), como documentos e fiança. C) Dispositivos: de seu direito de pedir a tutela jurisdicional. Ex: crimes de ação penal privada (ex: perdão). 16.2.ATOS DO JUIZ A) Decisórios -Despachos de Mero Expediente: Vista, marcação de audiências... -Interlocutório Simples:Dar mero andamento, receber denúncia... -Interlocutório Misto, Terminativo ou não: . Terminativo: não recebimento de denúncia…

a mera pretensão do direito, mas também aplicando às ameaças e esbulhos. Tratando-se de imparcialidade, e segurança jurídica contra as possíveis arbitrariedades impostas pelo Estado, o principio do juiz natural , previsto em nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, incisos XXXVII e LIII, traz consigo a possibilidade de um judiciário mais justo e seguro para os jurisdicionados. Assim, podemos entender que Juiz Natural é aquele previamente constituído, como competente para julgar determinadas causas

culpabilidade. 1.2 Princípio da imparcialidade do Juiz. A imparcialidade é entendida como característica essencial do perfil do juiz consistente em não poder ter vínculos subjetivos com o processo de modo a lhe tirar o afastamento necessário para conduzi-lo com isenção. Tanto o impedimento quanto a suspeição devem ser reconhecidos ex officio pelo juiz, afastando-se voluntariamente de oficiar no processo e encaminhando-o ao seu substituto legal. 1.3 Princípio do Juiz Natural. Esse…

imperativamente e impor decisões. Como função, expressa o encargo que têm os órgãos estatais de promover a pacificação de conflitos interindividuais, mediante a realização do direito justo e através do processo. E como atividade ela é o complexo de atos do juiz no processo, exercendo o poder e cumprindo a função que a lei lhe comete. O poder, a função e a atividade somente transparecem legitimamente através do processo devidamente estruturado (devido processo legal). 2. (F) Por ser um…

importantes funções dos princípios constitucionais fundamentais, os quais integram o direito positivo como normas fundamentais, ocupam o topo na escala normativa, são normas de introdução ao ordenamento jurídico brasileiro, propiciam atividade criativa d juiz, prestigiam a verdadeira segurança jurídica, vinculam todos os poderes, entre outras. 5.4 PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PROCESSUAL A doutrina divide em princípios informativos e fundamentais. 5.4.1 PRINCÍPIOS INFORMATIVOS DO…