A Imparcialidade Do Juiz

da Isonomia. "Todos são iguais perante a lei ..." (CF, art. 5º, caput). A igualdade perante a lei é premissa para a afirmação da igualdade perante o juiz. As partes devem merecer tratamento igualitário, para que tenham as mesmas oportunidades de fazer valer em juízo as suas razões. Assim, o art. 125, I, do CPC proclama que compete ao juiz "assegurar às partes igualdade de tratamento"; e o art. 9º determina a nomeação de curador especial ao incapaz que não o tenha (que cujos…

Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro O PAPEL DO JUIZ NA COLHEITA DA PROVA PENAL Rio de Janeiro 2011 A Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – EMERJ – não aprova nem reprova as opiniões emitidas neste trabalho, que são de responsabilidade exclusiva do autor.  O PAPEL DO JUIZ NA COLHEITA DA PROVA PENAL Monografia apresentada à Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, como exigência para obtenção do título de Pós-Graduação.…

princípios do Direito Processual como: o Princípio da Inafastabilidade da Tutela Jurisdicional consagrado no artigo 5°, XXXV da Constituição da República; o Princípio do Juiz Natural do qual encontra amparo na Constituição da República que se verifica pela leitura dos incisos XXXVII e LII do artigo 5°; o Princípio da Imparcialidade do Juiz explicitado nos artigos 134 e 135 do Código Processual Civil; o Princípio do Contraditório e Ampla Defesa que está consagrado no artigo 5, LV, da…

pág.5 Presunção de Inocência pág.6 Obrigatoriedade de motivação das decisões pág.7 Publicidade pág.8 Imparcialidade pág.9 Igualdade Processual pág.9 Igualdade das Armas pág.10 Contraditório

critérios de merecimento e antigüidade (alternadamente) é que o juiz de 1º Grau é promovido para o Tribunal. Os juízes dos Tribunais de Justiça são denominados Desembargadores. 7. Juizados Especiais → A lei 9.099/95 instituiu os juizados especiais cíveis e criminais no âmbito da Justiça Estadual. • São garantias funcionais de imparcialidade de acordo com o artigo 95 § único CF/88: As garantias funcionais de imparcialidade manifestam-se por meio de vedações constitucionais à…

A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ART 156 CPP O art. 156, inciso I, do CPP, trata sobre a iniciativa probatória do Juiz, tema esse bem polêmico nos dias atuais. Para uns, a iniciativa probatória do Juiz está legitimada pela busca da verdade real; para outros, nem a busca da verdade real, nem a iniciativa probatória do Juiz possuem legitimação frente ao sistema acusatório do processo penal. O artigo 156, inciso I, do CPP, trata de um dos muitos resquícios inquisitivos que ainda possuímos…

1. Finalidades do princípio do juiz natural A imparcialidade do Juiz, mais do que simples atributo da função jurisdicional, é vista hodiernamente como seu caráter essencial; e. em decorrência disso, a "imanência do juiz no processo", pela completa jurisdicionalização deste, leva à reelaboração do princípio de juiz natural, não mais um atributo do juiz, mas visto como pressuposto para sua existência. (8) A razão básica do princípio é assegurar o julgamento pelo juiz natural, ou seja, pela…

objeto a análise do artigo 156, inciso I do Código de Processo Penal, inserido pela Lei 11.690 de 09 de Junho 2008, que está relacionado com um dos mais importantes temas do processo, que é a gestão da prova. A citada reforma legislativa conferiu ao Juiz a faculdade de determinar a produção antecipada de provas, sem necessidade de provocação pela parte interessada, e, antes de iniciada a ação penal. A redação do referido dispositivo será analisada sob a ótica do sistema processual penal…

impõe que se por fim a essa situação seja chamado o Estado Juiz, oqual virá dizer qual a vontade do ordenamento jurídico p/ o caso concreto(declaração) e se for o caso, fazer com que as coisas se disponham, na prática conforme essa vontade(execução). Autotutela-Aautotutela consiste em que o indivíduo com sua própria força, trata de consegir, por si mesmo, a satisfação de sua pretenção.São 2 os traços cacterísticos da autotutela:a)ausência de juiz, distinto das partes; b)imposição da…

sobre a imparcialidade do júri ou sobre a segurança pessoal do réu. E era somente autorizado o Ministério Público (MP) ou o réu requerer o desaforamento, se o julgamento não se realizasse no período de 1 (um) ano, contado do recebimento do extinto libelo¹. A reforma introduzida por tal lei, recepcionou os mesmos argumentos acima expostos, no entanto, estendeu além do MP, legitimidade para requerer a propositura do desaforamento, ao assistente de acusação, ao querelante ou acusado e ao…